Evitar generalizações ilegítimas
Uma iniciativa legislativa «populista e demagógica», susceptível de lançar um «anátema sobre os autarcas», assim classificou o Grupo Parlamentar do PCP, pela voz de Bernardino Soares, o projecto de lei do PSD que altera o regime das inelegibilidades para as eleições autárquicas.
Aprovado na generalidade com os votos favoráveis do seu proponente e do PS, o diploma, no essencial, propõe medidas de prevenção quanto a situações de corrupção e fraude que envolvam candidatos e autarcas no exercício do poder autárquico.
Para o PCP, que votou contra (o mesmo fizeram o BE e o Partido «Os Verdes», enquanto o CDS optou pela abstenção), o problema desta iniciativa reside desde logo nas «ilegítimas generalizações» que inevitavelmente suscitará em matéria de credibilidade dos eleitos locais.
«Se é verdade que os portugueses não compreendem nem podem compreender que possam ser candidatos às autarquias quem delapidou o erário público, quem afronta a justiça, quem seja acusado de ter praticado graves crimes contra o Estado ou o bem público, também é verdade que estando perante situações em que não estejam apuradas definitivamente as responsabilidades pelos crimes que são apontados – e tal só acontece com o julgamento -, corre-se o grave risco de penalizar indivíduos que venham depois a ser declarados inocentes», sustentou o deputado comunista Abílio Fernandes.
Questão esta que remete, por conseguinte - foi ainda o parlamentar do PCP a sublinhar o facto -, para as «sérias dúvidas de constitucionalidade» levantadas pela proposta da bancada laranja, uma vez que «troca a "presunção da inocência" por uma penalização à priori»
Contrariada por Abílio Fernandes foi também a ideia de que com esta iniciativa, segundo os seus autores, visada é a equiparação do regime dos autarcas ao do deputados e dos membros do Governo. «O paralelismo não é rigoroso», frisou, porquanto aqueles últimos gozam de imunidade, enquanto «os eleitos autárquicos podem ser chamados a tribunal no pleno exercício das sus funções».
Por ser uma iniciativa legislativa que trata de cercear direitos políticos, na perspectiva do PCP, justificados são «cuidados acrescidos» para que não se caia no domínio do arbítrio, «abrindo a porta a um grau de subjectividade que não está de acordo com o quadro restrito que a Constituição impõe para a limitação de direitos políticos».
Aprovado na generalidade com os votos favoráveis do seu proponente e do PS, o diploma, no essencial, propõe medidas de prevenção quanto a situações de corrupção e fraude que envolvam candidatos e autarcas no exercício do poder autárquico.
Para o PCP, que votou contra (o mesmo fizeram o BE e o Partido «Os Verdes», enquanto o CDS optou pela abstenção), o problema desta iniciativa reside desde logo nas «ilegítimas generalizações» que inevitavelmente suscitará em matéria de credibilidade dos eleitos locais.
«Se é verdade que os portugueses não compreendem nem podem compreender que possam ser candidatos às autarquias quem delapidou o erário público, quem afronta a justiça, quem seja acusado de ter praticado graves crimes contra o Estado ou o bem público, também é verdade que estando perante situações em que não estejam apuradas definitivamente as responsabilidades pelos crimes que são apontados – e tal só acontece com o julgamento -, corre-se o grave risco de penalizar indivíduos que venham depois a ser declarados inocentes», sustentou o deputado comunista Abílio Fernandes.
Questão esta que remete, por conseguinte - foi ainda o parlamentar do PCP a sublinhar o facto -, para as «sérias dúvidas de constitucionalidade» levantadas pela proposta da bancada laranja, uma vez que «troca a "presunção da inocência" por uma penalização à priori»
Contrariada por Abílio Fernandes foi também a ideia de que com esta iniciativa, segundo os seus autores, visada é a equiparação do regime dos autarcas ao do deputados e dos membros do Governo. «O paralelismo não é rigoroso», frisou, porquanto aqueles últimos gozam de imunidade, enquanto «os eleitos autárquicos podem ser chamados a tribunal no pleno exercício das sus funções».
Por ser uma iniciativa legislativa que trata de cercear direitos políticos, na perspectiva do PCP, justificados são «cuidados acrescidos» para que não se caia no domínio do arbítrio, «abrindo a porta a um grau de subjectividade que não está de acordo com o quadro restrito que a Constituição impõe para a limitação de direitos políticos».
