Sob o fogo do Governo
Pôr termo ao «ciclo da arrogância e da imposição» e dar lugar ao do «diálogo e busca de soluções consensuais e razoáveis». Foi este o sentido do desafio lançado pelo PCP ao Governo e às restantes bancadas parlamentares a propósito das alterações ao Estatuto dos Militares.
Governo viola direitos fundamentais dos militares
O repto foi feito há dias em debate suscitado pelo Grupo comunista, sob a forma de apreciação parlamentar (ratificação), aos decretos-lei que alteram, por um lado, o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, e, por outro lado, ao seu regime de Assistência na Doença.
Entregue na altura da discussão em plenário pela bancada comunista foi um conjunto de propostas suas visando, também no interesse das próprias Forças Armadas, corrigir essa desfiguração aos direitos dos militares. É, aliás, na oportunidade aberta pela apreciação dessas propostas, actualmente na Comissão de Defesa Nacional, que o PCP deposita esperanças de que venha a ser estabelecido um novo relacionamento entre o Executivo e os militares.
O mal-estar nas fileiras das Forças Armadas, esse, vai para cerca de duas décadas que se instalou e não tem parado de avolumar-se, como lembrou o deputado comunista António Filipe. E o certo é que houve quem esperasse, com este governo, ver as coisas melhoradas e os problemas minorados.
Não foi o que sucedeu, como é sabido, e, no caso dos militares – foi o deputado do PCP a pôr o dedo na ferida - , às medidas lesivas dos seus direitos (em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença) juntaram-se «grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e de manifestação consagrados na Constituição e na lei».
Isto é, o Governo «tomou a atitude arbitrária e prepotente de se arrogar o direito de proibir o exercício do direito de manifestação por parte dos militares com a invocação discricionária de que tal participação poria em causa a "coesão e a disciplina das Forças Armadas"».
Repressão selectiva
Daí a forte crítica da bancada comunista à atitude do Ministro da Defesa de se arrogar o direito de proibir o exercício de um direito fundamental consagrado na Constituição. Crítica que tornou extensiva à «vaga de repressão selectiva», na forma de processos disciplinares, que se abateu sobre 18 militares «escolhidos a dedo» e sem que se saiba qual o critério que presidiu a essa escolha.
«Como é óbvio para toda a gente, não estão realmente em causa quaisquer problemas de disciplina das Forças Armadas. O que está em curso é um processo de intimidação sobre os militares, visando desencorajar o exercício dos seus direitos associativos e punir o exercício do direito de manifestação», sublinhou o parlamentar do PCP.
Depois de considerar que os militares portugueses «não recebem lições de ninguém, lições de civismo, de coesão e de disciplina, e não merecem que o Ministro da Defesa Nacional os trate como se fossem arruaceiros em nome de uma coesão e disciplina de que eles são os mais abnegados defensores», António Filipe concluiu que «se alguém põe em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas não são os militares que, nos termos da Constituição e da lei, lutam pelos seus direitos» mas, sim, «aqueles que abusam da sua autoridade para impor medidas lesivas da motivação e da dignidade dos cidadãos que servem o País nas Forças Armada».
Problemas presentes e futuros
Com as alterações introduzidas pelo Governo ao seu Estatuto vários são os problemas que daí emergem atingindo não apenas os militares como também a própria instituição militar. É a «desmotivação dos seus efectivos» mas são também os «problemas imediatos decorrentes da falta de confiança no futuro que faz com que milhares de militares do quadro permanente passem de imediato à reserva», alertou António Filipe, frisando que a prazo outros igualmente se colocarão, quando, «na falta de uma solução equilibrada, os quadros das Forças Armadas se virem confrontados com a saída prematura de uns e o envelhecimento excessivo de outros».
No que respeita ao regime de assistência na doença, por sua vez, para além da perda de direitos dos familiares dos militares, «pondo decisivamente em crise o conceito de família militar que a lei há muito consagrou», em causa está também o futuro do IASFA, relativamente ao qual existem legítimas preocupações por parte das associações militares. É que não está descartada a possibilidade desta instituição, detentora de um vasto património construído inteiramente à custa do esforço contributivo dos militares do quadro permanente, como advertiu o parlamentar do PCP, «ser enredada e consumida por défices crónicos da ADM».
Retrocesso social
Os militares não são os únicos alvos da ofensiva governamental contra direitos sócio-profissionais. Na mira do Governo, nesta fase, estão todos os trabalhadores da administração pública. A máquina de propaganda do Executivo de Sócrates, perante o País, apresenta-os como «privilegiados, relapsos, culpados pelo despesismo, pelo défice, pela situação económica».
Atingidos são assim, cumprindo a estratégia por aquele traçada, em primeiro lugar, os chamados regimes especiais, isto é, os militares, os polícias, os operadores judiciários.
O segundo alvo, já atingido, como lembra o PCP, são todos os demais funcionários públicos, através da alteração das regras gerais de aposentação e da contínua erosão salarial.
O terceiro alvo, já perfeitamente gizado, são os direitos de todos os trabalhadores.
Por isso a destruição de regimes especiais de aposentação e de protecção na doença, em nome de uma suposta igualdade, é vista pelos comunistas como apenas um passo para a liquidação dos direitos de todos. «Não é um imperativo de justiça. É um imperativo do retrocesso social», denunciou António Filipe.
Entregue na altura da discussão em plenário pela bancada comunista foi um conjunto de propostas suas visando, também no interesse das próprias Forças Armadas, corrigir essa desfiguração aos direitos dos militares. É, aliás, na oportunidade aberta pela apreciação dessas propostas, actualmente na Comissão de Defesa Nacional, que o PCP deposita esperanças de que venha a ser estabelecido um novo relacionamento entre o Executivo e os militares.
O mal-estar nas fileiras das Forças Armadas, esse, vai para cerca de duas décadas que se instalou e não tem parado de avolumar-se, como lembrou o deputado comunista António Filipe. E o certo é que houve quem esperasse, com este governo, ver as coisas melhoradas e os problemas minorados.
Não foi o que sucedeu, como é sabido, e, no caso dos militares – foi o deputado do PCP a pôr o dedo na ferida - , às medidas lesivas dos seus direitos (em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença) juntaram-se «grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e de manifestação consagrados na Constituição e na lei».
Isto é, o Governo «tomou a atitude arbitrária e prepotente de se arrogar o direito de proibir o exercício do direito de manifestação por parte dos militares com a invocação discricionária de que tal participação poria em causa a "coesão e a disciplina das Forças Armadas"».
Repressão selectiva
Daí a forte crítica da bancada comunista à atitude do Ministro da Defesa de se arrogar o direito de proibir o exercício de um direito fundamental consagrado na Constituição. Crítica que tornou extensiva à «vaga de repressão selectiva», na forma de processos disciplinares, que se abateu sobre 18 militares «escolhidos a dedo» e sem que se saiba qual o critério que presidiu a essa escolha.
«Como é óbvio para toda a gente, não estão realmente em causa quaisquer problemas de disciplina das Forças Armadas. O que está em curso é um processo de intimidação sobre os militares, visando desencorajar o exercício dos seus direitos associativos e punir o exercício do direito de manifestação», sublinhou o parlamentar do PCP.
Depois de considerar que os militares portugueses «não recebem lições de ninguém, lições de civismo, de coesão e de disciplina, e não merecem que o Ministro da Defesa Nacional os trate como se fossem arruaceiros em nome de uma coesão e disciplina de que eles são os mais abnegados defensores», António Filipe concluiu que «se alguém põe em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas não são os militares que, nos termos da Constituição e da lei, lutam pelos seus direitos» mas, sim, «aqueles que abusam da sua autoridade para impor medidas lesivas da motivação e da dignidade dos cidadãos que servem o País nas Forças Armada».
Problemas presentes e futuros
Com as alterações introduzidas pelo Governo ao seu Estatuto vários são os problemas que daí emergem atingindo não apenas os militares como também a própria instituição militar. É a «desmotivação dos seus efectivos» mas são também os «problemas imediatos decorrentes da falta de confiança no futuro que faz com que milhares de militares do quadro permanente passem de imediato à reserva», alertou António Filipe, frisando que a prazo outros igualmente se colocarão, quando, «na falta de uma solução equilibrada, os quadros das Forças Armadas se virem confrontados com a saída prematura de uns e o envelhecimento excessivo de outros».
No que respeita ao regime de assistência na doença, por sua vez, para além da perda de direitos dos familiares dos militares, «pondo decisivamente em crise o conceito de família militar que a lei há muito consagrou», em causa está também o futuro do IASFA, relativamente ao qual existem legítimas preocupações por parte das associações militares. É que não está descartada a possibilidade desta instituição, detentora de um vasto património construído inteiramente à custa do esforço contributivo dos militares do quadro permanente, como advertiu o parlamentar do PCP, «ser enredada e consumida por défices crónicos da ADM».
Retrocesso social
Os militares não são os únicos alvos da ofensiva governamental contra direitos sócio-profissionais. Na mira do Governo, nesta fase, estão todos os trabalhadores da administração pública. A máquina de propaganda do Executivo de Sócrates, perante o País, apresenta-os como «privilegiados, relapsos, culpados pelo despesismo, pelo défice, pela situação económica».
Atingidos são assim, cumprindo a estratégia por aquele traçada, em primeiro lugar, os chamados regimes especiais, isto é, os militares, os polícias, os operadores judiciários.
O segundo alvo, já atingido, como lembra o PCP, são todos os demais funcionários públicos, através da alteração das regras gerais de aposentação e da contínua erosão salarial.
O terceiro alvo, já perfeitamente gizado, são os direitos de todos os trabalhadores.
Por isso a destruição de regimes especiais de aposentação e de protecção na doença, em nome de uma suposta igualdade, é vista pelos comunistas como apenas um passo para a liquidação dos direitos de todos. «Não é um imperativo de justiça. É um imperativo do retrocesso social», denunciou António Filipe.
