Os comunistas da cidade do Porto reafirmam a sua convicção de que o regulamento municipal sobre propaganda política que a autarquia pretende aprovar é «atentatório do direito e constitucionalmente consagrado de liberdade de expressão». Esta convicção ganha uma nova força com a emissão do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade do decreto legislativo regional sobre mensagens políticas do Governo Regional da Madeira. Este regulamento contém, entre outras medidas, a proibição da afixação ou inscrição de mensagens de propaganda fora dos locais necessariamente disponibilizados para o efeito pelas câmaras municipais.
Para a Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP, Rui Rio «segue este mau exemplo e pretende fazer na cidade do Porto aquilo que Alberto João Jardim ambiciona para a Madeira – proibir as forças sociais e políticas de utilizar estruturas próprias de informação à população». Os comunistas acusam a maioria na autarquia portuense que pretender para o Porto um regulamento sobre informação política com «enormes semelhanças com o decreto legislativo» madeirense.
O PCP considera que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o decreto da Madeira «renova decisões anteriores em situações semelhantes e vem dar mais força ao parecer crítico que a Comissão Nacional de Eleições emitiu» sobre a proposta de regulamento municipal do Porto.