Desculpas de mau pagador
«Um exemplo lamentável de demagogia e um péssimo serviço ao Parlamento e à democracia», assim definiu a bancada comunista o projecto de lei do PS que, alterando o regime de substituição dos deputados, pretender acabar com a possibilidade de estes suspenderem o mandato por motivo relevante.
O Governo PS não resolve os problemas reais do país
Em debate na passada semana, esta iniciativa da bancada socialista suscitou a generalizada rejeição dos partidos da oposição, em particular do PCP, que vê nela um mal disfarçado intento visando dificultar a acção dos grupos parlamentares de menor dimensão.
Alvo de contundentes críticas, o PS, isolado, foi mesmo acusado de não ter mão nos seus deputados e, por isso, querer mudar a legislação restringindo os motivos de suspensão do mandato.
O diploma do PS altera o artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, mantendo como motivo relevante para a suspensão do mandato apenas a doença, maternidade ou paternidade e o procedimento criminal. Eliminado é o ponto que admite qualquer «outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado».
Vitalino Canas, vice-presidente da bancada socialista, justificou o diploma com a alegada necessidade de combater a «rotatividade» dos deputados, afirmando ser «desejável» que a nova legislação tenha «implicações no modo como os partidos organizam as suas listas de candidatos», razão pela qual só «deve entrar em vigor na próxima legislatura».
Para o deputado António Filipe, que falava em nome da bancada comunista, este é um argumento destituído de qualquer sentido, já que a substituição de um deputado por motivo relevante não altera a composição da Assembleia da República.
Acusando o PS de «inventar problemas que não existem para fingir que resolve alguma coisa», e assim esconder a sua incapacidade de «resolver os problemas reais do País», o deputado do PCP fez notar, dirigindo-se à bancada do PS, que as razões das substituições até agora ocorridas não têm a ver na maior parte dos casos com motivos relevantes (há apenas sete deputados nestas condições) mas sim com a suspensão do mandato devido a nomeações para cargos governativos, para governadores civis ou outras funções equiparadas e melhor remuneradas.
Afirmou Vitalino Canas que, actualmente, «o mandato do deputado aparece como algo fungível, eventualmente descartável por algum tempo, para logo se retomar, ao sabor de conveniências pessoais, alheias a qualquer interesse público ou à comunidade».
O que António Filipe contestou, exemplificando com um conjunto de casos onde existem fundadas razões para invocar motivo relevante para a suspensão do mandato, como sejam a candidatura de um deputado à liderança de um partido, ou a uma câmara municipal, ou, ainda, numa situação de doença de um familiar próximo.
«O que preocupa a maioria é que haja grupos parlamentares de menor dimensão que, embora de uma forma muito limitada, beneficiam da suspensão de algum dos seus membros para possibilitar a entrada no Parlamento de um ou outro deputado com algum grau de especialização particular», sublinhou António Filipe, indo ao fundo da questão, antes de recordar que isto acontece «com carácter muito limitado» e com efeitos que, embora sendo «quase irrelevantes quanto à estabilidade da composição da AR», são positivos e valorizadores do trabalho parlamentar, contribuindo, «ao contrário do que o PS tenta fazer crer, para a dignificação da Assembleia da República».
Alvo de contundentes críticas, o PS, isolado, foi mesmo acusado de não ter mão nos seus deputados e, por isso, querer mudar a legislação restringindo os motivos de suspensão do mandato.
O diploma do PS altera o artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, mantendo como motivo relevante para a suspensão do mandato apenas a doença, maternidade ou paternidade e o procedimento criminal. Eliminado é o ponto que admite qualquer «outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado».
Vitalino Canas, vice-presidente da bancada socialista, justificou o diploma com a alegada necessidade de combater a «rotatividade» dos deputados, afirmando ser «desejável» que a nova legislação tenha «implicações no modo como os partidos organizam as suas listas de candidatos», razão pela qual só «deve entrar em vigor na próxima legislatura».
Para o deputado António Filipe, que falava em nome da bancada comunista, este é um argumento destituído de qualquer sentido, já que a substituição de um deputado por motivo relevante não altera a composição da Assembleia da República.
Acusando o PS de «inventar problemas que não existem para fingir que resolve alguma coisa», e assim esconder a sua incapacidade de «resolver os problemas reais do País», o deputado do PCP fez notar, dirigindo-se à bancada do PS, que as razões das substituições até agora ocorridas não têm a ver na maior parte dos casos com motivos relevantes (há apenas sete deputados nestas condições) mas sim com a suspensão do mandato devido a nomeações para cargos governativos, para governadores civis ou outras funções equiparadas e melhor remuneradas.
Afirmou Vitalino Canas que, actualmente, «o mandato do deputado aparece como algo fungível, eventualmente descartável por algum tempo, para logo se retomar, ao sabor de conveniências pessoais, alheias a qualquer interesse público ou à comunidade».
O que António Filipe contestou, exemplificando com um conjunto de casos onde existem fundadas razões para invocar motivo relevante para a suspensão do mandato, como sejam a candidatura de um deputado à liderança de um partido, ou a uma câmara municipal, ou, ainda, numa situação de doença de um familiar próximo.
«O que preocupa a maioria é que haja grupos parlamentares de menor dimensão que, embora de uma forma muito limitada, beneficiam da suspensão de algum dos seus membros para possibilitar a entrada no Parlamento de um ou outro deputado com algum grau de especialização particular», sublinhou António Filipe, indo ao fundo da questão, antes de recordar que isto acontece «com carácter muito limitado» e com efeitos que, embora sendo «quase irrelevantes quanto à estabilidade da composição da AR», são positivos e valorizadores do trabalho parlamentar, contribuindo, «ao contrário do que o PS tenta fazer crer, para a dignificação da Assembleia da República».
