Vigílias do STAL pelos direitos
Para ontem de manhã, frente à Presidência do Conselho de Ministros, estava marcada a terceira vigília, em Junho, promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. O STAL/CGTP-IN prolonga os protestos por todo este mês, nos dias de reunião do Governo. Uma exposição sobre a Administração Pública, a distribuição de um comunicado à população e a entrega, na Assembleia da República, de uma petição, a exigir a regulamentação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade, completavam o leque de iniciativas anunciadas para um «mês de luta».
Os activistas sindicais têm deixado ao Governo resoluções, condenando a política que está em marcha na Administração Pública. O PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), as actualizações salariais, as alterações ao estatuto de aposentação e o SIADAP (sistema de avaliação de desempenho) são exemplos graves apontados. O Governo, para além dos conteúdos (supranumerários e despedimentos, redução de salários, extinção de serviços e privatização de importantes áreas), é criticado porque não antecedeu o anúncio das suas propostas de «um sério, efectivo e consequente processo negocial». As críticas mais duras vão para a lei sobre mobilidade de funcionários, cuja proposta foi aprovada dia 1 pelo Governo.
O executivo de José Sócrates e Teixeira dos Santos desrespeita, assim, a Lei da Negociação Colectiva na Administração Pública. Para o STAL, o Governo tem que valorizar os trabalhadores da Administração Pública, respeitar os direitos sociais e laborais, defender os serviços públicos e respeitar o direito de negociação e de participação dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.
As iniciativas deste «mês de luta» partilham os objectivos gerais que levaram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública a convocar uma greve nacional, para 6 de Julho, no seguimento de outras lutas, que tiveram um ponto alto na manifestação de 19 de Maio.
Porto
No dia 9, sexta-feira, foi publicado oficialmente o decreto-lei que torna possível voltar a pagar, no imediato e com retroactivos, o prémio nocturno que, desde Novembro, os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto deixaram de receber.
«Trata-se de uma grande vitória» e «a luta dos trabalhadores da CM do Porto, que teve um apoio geral e, em particular, do povo do Porto, valeu a pena», congratulou-se a direcção regional do STAL, ressalvando que «o diploma não corresponde, na totalidade, às nossas expectativas, sobretudo na parte em que congela a remuneração». Esperando que esta regulamentação seja «rigorosa e imediatamente cumprida», o sindicato vai procurar que seja feita a apreciação parlamentar da parte do Decreto-Lei 109/2006 que contesta.
O STAL manifestou a esperança de que o presidente da CM Porto reúna com os representantes dos trabalhadores e faça reflectir a salvaguarda dos direitos dos funcionários dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento no protocolo que a Câmara se propõe celebrar com a empresa municipal em que propõe que os SMAS sejam transformados. O protocolo e os estatutos da empresa municipal voltam a ser votados dia 19, segunda-feira, depois de fracassada a primeira votação, no dia 12.
Os activistas sindicais têm deixado ao Governo resoluções, condenando a política que está em marcha na Administração Pública. O PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), as actualizações salariais, as alterações ao estatuto de aposentação e o SIADAP (sistema de avaliação de desempenho) são exemplos graves apontados. O Governo, para além dos conteúdos (supranumerários e despedimentos, redução de salários, extinção de serviços e privatização de importantes áreas), é criticado porque não antecedeu o anúncio das suas propostas de «um sério, efectivo e consequente processo negocial». As críticas mais duras vão para a lei sobre mobilidade de funcionários, cuja proposta foi aprovada dia 1 pelo Governo.
O executivo de José Sócrates e Teixeira dos Santos desrespeita, assim, a Lei da Negociação Colectiva na Administração Pública. Para o STAL, o Governo tem que valorizar os trabalhadores da Administração Pública, respeitar os direitos sociais e laborais, defender os serviços públicos e respeitar o direito de negociação e de participação dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.
As iniciativas deste «mês de luta» partilham os objectivos gerais que levaram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública a convocar uma greve nacional, para 6 de Julho, no seguimento de outras lutas, que tiveram um ponto alto na manifestação de 19 de Maio.
Porto
No dia 9, sexta-feira, foi publicado oficialmente o decreto-lei que torna possível voltar a pagar, no imediato e com retroactivos, o prémio nocturno que, desde Novembro, os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto deixaram de receber.
«Trata-se de uma grande vitória» e «a luta dos trabalhadores da CM do Porto, que teve um apoio geral e, em particular, do povo do Porto, valeu a pena», congratulou-se a direcção regional do STAL, ressalvando que «o diploma não corresponde, na totalidade, às nossas expectativas, sobretudo na parte em que congela a remuneração». Esperando que esta regulamentação seja «rigorosa e imediatamente cumprida», o sindicato vai procurar que seja feita a apreciação parlamentar da parte do Decreto-Lei 109/2006 que contesta.
O STAL manifestou a esperança de que o presidente da CM Porto reúna com os representantes dos trabalhadores e faça reflectir a salvaguarda dos direitos dos funcionários dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento no protocolo que a Câmara se propõe celebrar com a empresa municipal em que propõe que os SMAS sejam transformados. O protocolo e os estatutos da empresa municipal voltam a ser votados dia 19, segunda-feira, depois de fracassada a primeira votação, no dia 12.
