Direitos sob fogo cerrado
«Uma ofensa grave ao funcionamento do Estado de Direito», assim classifica o Grupo Parlamentar do PCP o incumprimento pelas autoridades militares da decisão do tribunal de libertar o Vice-Presidente da Associação Nacional de Sargentos que interpusera recurso face à punição disciplinar com pena de prisão de que foi alvo, na qualidade de dirigente associativo, por mero delito de opinião.
«Quando o tribunal competente se pronuncia e manda cessar a aplicação de uma medida administrativa privativa da liberdade, essa decisão não pode deixar de ser cumprida, sob pena de ser posto em causa um princípio basilar do Estado de Direito que é o respeito pelas decisões dos tribunais», salientou o deputado António Filipe, expondo em recente declaração política a posição da bancada comunista sobre os acontecimentos que trouxeram para primeiro plano o justo e legítimo descontentamento que perpassa nas fileiras militares face ao que é visto como um ataque frontal do Governo ao estatuto da condição militar.
Mas a manutenção da medida de prisão daquele dirigente associativo, por declarações por si proferidas em Maio, depois de este ter recorrido para o tribunal competente, que lhe veio a dar razão, não é uma atitude grave apenas do ponto de vista do que representa de desrespeito e afrontamento a uma decisão judicial. Igualmente grave, segundo António Filipe, é que o Ministro da Defesa Nacional tenha dito que não tinha nada a dizer sobre o assunto. «Quando o Ministro da Defesa Nacional se refugia no silêncio perante uma situação destas, perde toda e qualquer autoridade enquanto governante para exigir o cumprimento da lei seja a quem for», sublinhou o parlamentar do PCP, não escondendo a sua indignação perante o comportamento do ministro Severiano Teixeira, a quem acusou de ter dois pesos e duas medidas.
Numa dada circunstância, partindo de «interpretações retorcidas da lei, pronuncia-se contra a possibilidade da participação dos militares em manifestações e acha que eles devem ser punidos por fazerem declarações públicas em defesa dos seus direitos», noutro contexto, «quando um militar é preso por decisão administrativa e um tribunal competente o manda libertar, não sendo essa decisão cumprida por quem tem o dever indeclinável de a cumprir, o ministro acha que não tem de se pronunciar, apesar de tudo se passar sob a sua tutela», denunciou o deputado comunista, antes de lembrar um princípio básico subjacente ao Estado democrático: «o respeito pela lei e pelas decisões dos tribunais a todos é exigível, não havendo nem podendo haver excepções».
Militares têm razão
Numa alusão à carta do ex Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas que há uma semanas veio a público, onde aquele dava conta das preocupações das Chefias Militares face ao mal-estar e descontentamento pelas medidas do actual Governo, vistas como um ataque frontal ao estatuto da condição militar, o deputado António Filipe considerou que o teor da missiva e das razões nela expostas não difere, sendo coincidente, «com as razões que têm sido invocadas pelas associações representativas dos militares e que têm estado na base das expressões de protesto levadas a cabo pelos cidadãos que prestam ou prestaram serviço nas Forças Armadas».
Em causa, como foi recordado pelo deputado do PCP, estão questões como o «agravamento do regime de descontos para os subsistemas; a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, o congelamento de todos os suplementos remuneratórios; as interpretações gravosas da Caixa Geral de aposentações quanto às condições de aposentação e quanto ao cálculo das pensões de reforma dos militares, entre outras medidas violadoras da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar».
Situações que estão longe de estar resolvidas ou de se encontrar em vias de resolução, como sublinhou o parlamentar comunista , que lembrou que a estes importa juntar outros problemas «há muito diagnosticados e nunca resolvidos», como sejam os diplomas por cumprir, alguns na íntegra, como é o caso do que estabelece um complemento de pensão.
Daí que, na perspectiva do PCP, sejam inteiramente legítimas e justas as preocupações expressas pelos militares, os quais, sublinhou, têm «razões de queixa de sobra dos Governos», tal como é verdade que estes não têm razões de queixa dos militares.
«Quando o tribunal competente se pronuncia e manda cessar a aplicação de uma medida administrativa privativa da liberdade, essa decisão não pode deixar de ser cumprida, sob pena de ser posto em causa um princípio basilar do Estado de Direito que é o respeito pelas decisões dos tribunais», salientou o deputado António Filipe, expondo em recente declaração política a posição da bancada comunista sobre os acontecimentos que trouxeram para primeiro plano o justo e legítimo descontentamento que perpassa nas fileiras militares face ao que é visto como um ataque frontal do Governo ao estatuto da condição militar.
Mas a manutenção da medida de prisão daquele dirigente associativo, por declarações por si proferidas em Maio, depois de este ter recorrido para o tribunal competente, que lhe veio a dar razão, não é uma atitude grave apenas do ponto de vista do que representa de desrespeito e afrontamento a uma decisão judicial. Igualmente grave, segundo António Filipe, é que o Ministro da Defesa Nacional tenha dito que não tinha nada a dizer sobre o assunto. «Quando o Ministro da Defesa Nacional se refugia no silêncio perante uma situação destas, perde toda e qualquer autoridade enquanto governante para exigir o cumprimento da lei seja a quem for», sublinhou o parlamentar do PCP, não escondendo a sua indignação perante o comportamento do ministro Severiano Teixeira, a quem acusou de ter dois pesos e duas medidas.
Numa dada circunstância, partindo de «interpretações retorcidas da lei, pronuncia-se contra a possibilidade da participação dos militares em manifestações e acha que eles devem ser punidos por fazerem declarações públicas em defesa dos seus direitos», noutro contexto, «quando um militar é preso por decisão administrativa e um tribunal competente o manda libertar, não sendo essa decisão cumprida por quem tem o dever indeclinável de a cumprir, o ministro acha que não tem de se pronunciar, apesar de tudo se passar sob a sua tutela», denunciou o deputado comunista, antes de lembrar um princípio básico subjacente ao Estado democrático: «o respeito pela lei e pelas decisões dos tribunais a todos é exigível, não havendo nem podendo haver excepções».
Militares têm razão
Numa alusão à carta do ex Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas que há uma semanas veio a público, onde aquele dava conta das preocupações das Chefias Militares face ao mal-estar e descontentamento pelas medidas do actual Governo, vistas como um ataque frontal ao estatuto da condição militar, o deputado António Filipe considerou que o teor da missiva e das razões nela expostas não difere, sendo coincidente, «com as razões que têm sido invocadas pelas associações representativas dos militares e que têm estado na base das expressões de protesto levadas a cabo pelos cidadãos que prestam ou prestaram serviço nas Forças Armadas».
Em causa, como foi recordado pelo deputado do PCP, estão questões como o «agravamento do regime de descontos para os subsistemas; a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, o congelamento de todos os suplementos remuneratórios; as interpretações gravosas da Caixa Geral de aposentações quanto às condições de aposentação e quanto ao cálculo das pensões de reforma dos militares, entre outras medidas violadoras da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar».
Situações que estão longe de estar resolvidas ou de se encontrar em vias de resolução, como sublinhou o parlamentar comunista , que lembrou que a estes importa juntar outros problemas «há muito diagnosticados e nunca resolvidos», como sejam os diplomas por cumprir, alguns na íntegra, como é o caso do que estabelece um complemento de pensão.
Daí que, na perspectiva do PCP, sejam inteiramente legítimas e justas as preocupações expressas pelos militares, os quais, sublinhou, têm «razões de queixa de sobra dos Governos», tal como é verdade que estes não têm razões de queixa dos militares.
