Debate prossegue no Parlamento
em sede de especialidade
Orçamento do Estado 2007 sem consciência social
Aprovado faz hoje oito dias, apenas com os votos favoráveis da maioria PS, em votação que concluiu o debate na generalidade, o Orçamento do Estado para 2007 está a ser apreciado na especialidade em sede de comissão parlamentar.
Orçamento não combate as desigualdades nem promove a coesão social
Muito crítico em relação a um documento que em sua opinião «não serve Portugal nem os portugueses», o Grupo Parlamentar do PCP, pela sua parte, como sempre tem feito, nesta fase da tramitação legislativa, através de propostas concretas, tenta ainda minimizar ou reduzir algumas das consequências mais negativas do Orçamento.
A obsessão do défice
O que não se afigura fácil perante um texto onde as opções e prioridades governativas surgem subordinadas de modo absoluto ao pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando, como observou no período inicial do debate Jerónimo de Sousa, «a situação das contas públicas não num problema mas na questão central que tudo justifica e constrange».
Opção política claramente assumida pelo Governo, a quem pouco importa se a mesma se traduz num insuficiente crescimento económico, num corte cego das despesas e das funções sociais ou num ataque aos direitos e salários dos trabalhadores.
Nada disso parece incomodar o Primeiro-Ministro, que se apresentou a debate tentando explicar a bondade de medidas como, no plano da Saúde, as taxas de cinco euros/dia para os internamentos e dez euros/dia para as cirurgias, o novo regime fiscal para as pessoas com deficiência ou a introdução - contra o que prometera - de portagens em três das sete auto-estradas SCUT.
Pesada factura
Por estas e por outras é que sobre o Governo recaiu a acusação de ser autor de um orçamento com uma profunda marca de «injustiça social».
Isso não se cansou de afirmar a bancada comunista, pondo sobretudo em evidência esse facto incontornável sublinhado pelo Secretário-Geral do PCP: o de que são os trabalhadores, em particular os da administração pública, bem como os reformados, as populações e regiões do interior, e mesmo sectores da pequena e média burguesia, quem paga a injusta e dolorosa factura desta política.
Porque este orçamento, ao contrário da oratória do chefe do Governo, sugerindo que ninguém está isento da «exigência de sacrifícios e de rigor», volta a não tocar em todos. Há quem fica de fora, com privilégios e benesses, afinal, os mesmos de sempre.
Por isso o deputado comunista Honório Novo, numa avaliação final, não hesitou em classificar o Orçamento como «um Orçamento do PSD, um Orçamento da direita, um Orçamento tipo “Compromisso Portugal” que o PS adoptou e quer executar». E recordou, a este respeito, a frase lapidar pronunciada por Sócrates, no início do debate, dirigindo-se a Marques Mendes: «Pois é! Os senhores dizem e propõem o que há a fazer. Nós fazemos e concretizamos!»
Tendo-lhe fugido a boca para a verdade, nem precisava de o dizer, pois, como outros orçamentos antecedentes, responsáveis pelo estado a que o País chegou, também este – e esta foi, em síntese, outra das críticas da bancada do PCP – «não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País».
A testemunhar essa falta de rigor estão, entre outros exemplos assinalados no debate pela bancada do PCP, operações de suborçamentação como a que o Governo prepara nas Estradas de Portugal, reformas como a que procura aniquilar a autonomia do Poder Local, ou a atribuição de valores inverosímeis a indicadores como a inflação.
Acentuar as desigualdades
Alvo da crítica dos deputados comunistas, por serem reveladores da forma como este Orçamento não defende a economia nem o emprego, foram, por outro lado, os cortes brutais no investimento, tendo mesmo sido afirmado que José Sócrates imita Cavaco Silva e Durão Barroso.
O corte de 780 milhões de euros na Saúde, Educação e Segurança Social foi ainda invocado pela bancada do PCP para concluir que «este Orçamento não tem consciência social», «não combate as desigualdades nem promove a coesão social».
«Agrava a carga fiscal para os reformados, corta benefícios a pessoas com deficiência, aumenta o IRS para os recibos verdes, aumenta e cria taxas moderadoras para actos cirúrgicos e internamentos e diminuiu a comparticipação do Estado em medicamentos», acusou Honório Novo.
Realidade que contrasta com o tratamento de que continuam a beneficiar o sector bancário e os grandes grupos económicos, perpetuando a injustiça fiscal, que nenhuma operação de propaganda consegue camuflar por mais que o Governo se esforce como agora fez ao anunciar um aumento da tributação sobre a banca.
«Tudo somado, entre benefícios e engenharia ou planeamento fiscal, são mais de 3.500 milhões de euros o que fica por cobrar à banca e aos grandes grupos económicos em Portugal», denunciou o parlamentar do PCP.
A obsessão do défice
O que não se afigura fácil perante um texto onde as opções e prioridades governativas surgem subordinadas de modo absoluto ao pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando, como observou no período inicial do debate Jerónimo de Sousa, «a situação das contas públicas não num problema mas na questão central que tudo justifica e constrange».
Opção política claramente assumida pelo Governo, a quem pouco importa se a mesma se traduz num insuficiente crescimento económico, num corte cego das despesas e das funções sociais ou num ataque aos direitos e salários dos trabalhadores.
Nada disso parece incomodar o Primeiro-Ministro, que se apresentou a debate tentando explicar a bondade de medidas como, no plano da Saúde, as taxas de cinco euros/dia para os internamentos e dez euros/dia para as cirurgias, o novo regime fiscal para as pessoas com deficiência ou a introdução - contra o que prometera - de portagens em três das sete auto-estradas SCUT.
Pesada factura
Por estas e por outras é que sobre o Governo recaiu a acusação de ser autor de um orçamento com uma profunda marca de «injustiça social».
Isso não se cansou de afirmar a bancada comunista, pondo sobretudo em evidência esse facto incontornável sublinhado pelo Secretário-Geral do PCP: o de que são os trabalhadores, em particular os da administração pública, bem como os reformados, as populações e regiões do interior, e mesmo sectores da pequena e média burguesia, quem paga a injusta e dolorosa factura desta política.
Porque este orçamento, ao contrário da oratória do chefe do Governo, sugerindo que ninguém está isento da «exigência de sacrifícios e de rigor», volta a não tocar em todos. Há quem fica de fora, com privilégios e benesses, afinal, os mesmos de sempre.
Por isso o deputado comunista Honório Novo, numa avaliação final, não hesitou em classificar o Orçamento como «um Orçamento do PSD, um Orçamento da direita, um Orçamento tipo “Compromisso Portugal” que o PS adoptou e quer executar». E recordou, a este respeito, a frase lapidar pronunciada por Sócrates, no início do debate, dirigindo-se a Marques Mendes: «Pois é! Os senhores dizem e propõem o que há a fazer. Nós fazemos e concretizamos!»
Tendo-lhe fugido a boca para a verdade, nem precisava de o dizer, pois, como outros orçamentos antecedentes, responsáveis pelo estado a que o País chegou, também este – e esta foi, em síntese, outra das críticas da bancada do PCP – «não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País».
A testemunhar essa falta de rigor estão, entre outros exemplos assinalados no debate pela bancada do PCP, operações de suborçamentação como a que o Governo prepara nas Estradas de Portugal, reformas como a que procura aniquilar a autonomia do Poder Local, ou a atribuição de valores inverosímeis a indicadores como a inflação.
Acentuar as desigualdades
Alvo da crítica dos deputados comunistas, por serem reveladores da forma como este Orçamento não defende a economia nem o emprego, foram, por outro lado, os cortes brutais no investimento, tendo mesmo sido afirmado que José Sócrates imita Cavaco Silva e Durão Barroso.
O corte de 780 milhões de euros na Saúde, Educação e Segurança Social foi ainda invocado pela bancada do PCP para concluir que «este Orçamento não tem consciência social», «não combate as desigualdades nem promove a coesão social».
«Agrava a carga fiscal para os reformados, corta benefícios a pessoas com deficiência, aumenta o IRS para os recibos verdes, aumenta e cria taxas moderadoras para actos cirúrgicos e internamentos e diminuiu a comparticipação do Estado em medicamentos», acusou Honório Novo.
Realidade que contrasta com o tratamento de que continuam a beneficiar o sector bancário e os grandes grupos económicos, perpetuando a injustiça fiscal, que nenhuma operação de propaganda consegue camuflar por mais que o Governo se esforce como agora fez ao anunciar um aumento da tributação sobre a banca.
«Tudo somado, entre benefícios e engenharia ou planeamento fiscal, são mais de 3.500 milhões de euros o que fica por cobrar à banca e aos grandes grupos económicos em Portugal», denunciou o parlamentar do PCP.
