Vila Nova de Gaia

Provedor de Justiça dá razão à CDU

Em finais de 2004, a CDU criticou o Regulamento que a Câmara, através da GaiaSocial, estava a impor aos moradores das urbanizações camarárias, porque continha ilegalidades, entre outras coisas inaceitáveis, como a proibição de se realizarem reuniões de carácter político ou religioso nas habitações ou a obrigação de os moradores das urbanizações pagarem não só a renda mas também as obras de conservação das habitações.
A CDU contestou estas imposições e propôs então que o Regulamento fosse modificado tendo obtido da maioria PSD/CDS-PP uma resposta em forma de insultos, paga pelos erários públicos, por decisão da Câmara, em anúncios de jornais.
Face a esta atitude antidemocrática, a CDU recorreu, entre outras entidades, ao Provedor de Justiça que deu entretanto razão à CDU e recomendou à Câmara que alterasse o Regulamento, considerando-o ridículo, exemplificando que bastaria que três ou quatro moradores se reunissem a «rezar o terço» ou a conversar sobre os resultados das eleições para poderem ser despejados.
Mas a vitória mais significativa da CDU e das populações é no que se refere ao pagamento da conservação dos edifícios. O Provedor teve de lembrar à Câmara Municipal de Gaia que o Código Civil diz que essa é uma responsabilidade dos senhorios, não dos inquilinos e que se nem num contrato de arrendamento privado pode existir esse tipo de obrigação, muito menos a Câmara o pode impor.
A CDU já apresentou na Câmara Municipal uma nova proposta de alteração do Regulamento e vai continuar a exigir, na Câmara e na Assembleia Municipal, a reposição da legalidade.


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