Risco vai ao Parlamento
O suplemento de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores da administração local está na lei desde 2 de Junho de 1989, mas a sua regulamentação continua por fazer, prejudicando milhares de funcionários das autarquias.
É «inqualificável» que as leis não sejam respeitadas pelos governos que as fazem
O STAL/CGTP-IN lançou segunda-feira a recolha de assinaturas para uma petição, a entregar na Assembleia da República, para exigir que esta questão suba ao plenário parlamentar e que sejam adoptadas medidas para corrigir a ilegalidade. Na petição, que deve receber, até meados de Junho, mais de quatro mil assinaturas, aponta-se como solução a publicação do projecto de diploma já negociado com os sindicatos e aprovado pelo Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública.
A iniciativa foi tornada pública, em conferência de imprensa, nas instalações da Direcção Regional do Porto do sindicato, salientando os dirigentes do STAL que, se a falta de regulamentação do suplemento já tivesse sido colmatada, não teria sido necessário os trabalhadores da área da limpeza da câmara portuense travarem as duras lutas dos últimos meses.
Lembra o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local que o direito ao suplemento de salubridade, penosidade e risco foi assumido na legislação portuguesa por via do decreto-lei 184/89, de 2 de Junho, com Cavaco Silva em São Bento.
Quase nove anos depois, em Março de 1998, um novo decreto-lei (DL 53-A) veio estipular um prazo de 150 dias, a partir de 1 de Abril desse ano, para que a regulamentação fosse efectuada. Este último diploma foi publicado no seguimento do Acordo de 1996, entre a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e o Governo de António Guterres.
Em Setembro de 1999, após um longo processo de negociações com os representantes dos trabalhadores, o projecto de lei que previa a regulamentação final do suplemento obteve o parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho e chegou mesmo a ser agendado para ir a Conselho de Ministros.
Para o STAL, esta é «uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade. assumido de forma dolosa, tanto mais afrontosa quanto é certo que o prevaricador é o próprio legislador». A falta de regulamentação do suplemento «defrauda direitos e expectativas legitimamente constituídas por milhares de trabalhadores que, na administração local e regional, labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco, sendo incalculáveis os prejuízos causados ao longo de todos estes anos», lê-se na petição.
A exigência de regulamentação do suplemento de risco está entre os principais objectivos de luta dos largos milhares de trabalhadores que o STAL espera reunir em Lisboa, no dia 19 de Maio, numa manifestação nacional. As reivindicações incluem a melhoria dos salários, a valorização das carreiras profissionais, os direitos sociais e laborais e a defesa dos serviços públicos.
Repressão com responsáveis
A série de vigílias, que o STAL realizou no início da semana passada, junto da secretaria de Estado da Administração Local, do Ministério da Administração Interna, do Ministério das Finanças e da residência oficial do primeiro-ministro, terminou com uma tentativa de coacção, procurando impedir o protesto num jardim ao lado do Palácio de São Bento.
Como o comportamento da governadora civil de Lisboa fazia prever (os serviços tinham recusado a comunicação do sindicato, a informar da realização das vigílias), os dirigentes e activistas que no dia 12 se dirigiram para o Jardim Elisa Baptista Sousa Pedroso, onde outras acções semelhantes têm decorrido desde há vários anos sem incidentes nem reparos das autoridades, depararam-se com uma força policial. Esta tinha ordens da governadora civil – denunciou o STAL – para impedir a vigília, mas os representantes dos trabalhadores acabaram por fazer a acção em plena rua, obrigando ao corte do trânsito.
Ao primeiro-ministro foi entregue uma carta, na qual a política do Governo e a estratégia definida para o sector é considerada como uma «cópia recauchutada das soluções preconizadas pelos anteriores governos da coligação PSD/PP, designadamente o de Durão Barroso».
Sem alijar de culpas a Divisão de Investigação Criminal da PSP e a governadora civil de Lisboa, o STAL responsabiliza sobretudo o primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna pela tentativa de inviabilização da vigília e por uma funcionária sindical ter sido agora constituída arguida, num processo respeitante a uma manifestação de trabalhadores realizada em 2005.
«Só um profundo incómodo do Governo pelas acções de protesto que o sindicato vem promovendo pode levar a tão ignóbil acto, violador de um dos mais elementares direitos constitucionais», acusa o STAL.
A iniciativa foi tornada pública, em conferência de imprensa, nas instalações da Direcção Regional do Porto do sindicato, salientando os dirigentes do STAL que, se a falta de regulamentação do suplemento já tivesse sido colmatada, não teria sido necessário os trabalhadores da área da limpeza da câmara portuense travarem as duras lutas dos últimos meses.
Lembra o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local que o direito ao suplemento de salubridade, penosidade e risco foi assumido na legislação portuguesa por via do decreto-lei 184/89, de 2 de Junho, com Cavaco Silva em São Bento.
Quase nove anos depois, em Março de 1998, um novo decreto-lei (DL 53-A) veio estipular um prazo de 150 dias, a partir de 1 de Abril desse ano, para que a regulamentação fosse efectuada. Este último diploma foi publicado no seguimento do Acordo de 1996, entre a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e o Governo de António Guterres.
Em Setembro de 1999, após um longo processo de negociações com os representantes dos trabalhadores, o projecto de lei que previa a regulamentação final do suplemento obteve o parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho e chegou mesmo a ser agendado para ir a Conselho de Ministros.
Para o STAL, esta é «uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade. assumido de forma dolosa, tanto mais afrontosa quanto é certo que o prevaricador é o próprio legislador». A falta de regulamentação do suplemento «defrauda direitos e expectativas legitimamente constituídas por milhares de trabalhadores que, na administração local e regional, labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco, sendo incalculáveis os prejuízos causados ao longo de todos estes anos», lê-se na petição.
A exigência de regulamentação do suplemento de risco está entre os principais objectivos de luta dos largos milhares de trabalhadores que o STAL espera reunir em Lisboa, no dia 19 de Maio, numa manifestação nacional. As reivindicações incluem a melhoria dos salários, a valorização das carreiras profissionais, os direitos sociais e laborais e a defesa dos serviços públicos.
Repressão com responsáveis
A série de vigílias, que o STAL realizou no início da semana passada, junto da secretaria de Estado da Administração Local, do Ministério da Administração Interna, do Ministério das Finanças e da residência oficial do primeiro-ministro, terminou com uma tentativa de coacção, procurando impedir o protesto num jardim ao lado do Palácio de São Bento.
Como o comportamento da governadora civil de Lisboa fazia prever (os serviços tinham recusado a comunicação do sindicato, a informar da realização das vigílias), os dirigentes e activistas que no dia 12 se dirigiram para o Jardim Elisa Baptista Sousa Pedroso, onde outras acções semelhantes têm decorrido desde há vários anos sem incidentes nem reparos das autoridades, depararam-se com uma força policial. Esta tinha ordens da governadora civil – denunciou o STAL – para impedir a vigília, mas os representantes dos trabalhadores acabaram por fazer a acção em plena rua, obrigando ao corte do trânsito.
Ao primeiro-ministro foi entregue uma carta, na qual a política do Governo e a estratégia definida para o sector é considerada como uma «cópia recauchutada das soluções preconizadas pelos anteriores governos da coligação PSD/PP, designadamente o de Durão Barroso».
Sem alijar de culpas a Divisão de Investigação Criminal da PSP e a governadora civil de Lisboa, o STAL responsabiliza sobretudo o primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna pela tentativa de inviabilização da vigília e por uma funcionária sindical ter sido agora constituída arguida, num processo respeitante a uma manifestação de trabalhadores realizada em 2005.
«Só um profundo incómodo do Governo pelas acções de protesto que o sindicato vem promovendo pode levar a tão ignóbil acto, violador de um dos mais elementares direitos constitucionais», acusa o STAL.
