Mais miséria e pobreza
O Parlamento aprovou, na passada semana, em votação final global, a nova Lei de Bases da Segurança Social. «Um retrocesso histórico», assim classifica a bancada do PCP o diploma que teve os votos favoráveis apenas da maioria socialista, sendo reprovado por todos os partidos da oposição.
Na comissão parlamentar da especialidade, onde foi analisado e aprovado artigo a artigo num processo marcado por uma injustificada e inadmissível pressa, nenhuma alteração significativa foi introduzida ao conteúdo do diploma.
O que levou o Grupo Parlamentar do PCP a reiterar em declaração de voto as suas críticas a um modelo que apelida de neoliberal e que, em sua opinião, visa «liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas obrigações sociais».
É o que resulta da «teoria dos três patamares», consagrada na proposta de lei agora aprovada, vista pelos comunistas como uma solução destinada a enfraquecer o sistema público, reduzindo-o, como advertiu o deputado comunista Jorge Machado, à prestação de «direitos mínimos aos que se encontram abaixo da linha de pobreza tendo por base uma concepção caritativa e assistencialista, que foi abandonada com o 25 de Abril de 1974».
Com efeito, segundo o articulado do diploma aprovado pelos deputados do PS, mantidos são os plafonamentos propostos pelo Governo, quer o plafonamento horizontal (proposto pelo CDS/PP) quer o plafonamento vertical (proposto pelo PSD), o que significa que se mantêm as «portas bem abertas a um sistema de capitalização mitigada».
Mantido é também o chamado factor de sustentabilidade que mais não é «que um imposto sobre a esperança média de vida», do mesmo modo que se mantém a «antecipação da fórmula de cálculo das pensões». Da conjugação destas medidas, para o PCP, resulta uma certeza para o futuro: «mais pobreza, mais exclusão social e mais pobreza entre os reformados».
Verberado pelo Grupo comunista foi ainda o facto de o Governo e a maioria PS não hesitarem em impor sacrifícios aos trabalhadores ao mesmo tempo que isentam de qualquer esforço, por menor que seja, quem mais pode, ou seja, o patronato e o grande capital financeiro.
Reafirmado por Jorge Machado foi, ainda, a convicção da sua bancada de que a luta pela defesa de um sistema público universal e solidário da Segurança Social não terminou nem no dia da votação desta lei injusta nem na Assembleia da República e fora dela.
Na comissão parlamentar da especialidade, onde foi analisado e aprovado artigo a artigo num processo marcado por uma injustificada e inadmissível pressa, nenhuma alteração significativa foi introduzida ao conteúdo do diploma.
O que levou o Grupo Parlamentar do PCP a reiterar em declaração de voto as suas críticas a um modelo que apelida de neoliberal e que, em sua opinião, visa «liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas obrigações sociais».
É o que resulta da «teoria dos três patamares», consagrada na proposta de lei agora aprovada, vista pelos comunistas como uma solução destinada a enfraquecer o sistema público, reduzindo-o, como advertiu o deputado comunista Jorge Machado, à prestação de «direitos mínimos aos que se encontram abaixo da linha de pobreza tendo por base uma concepção caritativa e assistencialista, que foi abandonada com o 25 de Abril de 1974».
Com efeito, segundo o articulado do diploma aprovado pelos deputados do PS, mantidos são os plafonamentos propostos pelo Governo, quer o plafonamento horizontal (proposto pelo CDS/PP) quer o plafonamento vertical (proposto pelo PSD), o que significa que se mantêm as «portas bem abertas a um sistema de capitalização mitigada».
Mantido é também o chamado factor de sustentabilidade que mais não é «que um imposto sobre a esperança média de vida», do mesmo modo que se mantém a «antecipação da fórmula de cálculo das pensões». Da conjugação destas medidas, para o PCP, resulta uma certeza para o futuro: «mais pobreza, mais exclusão social e mais pobreza entre os reformados».
Verberado pelo Grupo comunista foi ainda o facto de o Governo e a maioria PS não hesitarem em impor sacrifícios aos trabalhadores ao mesmo tempo que isentam de qualquer esforço, por menor que seja, quem mais pode, ou seja, o patronato e o grande capital financeiro.
Reafirmado por Jorge Machado foi, ainda, a convicção da sua bancada de que a luta pela defesa de um sistema público universal e solidário da Segurança Social não terminou nem no dia da votação desta lei injusta nem na Assembleia da República e fora dela.
