Destruição da Função Pública
A comissão presidida por Luís Fábrica quis «testar as linhas mestras» da «destruição do regime da Função Pública, do vínculo de emprego público e do sistema de carreiras e remuneratório», acusou a federação sindical do sector.
A comissão está a fazer aquilo que o Governo lhe ordenou
O alarme foi dado num comunicado aos trabalhadores, que a FSNFP/CGTP-IN está a distribuir desde dia 5, com o título «Governo criou comissão liquidatária da Função Pública», no qual dá conta das ideias apresentadas, a 30 de Novembro, numa reunião da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública com a Comissão para a Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações da Função Pública. A federação afirma que, surgindo a convocatória da reunião com o propósito de auscultar preocupações e recolher contributos, ela representou, afinal, «uma espécie de “ensaio nuclear”, para testar as reacções», porque «a verdadeira bomba atómica virá a seguir».
As ideias transmitidas pelo presidente da comissão, nomeada pelo Governo em Outubro, alinharam-se em três capítulos, como se refere no comunicado:
1) Vínculos – Nada na lei ou na Constituição impedirá o Governo de alterar os vínculos dos trabalhadores que estão nos quadros; a primeira grande medida passará por acabar com o vínculo de emprego público de todos os trabalhadores; passará a vigorar um sistema «híbrido», que terá os deveres (superiores) do emprego público e os direitos (inferiores) do emprego privado, ou seja, o Código do Trabalho. Deverá ainda haver a possibilidade de despedimento.
2) Carreiras – À excepção dos técnicos e técnicos superiores, deverá acabar o regime de carreira e deverá haver uma categoria única; para estes trabalhadores, deixaria de se justificar qualquer avaliação de desempenho. Deverão ainda acabar todos os corpos especiais.
3) Remunerações – Não se justifica, no entender do presidente da comissão, que o Estado pague os actuais salários aos funcionários públicos, quando há no mercado de trabalho mão-de-obra disponível muito mais barata; pelo contrário, assume que o Estado não tem hoje técnicos altamente qualificados, pelo que será preciso ir contratá-los pelo valor que eles exijam. À remuneração fixa poderá acrescer uma remuneração variável, dependente de avaliação de mérito, que representará entre 5 e 40 por cento do salário.
A FNSFP refere que a comissão «teve a preocupação de sublinhar que estas são as suas ideias», o que «é ainda mais preocupante». Mas, se esta comissão «foi nomeada para avaliar “a situação actual”, desenvolver “os princípios a que deve subordinar-se o novo sistema” e preparar “toda a legislação necessária à revisão do sistema de carreiras e remunerações até 30 de Abril de 2006”, tal só pode significar coisa muito ruim»: a reunião foi o ensaio da «bomba» que aí vem.
Responsabilidade de Sócrates
A comissão «segue as orientações que lhe foram traçadas por quem a nomeou»; como o despacho de nomeação foi assinado pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças, «a responsabilidade por tudo o que está a ser gizado na comissão é do primeiro-ministro», acusa a federação, avisando que «José Sócrates vai ter de responder perante o País e as 700 mil famílias dos trabalhadores da Função Pública».
Lei da negociação desvalorizada
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública acusou segunda-feira o Governo de desvalorizar a lei da negociação colectiva, por iniciar tardiamente as negociações salariais e por não apresentar qualquer proposta de actualização salarial para o próximo ano. «É um absurdo e uma falta de respeito pela negociação», disse à Agência Lusa o coordenador da Frente Comum.
Paulo Trindade, em declarações aos jornalistas no final da primeira reunião negocial com o ministro das Finanças, sublinhou que o Governo se limitou a sugerir que os sindicatos reformulassem as suas propostas e considerou inaceitável o facto de o Executivo chegar a esta altura do ano sem qualquer proposta para apresentar aos sindicatos.
O ministro Teixeira dos Santos limitou-se a recusar as propostas salariais apresentadas pelos sindicatos, alegando que elas ultrapassam em muito o montante disponível na dotação provisional no OE. Esta tem um valor de 424 milhões de euros, mas o ministro defendeu que esta verba não fosse na íntegra para salários.
Paulo Trindade contrapõe a acusação de que o Governo insiste em seguir a política dos últimos anos, que se baseia na contenção orçamental sem, no entanto, se traduzir uma redução do défice, o qual tem aumentado de ano para ano.
A próxima reunião negocial ficou agendada para dia 28, quarta-feira.
As ideias transmitidas pelo presidente da comissão, nomeada pelo Governo em Outubro, alinharam-se em três capítulos, como se refere no comunicado:
1) Vínculos – Nada na lei ou na Constituição impedirá o Governo de alterar os vínculos dos trabalhadores que estão nos quadros; a primeira grande medida passará por acabar com o vínculo de emprego público de todos os trabalhadores; passará a vigorar um sistema «híbrido», que terá os deveres (superiores) do emprego público e os direitos (inferiores) do emprego privado, ou seja, o Código do Trabalho. Deverá ainda haver a possibilidade de despedimento.
2) Carreiras – À excepção dos técnicos e técnicos superiores, deverá acabar o regime de carreira e deverá haver uma categoria única; para estes trabalhadores, deixaria de se justificar qualquer avaliação de desempenho. Deverão ainda acabar todos os corpos especiais.
3) Remunerações – Não se justifica, no entender do presidente da comissão, que o Estado pague os actuais salários aos funcionários públicos, quando há no mercado de trabalho mão-de-obra disponível muito mais barata; pelo contrário, assume que o Estado não tem hoje técnicos altamente qualificados, pelo que será preciso ir contratá-los pelo valor que eles exijam. À remuneração fixa poderá acrescer uma remuneração variável, dependente de avaliação de mérito, que representará entre 5 e 40 por cento do salário.
A FNSFP refere que a comissão «teve a preocupação de sublinhar que estas são as suas ideias», o que «é ainda mais preocupante». Mas, se esta comissão «foi nomeada para avaliar “a situação actual”, desenvolver “os princípios a que deve subordinar-se o novo sistema” e preparar “toda a legislação necessária à revisão do sistema de carreiras e remunerações até 30 de Abril de 2006”, tal só pode significar coisa muito ruim»: a reunião foi o ensaio da «bomba» que aí vem.
Responsabilidade de Sócrates
A comissão «segue as orientações que lhe foram traçadas por quem a nomeou»; como o despacho de nomeação foi assinado pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças, «a responsabilidade por tudo o que está a ser gizado na comissão é do primeiro-ministro», acusa a federação, avisando que «José Sócrates vai ter de responder perante o País e as 700 mil famílias dos trabalhadores da Função Pública».
Lei da negociação desvalorizada
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública acusou segunda-feira o Governo de desvalorizar a lei da negociação colectiva, por iniciar tardiamente as negociações salariais e por não apresentar qualquer proposta de actualização salarial para o próximo ano. «É um absurdo e uma falta de respeito pela negociação», disse à Agência Lusa o coordenador da Frente Comum.
Paulo Trindade, em declarações aos jornalistas no final da primeira reunião negocial com o ministro das Finanças, sublinhou que o Governo se limitou a sugerir que os sindicatos reformulassem as suas propostas e considerou inaceitável o facto de o Executivo chegar a esta altura do ano sem qualquer proposta para apresentar aos sindicatos.
O ministro Teixeira dos Santos limitou-se a recusar as propostas salariais apresentadas pelos sindicatos, alegando que elas ultrapassam em muito o montante disponível na dotação provisional no OE. Esta tem um valor de 424 milhões de euros, mas o ministro defendeu que esta verba não fosse na íntegra para salários.
Paulo Trindade contrapõe a acusação de que o Governo insiste em seguir a política dos últimos anos, que se baseia na contenção orçamental sem, no entanto, se traduzir uma redução do défice, o qual tem aumentado de ano para ano.
A próxima reunião negocial ficou agendada para dia 28, quarta-feira.
