Impunidade e favorecimento
«Um exemplo de impunidade e de favorecimento de interesses privados», assim classifica o PCP a situação do Hospital Amadora-Sintra.
Esta posição da bancada comunista foi assumida na passada semana em declaração política proferida por Bernardino Soares na sequência da recente decisão do Ministério Público de arquivar processos contra gestores públicos da ARS de Lisboa no caso do acompanhamento da gestão concessionada ao Grupo Mello do Hospital Amadora-Sintra.
O líder parlamentar comunista acusou o Governo de, tal como os seus antecessores, nunca ter revelado qualquer intenção de acompanhar e fiscalizar o negócio celebrado com o Grupo Mello para a gestão privada daquela unidade hospitalar.
A prová-lo está o que considera ser a deliberada montagem de um «sistema de acompanhamento ineficaz», permeável e sem questionamentos a qualquer imposição do Grupo Mello. É assim que os comunistas vêem a adopção do tribunal arbitral concertado há anos entre o governo da altura e aquele grupo económico, modelo que «foi sempre a tábua de salvação deste negócio».
«E por isso todos os responsáveis políticos nunca quiseram saber das conclusões não só da ARS presidida por Manuela Lima, mas também da Inspecção Geral das Finanças e do Tribunal da Contas que aliás ainda não encerrou o processo», denunciou Bernardino Soares, não escondendo a sua indignação por desta forma o Grupo Melo ter sido beneficiado em 113 milhões de euros (ver caixa).
A história deste Hospital – com quem o Ministro Correia de Campos renovou o contrato e sedimentou as suas normas - está, de resto, recheada de «muitos episódios e escandalosas matérias», segundo o PCP, que acusa os sucessivos governos de nunca terem manifestado vontade de proceder a uma «avaliação política» do processo». Pela razão simples, observou o presidente da bancada comunista, de que isso «implicaria pôr em causa as apregoadas vantagens da gestão privada».
Esta é, pois, «uma lição decisiva para demonstrar as reais consequências da privatização da saúde, para os portugueses e para o erário público», alerta o Grupo Parlamentar do PCP.
Estado fica a arder
A decisão do Ministério Público de arquivar um inquérito-crime contra dez ex-dirigentes da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) foi baseada no entendimento de que não haviam actuado com dolo no acompanhamento da gestão do Hospital Amadora-Sintra, mas com «negligência».
Recorde-se que em 2004 o tribunal arbitral constituído pela Mello Saúde e pelo Estado condenou este último a pagar à sociedade gestora do hospital (o único do Serviço Nacional de Saúde gerido por um privado) 38 milhões de euros por alegadas dívidas de serviços prestados, quando a verdade é que o Estado se considerava credor de 75 milhões de euros, por si pagos indevidamente.
A decisão foi na altura recebida com enorme satisfação por Salvador de Mello, que a encarou como «um bom prenúncio para as parcerias Público-Privadas», chegando mesmo a vê-la como um estímulo para avançar com a candidatura do Grupo a «todos os dez novos hospitais públicos que vão ter gestão privada».
Certo é que aquele quadro litigante no capítulo financeiro pôs em causa o acompanhamento do contrato de gestão entre o Estado e o Grupo Mello, entre 2000 e 2001, da responsabilidade da ARS-LVT, tendo levado a Inspecção-Geral da Saúde a abrir inquéritos (entretanto já arquivados) para apurar eventuais responsabilidades dos gestores públicos.
Depois da decisão agora tomada pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas é a única instância onde decorre ainda um processo contra os ex-administradores.
O líder parlamentar comunista acusou o Governo de, tal como os seus antecessores, nunca ter revelado qualquer intenção de acompanhar e fiscalizar o negócio celebrado com o Grupo Mello para a gestão privada daquela unidade hospitalar.
A prová-lo está o que considera ser a deliberada montagem de um «sistema de acompanhamento ineficaz», permeável e sem questionamentos a qualquer imposição do Grupo Mello. É assim que os comunistas vêem a adopção do tribunal arbitral concertado há anos entre o governo da altura e aquele grupo económico, modelo que «foi sempre a tábua de salvação deste negócio».
«E por isso todos os responsáveis políticos nunca quiseram saber das conclusões não só da ARS presidida por Manuela Lima, mas também da Inspecção Geral das Finanças e do Tribunal da Contas que aliás ainda não encerrou o processo», denunciou Bernardino Soares, não escondendo a sua indignação por desta forma o Grupo Melo ter sido beneficiado em 113 milhões de euros (ver caixa).
A história deste Hospital – com quem o Ministro Correia de Campos renovou o contrato e sedimentou as suas normas - está, de resto, recheada de «muitos episódios e escandalosas matérias», segundo o PCP, que acusa os sucessivos governos de nunca terem manifestado vontade de proceder a uma «avaliação política» do processo». Pela razão simples, observou o presidente da bancada comunista, de que isso «implicaria pôr em causa as apregoadas vantagens da gestão privada».
Esta é, pois, «uma lição decisiva para demonstrar as reais consequências da privatização da saúde, para os portugueses e para o erário público», alerta o Grupo Parlamentar do PCP.
Estado fica a arder
A decisão do Ministério Público de arquivar um inquérito-crime contra dez ex-dirigentes da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) foi baseada no entendimento de que não haviam actuado com dolo no acompanhamento da gestão do Hospital Amadora-Sintra, mas com «negligência».
Recorde-se que em 2004 o tribunal arbitral constituído pela Mello Saúde e pelo Estado condenou este último a pagar à sociedade gestora do hospital (o único do Serviço Nacional de Saúde gerido por um privado) 38 milhões de euros por alegadas dívidas de serviços prestados, quando a verdade é que o Estado se considerava credor de 75 milhões de euros, por si pagos indevidamente.
A decisão foi na altura recebida com enorme satisfação por Salvador de Mello, que a encarou como «um bom prenúncio para as parcerias Público-Privadas», chegando mesmo a vê-la como um estímulo para avançar com a candidatura do Grupo a «todos os dez novos hospitais públicos que vão ter gestão privada».
Certo é que aquele quadro litigante no capítulo financeiro pôs em causa o acompanhamento do contrato de gestão entre o Estado e o Grupo Mello, entre 2000 e 2001, da responsabilidade da ARS-LVT, tendo levado a Inspecção-Geral da Saúde a abrir inquéritos (entretanto já arquivados) para apurar eventuais responsabilidades dos gestores públicos.
Depois da decisão agora tomada pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas é a única instância onde decorre ainda um processo contra os ex-administradores.
