Não pactuar com o clientelismo
As alterações à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, formalizadas pelo Governo em decreto lei de Fevereiro passado (D.L. n.º 21/2006) são um exemplo acabado do mais despudorado clientelismo. Anunciadas como mínimas e destinadas a tornar a estrutura mais pequena e ajustada às necessidades, as mexidas, na prática, são o contrário de tudo o que o Governo dizia querer.
Por isso a apreciação parlamentar ao diploma requerida pelo PCP, de quem partiu uma proposta de alteração que, após ser apreciada em plenária, veio a ser posteriormente chumbada em comissão pelo PS.
Posto em evidência na ocasião pelo deputado comunista António Filipe foi sobretudo a incongruência de se falar, como fez o Governo, numa mexida alegadamente minimalista, quando, afinal, do que se tratou foi de um colossal aumento de lugares de chefia no chamado «Comando» que passou de 19 para um mínimo de 40 e um máximo de 58. Não menos grave foi a mudança registada na forma de recrutamento que deixou de ser por concurso para passar a ser por nomeação, por escolha do Governo ou do presidente do SNBPC.
O absurdo no meio de tudo isto é que não se sabe, neste momento, quase quatro meses depois da sua publicação, se as alterações propostas pelo Governo chegarão a ver a luz do dia, face ao anunciado Programa Prace, segundo o qual será extinto o SNBPC para dar lugar a uma denominada Autoridade Nacional da Protecção Civil.
Desconhecendo-se qual a estrutura de comando em que esta assentará, entendeu a bancada comunista, por isso, confinar a sua proposta na ratificação do diploma à reposição de critérios de decência e transparência no recrutamento de cargos dirigentes. Por outras palavras, definir o «perfil adequado para o preenchimento desses cargos», com a premissa de que os «seus titulares sejam designados mediante concurso público». Pois nem a este argumento a maioria se mostrou sensível.
Por isso a apreciação parlamentar ao diploma requerida pelo PCP, de quem partiu uma proposta de alteração que, após ser apreciada em plenária, veio a ser posteriormente chumbada em comissão pelo PS.
Posto em evidência na ocasião pelo deputado comunista António Filipe foi sobretudo a incongruência de se falar, como fez o Governo, numa mexida alegadamente minimalista, quando, afinal, do que se tratou foi de um colossal aumento de lugares de chefia no chamado «Comando» que passou de 19 para um mínimo de 40 e um máximo de 58. Não menos grave foi a mudança registada na forma de recrutamento que deixou de ser por concurso para passar a ser por nomeação, por escolha do Governo ou do presidente do SNBPC.
O absurdo no meio de tudo isto é que não se sabe, neste momento, quase quatro meses depois da sua publicação, se as alterações propostas pelo Governo chegarão a ver a luz do dia, face ao anunciado Programa Prace, segundo o qual será extinto o SNBPC para dar lugar a uma denominada Autoridade Nacional da Protecção Civil.
Desconhecendo-se qual a estrutura de comando em que esta assentará, entendeu a bancada comunista, por isso, confinar a sua proposta na ratificação do diploma à reposição de critérios de decência e transparência no recrutamento de cargos dirigentes. Por outras palavras, definir o «perfil adequado para o preenchimento desses cargos», com a premissa de que os «seus titulares sejam designados mediante concurso público». Pois nem a este argumento a maioria se mostrou sensível.
