Novos direitos para a família
As recentes declarações do Governo sobre questões demográficas «são de uma enorme superficialidade», quer quando abordam os factores que explicam a tendência de redução da natalidade, quer por serem acompanhadas de «medidas incorrectas e desajustadas à inversão desta realidade».
As questões da família merecem intervenção permanente do PCP
Fernanda Mateus, da Comissão Política do Partido, criticou a posição e as decisões do Governo e, na conferência de imprensa dada segunda-feira, apresentou duas novas propostas, formalizadas pelo Grupo Parlamentar comunista na AR:
• a criação de um subsídio social de maternidade e paternidade, destinado à mulher grávida que não exerça qualquer profissão nem tenha meios para o sustento da criança que vai nascer, que será atribuído durante 120 dias e de valor equiparado ao da pensão social;
• um novo regime de prestações familiares, prevendo a reposição da universalidade do direito ao abono de família e a reintrodução do direito ao subsídio de nascimento (garantido a todas as crianças até aos 12 meses), bem como a actualização dos subsídios de deficiência e dos subsídios relativos à assistência a terceira pessoa, subsídio vitalício e subsídio de funeral.
O PCP «questiona e critica o conjunto de medidas adoptadas e em curso por parte do Governo, no que se refere às políticas de família no âmbito da Segurança Social». Em especial, foram referidas duas intenções do executivo:
• manter o abono de família como prestação sujeita a condição de recursos, aprofundando o sentido negativo das medidas de destruição da universalidade deste direito, tomadas pelo anterior Governo do PSD/CDS-PP.
• aumentar o período de concessão dos subsídios de maternidade e paternidade a partir do segundo filho (com acréscimo adicional a partir do terceiro), mas recusando conceder à licença de maternidade-paternidade de 150 dias o mesmo valor (igual ao salário) que vigora na licença de 120 dias.
«À natureza contraditória destas medidas, acresce a incorrecção na tentativa de introdução de diferenciação no pagamento de contribuições entre trabalhadores em função do número de filhos», comentou Fernanda Mateus, acrescentando que, «para o PCP, as medidas de apoio à maternidade-paternidade na área da Segurança Social devem corresponder ao aprofundamento dos direitos, independentemente do número de filhos, dando prioridade ao pagamento integral dos 150 dias de licença de parto, a par do aprofundamento da protecção social em várias situações de risco (nascimento de criança prematura ou de internamento hospital do recém-nascido) através de uma licença especial, a equivalência do subsídio, em caso de baixa por gravidez de risco, ao subsídio de maternidade-paternidade». São ainda «necessárias medidas que reforcem direitos de protecção social às famílias das classes trabalhadoras».
O PCP opõe-se à transferência das já poucas creches públicas para a gestão de instituições de solidariedade social, com crescentes dificuldades em garantir a igualdade de acesso, e defende a criação de uma rede pública de creches e infantários, com qualidade pedagógica e preços acessíveis.
O PCP considera necessário organizar o protesto e a luta para interromper o agravamento das condições de vida e da perda de direitos das famílias e de cada um dos seus membros e para uma ruptura democrática com a actual política de direita.
• a criação de um subsídio social de maternidade e paternidade, destinado à mulher grávida que não exerça qualquer profissão nem tenha meios para o sustento da criança que vai nascer, que será atribuído durante 120 dias e de valor equiparado ao da pensão social;
• um novo regime de prestações familiares, prevendo a reposição da universalidade do direito ao abono de família e a reintrodução do direito ao subsídio de nascimento (garantido a todas as crianças até aos 12 meses), bem como a actualização dos subsídios de deficiência e dos subsídios relativos à assistência a terceira pessoa, subsídio vitalício e subsídio de funeral.
O PCP «questiona e critica o conjunto de medidas adoptadas e em curso por parte do Governo, no que se refere às políticas de família no âmbito da Segurança Social». Em especial, foram referidas duas intenções do executivo:
• manter o abono de família como prestação sujeita a condição de recursos, aprofundando o sentido negativo das medidas de destruição da universalidade deste direito, tomadas pelo anterior Governo do PSD/CDS-PP.
• aumentar o período de concessão dos subsídios de maternidade e paternidade a partir do segundo filho (com acréscimo adicional a partir do terceiro), mas recusando conceder à licença de maternidade-paternidade de 150 dias o mesmo valor (igual ao salário) que vigora na licença de 120 dias.
«À natureza contraditória destas medidas, acresce a incorrecção na tentativa de introdução de diferenciação no pagamento de contribuições entre trabalhadores em função do número de filhos», comentou Fernanda Mateus, acrescentando que, «para o PCP, as medidas de apoio à maternidade-paternidade na área da Segurança Social devem corresponder ao aprofundamento dos direitos, independentemente do número de filhos, dando prioridade ao pagamento integral dos 150 dias de licença de parto, a par do aprofundamento da protecção social em várias situações de risco (nascimento de criança prematura ou de internamento hospital do recém-nascido) através de uma licença especial, a equivalência do subsídio, em caso de baixa por gravidez de risco, ao subsídio de maternidade-paternidade». São ainda «necessárias medidas que reforcem direitos de protecção social às famílias das classes trabalhadoras».
O PCP opõe-se à transferência das já poucas creches públicas para a gestão de instituições de solidariedade social, com crescentes dificuldades em garantir a igualdade de acesso, e defende a criação de uma rede pública de creches e infantários, com qualidade pedagógica e preços acessíveis.
O PCP considera necessário organizar o protesto e a luta para interromper o agravamento das condições de vida e da perda de direitos das famílias e de cada um dos seus membros e para uma ruptura democrática com a actual política de direita.
