Lei de Bases da Segurança Social hoje no Parlamento
Defender o Sistema Público
A atenção dos deputados estará hoje centrada na Lei de Bases da Segurança Social. São cinco os diploma em debate, subscritos pelo Governo, PSD, PCP, BE e CDS/PP.
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O aumento em quatro por cento dos valores das pensões mínimas de invalidez e velhice constitui uma das mais recentes propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Assembleia da República aprovou, faz hoje oito dias, na especialidade, a nova lei das Finanças Locais. Divorciado do sentir das autarquias, isolado, o PS logrou apenas ganhar a muleta do CDS/PP, que se absteve. Todas as restantes bancadas votaram contra. O Parlamento aprovou ainda dois diplomas relativos ao regime...
Um ataque aos valores constitucionais de solidariedade nacional, com desrespeito pela autonomia regional, de que saem lesadas as aspirações e interesses das populações insulares, assim encara o PCP, em síntese, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
