Baía da vergonha
O Supremo Tribunal dos EUA considerou que o presidente George W. Bush não tem autoridade para criar tribunais militares em Guantanamo.
A decisão, divulgada no final de Junho, vem dar razão aos que desde o início apontam o dedo à existência de um centro de detenção naquela base naval, quer porque contestam a legitimidade para ali serem encarcerados «suspeitos» capturados pelos EUA e mantidos por tempo indeterminado sem formulação de acusação, quer porque aos prisioneiros é negado o acesso aos mais elementares direitos de defesa reconhecidos a qualquer acusado pela justiça em território americano. Acresce que o complexo militar da Baía de Guantanamo tem sido referido em inúmeras denúncias como palco de torturas e maus-tratos infligidos aos detidos.
Neste sentido, o Supremo deixa claro que os tribunais militares vão contra a legislação dos EUA, a Convenção de Genebra e excedem o poder conferido ao presidente do país, uma vez que só ao Congresso compete declarar guerra e, por conseguinte, instituir tribunais adequados a um eventual conflito.
Reacções antagónicas
Da parte das organizações de defesa dos direitos civis norte-americanas, a hora é de cantar vitória e continuar a denúncia, até porque, dizem, «a decisão permite-nos vislumbrar o fim do abuso de poder», o qual, «tornou-se na marca de fábrica desta Casa Branca», acrescentam.
«O Supremo lembra que o poder executivo não dispõe de um cheque em branco na luta contra o terrorismo e não pode espezinhar o sistema legal», lembra Anthony Romero, activista da ACLU citado pela Lusa.
Reagindo à decisão do mais alta instituição judicial dos EUA, Bush declarou que, embora ainda não tenha tido tempo para «estudar as conclusões», leva «muito a sério» o acórdão do Supremo. Entretanto, volta-se para o Congresso na esperança de que este determine um enquadramento legal para os tais tribunais militares especiais, hipótese assumida pelo Chefe de Estado como viável, pelo menos «enquanto houver margem de manobra», disse.
Quem parece não querer facilitar a vida a Washington são os próprios norte-americanos. O advogado de vários presos de Guantanamo e presidente do Centro de Direitos Constitucionais (CCR, na sigla inglesa), Michael Ratner, esclarece que «o presidente Bush não pode mais esconder-se sobre uma dita falta de referência judiciária para evitar a questão da prisão imoral e ilegal», pelo que, «deve cumprir a sua promessa e fechar Guantanamo», conclui.
A decisão, divulgada no final de Junho, vem dar razão aos que desde o início apontam o dedo à existência de um centro de detenção naquela base naval, quer porque contestam a legitimidade para ali serem encarcerados «suspeitos» capturados pelos EUA e mantidos por tempo indeterminado sem formulação de acusação, quer porque aos prisioneiros é negado o acesso aos mais elementares direitos de defesa reconhecidos a qualquer acusado pela justiça em território americano. Acresce que o complexo militar da Baía de Guantanamo tem sido referido em inúmeras denúncias como palco de torturas e maus-tratos infligidos aos detidos.
Neste sentido, o Supremo deixa claro que os tribunais militares vão contra a legislação dos EUA, a Convenção de Genebra e excedem o poder conferido ao presidente do país, uma vez que só ao Congresso compete declarar guerra e, por conseguinte, instituir tribunais adequados a um eventual conflito.
Reacções antagónicas
Da parte das organizações de defesa dos direitos civis norte-americanas, a hora é de cantar vitória e continuar a denúncia, até porque, dizem, «a decisão permite-nos vislumbrar o fim do abuso de poder», o qual, «tornou-se na marca de fábrica desta Casa Branca», acrescentam.
«O Supremo lembra que o poder executivo não dispõe de um cheque em branco na luta contra o terrorismo e não pode espezinhar o sistema legal», lembra Anthony Romero, activista da ACLU citado pela Lusa.
Reagindo à decisão do mais alta instituição judicial dos EUA, Bush declarou que, embora ainda não tenha tido tempo para «estudar as conclusões», leva «muito a sério» o acórdão do Supremo. Entretanto, volta-se para o Congresso na esperança de que este determine um enquadramento legal para os tais tribunais militares especiais, hipótese assumida pelo Chefe de Estado como viável, pelo menos «enquanto houver margem de manobra», disse.
Quem parece não querer facilitar a vida a Washington são os próprios norte-americanos. O advogado de vários presos de Guantanamo e presidente do Centro de Direitos Constitucionais (CCR, na sigla inglesa), Michael Ratner, esclarece que «o presidente Bush não pode mais esconder-se sobre uma dita falta de referência judiciária para evitar a questão da prisão imoral e ilegal», pelo que, «deve cumprir a sua promessa e fechar Guantanamo», conclui.
