Coroar a ingerência
O Governo desrespeita o estatuto constitucional das autarquias
A Assembleia da República aprovou, faz hoje oito dias, na especialidade, a nova lei das Finanças Locais. Divorciado do sentir das autarquias, isolado, o PS logrou apenas ganhar a muleta do CDS/PP, que se absteve. Todas as restantes bancadas votaram contra. O Parlamento aprovou ainda dois diplomas relativos ao regime jurídico do sector das empresas locais e o regulamento geral das taxas municipais.
O deputado António Filipe, numa declaração de voto em nome da bancada comunista, admitiu a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva do diploma pelo Tribunal Constitucional (o PSD, por intermédio do seu líder parlamentar Marques Guedes, anunciou o mesmo), interrogando-se sobre se não haverá por trás da nova lei «uma agenda oculta para a extinção de municípios».
O Grupo Parlamentar do PCP acusou ainda o Executivo PS de «desrespeito pelo estatuto constitucional das autarquias», tendo considerado que esta lei traduz «um espírito de desconfiança em relação ao poder local democrático».
Crítica foi igualmente a posição assumida pela deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», ao afirmar que o poder local foi «menorizado», uma vez que a lei «obriga as autarquias a cumprirem o programa do Governo» em vez do programa sufragado pelos seus eleitores.
Repúdio dos municípios
Reacção de firme contestação à nova Lei das Finanças Locais voltou a tomar a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no próprio dia da sua aprovação, advertindo, inclusivamente, para a circunstância de a mesma poder levar muitos concelhos à «insolvência» a partir de 2009.
Em comunicado, a ANMP sublinha que o diploma «mantém uma inaceitável ingerência governamental nas competências das autarquias» e «impõe, de novo, aos municípios o crescimento zero, enquanto o Governo vai aumentar as suas receitas».
Salientado é ainda o facto de a nova Lei das Finanças Locais prejudicar os pequenos concelhos, «sobretudo os do interior», conduzindo a «diminuições caóticas» de receitas.
O deputado António Filipe, numa declaração de voto em nome da bancada comunista, admitiu a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva do diploma pelo Tribunal Constitucional (o PSD, por intermédio do seu líder parlamentar Marques Guedes, anunciou o mesmo), interrogando-se sobre se não haverá por trás da nova lei «uma agenda oculta para a extinção de municípios».
O Grupo Parlamentar do PCP acusou ainda o Executivo PS de «desrespeito pelo estatuto constitucional das autarquias», tendo considerado que esta lei traduz «um espírito de desconfiança em relação ao poder local democrático».
Crítica foi igualmente a posição assumida pela deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», ao afirmar que o poder local foi «menorizado», uma vez que a lei «obriga as autarquias a cumprirem o programa do Governo» em vez do programa sufragado pelos seus eleitores.
Repúdio dos municípios
Reacção de firme contestação à nova Lei das Finanças Locais voltou a tomar a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no próprio dia da sua aprovação, advertindo, inclusivamente, para a circunstância de a mesma poder levar muitos concelhos à «insolvência» a partir de 2009.
Em comunicado, a ANMP sublinha que o diploma «mantém uma inaceitável ingerência governamental nas competências das autarquias» e «impõe, de novo, aos municípios o crescimento zero, enquanto o Governo vai aumentar as suas receitas».
Salientado é ainda o facto de a nova Lei das Finanças Locais prejudicar os pequenos concelhos, «sobretudo os do interior», conduzindo a «diminuições caóticas» de receitas.
