Frente Comum intensifica a luta
Centenas de dirigentes e delegados da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP/CGTP-IN) concentraram-se, dia 20, frente à Assembleia da República, em protesto contra a «Lei da mobilidade». Na ocasião foi entregue uma carta aos deputados, também distribuída à população, apelando à rejeição do diploma em causa, que foi aprovado só com os votos do PS.
A Lei da mobilidade viola a Constituição e possibilita o despedimento sem justa causa
Na carta, a Frente Comum considera que a Lei da mobilidade vai destruir serviços públicos, integrar «o neoliberalismo selvagem na Administração Pública» e coloca milhares de trabalhadores no desemprego.
Outras das consequências desta «mobilidade» são a flexibilização laboral, a redução dos salários com a possibilidade «da sua perda total e, com o decurso do tempo, de despedimento sem justa causa», o que viola a Constituição da República, acusa a missiva.
Por esse motivo, a FCSAP, já pediu ao Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas de reestruturação e mobilidade na Administração Pública. Também a reestruturação é denunciada pela estrutura sindical por implicar a extinção de serviços essenciais às populações, até agora satisfeitos pelo serviço público.
«Nos casos de extinção, fusão, reestruturação de serviços ou racionalização de efectivos, a reafectação de pessoal fica dependente das políticas neoliberais do Governo em relação aos serviços públicos», salienta a Frente Comum.
O diploma pretende ainda subordinar às disponibilidades orçamentais a prestação de serviços públicos e os postos de trabalho.
Quando o número de postos de trabalho for inferior ao de efectivos «dar-se-á uma reafectação de pessoal, através de critérios onde impera o arbítrio», alerta a FCSAP.
Quem não for escolhido por inexistência de posto de trabalho é colocado em situação de «mobilidade especial» e fica fora de qualquer quadro de pessoal.
A mobilidade especial
Entrando em vigor o estatuto de «mobilidade especial», o funcionário público «fica à mercê da entidade gestora da mobilidade ainda a definir», salienta a FCSFP/CGTP-IN.
Desta forma, ver-se-á obrigado a aceitar funções, a título transitório, em serviços com acréscimo de tempo e de custos com transportes.
O funcionário fica ainda na obrigação de aceitar o reinício de funções em Instituições Particulares de Solidariedade Social, (IPSSs), Entidades Públicas Empresariais, (EPEs), e associações públicas, por períodos que poderão prolongar-se por dois anos.
Caso não aceite, «o vencimento poderá ser reduzido ao valor do Salário Mínimo Nacional ou passar à situação de licença sem vencimento de longa duração», salienta ainda a carta de denúncia.
Com o passar do tempo, os trabalhadores nesta situação verão o seu salário e os respectivos subsídios reduzir progressivamente: dois meses depois de estarem sob a jurisdição da «mobilidade especial», os funcionários perdem um sexto dos seus vencimentos. Caso a situação se prolongue por dez meses seguidos ou intervalados, serão suprimidos dois sextos.
Dinheiro só para os privados
A Frente Comum faz ainda notar que, ao contrário do que tem propagandeado o Governo, há disponibilidade orçamental para continuar a garantir os serviços públicos, desde que a prioridade não seja, como pretende a maioria PS, «satisfazer em 70 por cento, o vencimento do pessoal que iniciou funções em IPSSs, EPEs e Associações Públicas», e financiar «a formação profissional deste pessoal para reiniciar funções nestas instituições, a título transitório até dois anos».
Para a FCSAP, com esta proposta, «o Governo trata aquele pessoal como se já estivesse desvinculado da Função Pública».
Mais supranumerários
Depois de Cavaco Silva ter criado os «disponíveis», «excedentes» e os «supranumerários» na Administração Pública, Sócrates inventou «mobilidade». Tudo para abrir a porta a mais despedimentos de funcionários públicos e à perda de direitos adquiridos.
Como salientou o deputado do PCP, Jorge Machado, durante o debate da proposta, o diploma não pretende melhorar e reorganizar a Administração Pública, nem elevar a eficácia da gestão dos recursos humanos, mas antes aumentar o quadro de supranumerários, com vista ao despedimento.
Jorge Machado desmentiu ainda os dados do Governo e da direita, segundo o quais existem funcionários públicos a mais em Portugal.
Exigir trabalho com direitos
A Frente Comum realizou, a 19 de Julho, em Lisboa, uma cimeira sindical onde definiu a estratégia de acção para os próximos meses. O objectivo é conjugar esforços para travar «ofensiva levada a cabo pelo Governo, contra os direitos dos trabalhadores do sector», afirmou a coordenadora da FCSAP, Ana Avoila, em conferência de imprensa, no final do encontro.
Assim, entre 12 e 18 de Agosto vai decorrer uma jornada de esclarecimento da população, com distribuição de comunicados a alertar para os perigos que comporta a Lei da mobilidade.
Nas primeiras semanas de Setembro, em data a considerar, decorrerá uma jornada de luta dos funcionários públicos, em conjunto com a CGTP-IN.
Para dia 12 do mesmo mês ficou agendada nova cimeira onde será debatida e acordada a proposta reivindicativa da FCSFP para o próximo ano.
Outras das consequências desta «mobilidade» são a flexibilização laboral, a redução dos salários com a possibilidade «da sua perda total e, com o decurso do tempo, de despedimento sem justa causa», o que viola a Constituição da República, acusa a missiva.
Por esse motivo, a FCSAP, já pediu ao Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas de reestruturação e mobilidade na Administração Pública. Também a reestruturação é denunciada pela estrutura sindical por implicar a extinção de serviços essenciais às populações, até agora satisfeitos pelo serviço público.
«Nos casos de extinção, fusão, reestruturação de serviços ou racionalização de efectivos, a reafectação de pessoal fica dependente das políticas neoliberais do Governo em relação aos serviços públicos», salienta a Frente Comum.
O diploma pretende ainda subordinar às disponibilidades orçamentais a prestação de serviços públicos e os postos de trabalho.
Quando o número de postos de trabalho for inferior ao de efectivos «dar-se-á uma reafectação de pessoal, através de critérios onde impera o arbítrio», alerta a FCSAP.
Quem não for escolhido por inexistência de posto de trabalho é colocado em situação de «mobilidade especial» e fica fora de qualquer quadro de pessoal.
A mobilidade especial
Entrando em vigor o estatuto de «mobilidade especial», o funcionário público «fica à mercê da entidade gestora da mobilidade ainda a definir», salienta a FCSFP/CGTP-IN.
Desta forma, ver-se-á obrigado a aceitar funções, a título transitório, em serviços com acréscimo de tempo e de custos com transportes.
O funcionário fica ainda na obrigação de aceitar o reinício de funções em Instituições Particulares de Solidariedade Social, (IPSSs), Entidades Públicas Empresariais, (EPEs), e associações públicas, por períodos que poderão prolongar-se por dois anos.
Caso não aceite, «o vencimento poderá ser reduzido ao valor do Salário Mínimo Nacional ou passar à situação de licença sem vencimento de longa duração», salienta ainda a carta de denúncia.
Com o passar do tempo, os trabalhadores nesta situação verão o seu salário e os respectivos subsídios reduzir progressivamente: dois meses depois de estarem sob a jurisdição da «mobilidade especial», os funcionários perdem um sexto dos seus vencimentos. Caso a situação se prolongue por dez meses seguidos ou intervalados, serão suprimidos dois sextos.
Dinheiro só para os privados
A Frente Comum faz ainda notar que, ao contrário do que tem propagandeado o Governo, há disponibilidade orçamental para continuar a garantir os serviços públicos, desde que a prioridade não seja, como pretende a maioria PS, «satisfazer em 70 por cento, o vencimento do pessoal que iniciou funções em IPSSs, EPEs e Associações Públicas», e financiar «a formação profissional deste pessoal para reiniciar funções nestas instituições, a título transitório até dois anos».
Para a FCSAP, com esta proposta, «o Governo trata aquele pessoal como se já estivesse desvinculado da Função Pública».
Mais supranumerários
Depois de Cavaco Silva ter criado os «disponíveis», «excedentes» e os «supranumerários» na Administração Pública, Sócrates inventou «mobilidade». Tudo para abrir a porta a mais despedimentos de funcionários públicos e à perda de direitos adquiridos.
Como salientou o deputado do PCP, Jorge Machado, durante o debate da proposta, o diploma não pretende melhorar e reorganizar a Administração Pública, nem elevar a eficácia da gestão dos recursos humanos, mas antes aumentar o quadro de supranumerários, com vista ao despedimento.
Jorge Machado desmentiu ainda os dados do Governo e da direita, segundo o quais existem funcionários públicos a mais em Portugal.
Exigir trabalho com direitos
A Frente Comum realizou, a 19 de Julho, em Lisboa, uma cimeira sindical onde definiu a estratégia de acção para os próximos meses. O objectivo é conjugar esforços para travar «ofensiva levada a cabo pelo Governo, contra os direitos dos trabalhadores do sector», afirmou a coordenadora da FCSAP, Ana Avoila, em conferência de imprensa, no final do encontro.
Assim, entre 12 e 18 de Agosto vai decorrer uma jornada de esclarecimento da população, com distribuição de comunicados a alertar para os perigos que comporta a Lei da mobilidade.
Nas primeiras semanas de Setembro, em data a considerar, decorrerá uma jornada de luta dos funcionários públicos, em conjunto com a CGTP-IN.
Para dia 12 do mesmo mês ficou agendada nova cimeira onde será debatida e acordada a proposta reivindicativa da FCSFP para o próximo ano.
