Perante a proposta do Governo e do administrador liquidatário das empresas, as comissões de trabalhadores da Gestnave e da Erecta admitem avançar com uma acção judicial contra o Estado e os demais subscritores do protocolo de acordo de 1997, que se destinava à reestruturação da indústria naval na Península de Setúbal. Poderá ainda ser apresentada queixa nas instâncias competentes da União Europeia, que deu o seu aval àquele acordo. Vão ainda prosseguir as diligências junto do primeiro-ministro, dos ministros das Finanças e da Economia, e do Presidente da República.
Os representantes dos cerca de 300 trabalhadores das duas empresas, que não estão abrangidos pelo plano social de pré-reformas que consta do protocolo de acordo, contestam a opção colocada, entre rescisões por «mútuo acordo» e a ameaça de despedimento colectivo, e reclamam o cumprimento do acordado em 1997, através da integração no quadro de pessoal da Lisnave.
A posição coincidente das comissões de trabalhadores foi transmitida no dia 27 de Setembro ao administrador liquidatário, Eduardo Duarte, também na sua qualidade de representante do Governo. As reuniões e a troca de correspondência foram desencadeadas há cerca de um mês, quando as CTs receberam «um documento propondo o início de rescisões dos contratos de trabalho», solicitando o parecer prévio das estruturas, exigido por lei. Nesse documento, era invocado um despacho conjunto dos secretários de Estado do Tesouro e Finanças e da Indústria e Inovação.
Numa primeira resposta, as CTs recordaram que o protocolo de acordo, assinado a 1 de Abril de 1997, entre o Estado e o Grupo José de Mello, vincula ambas as partes. A necessidade desta afirmação decorre do facto de, até agora, a Lisnave (com o Grupo José de Mello e com os seus sucessores, hoje Navivessel) não ter cumprido uma sua importante parte: deveria manter um quadro permanente de 1339 trabalhadores (dos 3900 que na altura foram abrangidos pela reestruturação), mas está apenas com cerca de 400.
Para que fosse possível emitir o parecer exigido, as comissões de trabalhadores solicitaram ao administrador liquidatário uma série de esclarecimentos, mas vários pontos não obtiveram resposta, designadamente:
- se entre o Estado e o Grupo Mello (e quem posteriormente tomou a posição deste na Lisnave) houve reuniões com vista à execução do protocolo de acordo e, se sim, que medidas daí resultaram;
- que apoios foram dados pelo Estado à Lisnave, desde Abril de 1997;
- quanto irão custar ao Estado as rescisões pretendidas, incluindo os subsídios de desemprego?
- se, como sucedeu em 1989 e 1995, foi dado algum passo para produzir legislação no sentido de integrar na Lisnave os trabalhadores em causa;
- se a União Europeia foi informada das situações de incumprimento, pela Lisnave, do protocolo de acordo de 1997.
As CTs salientam que não prescindem do direito, que também é uma imposição legal, de emitirem o seu parecer sobre o documento que receberam do administrador liquidatário das duas empresas.

Solidariedade

Por unanimidade, a assembleia geral de trabalhadores da Lisnave e empresas associadas aprovou, na passada sexta-feira, uma resolução em que é manifestada solidariedade aos trabalhadores da Gestnave e associadas. Referindo que a situação económica da Lisnave hoje «é a melhor de sempre», os trabalhadores salientam que há condições para responder positivamente ao caderno reivindicativo de 2006 e para integrar os trabalhadores da Gestnave e associadas, tanto mais que a Lisnave «tem capacidade de integração e maior necessidade de mão-de-obra altamente qualificada».
«Lutaremos por postos de trabalho com direitos, pela Reivindicação 2006 e pela admissão de jovens, garantido o futuro da empresa e da indústria naval», asseguram os trabalhadores.