Rejeitar os cortes
PCP desafia o Governo a chumbar as actuais propostas de orçamento comunitário
Em comunicado, o grupo do PCP no PE lembra que o compromisso aponta para um tecto de 1,01% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) Comunitário (em pagamentos), quando o Quadro financeiro para 2000-2006, decidido em 1999, previa 1,08% do RNB Comunitário.
Acresce o facto de o tecto do Orçamento para 2006 agora proposto se situar abaixo das propostas do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia para o Quadro financeiro 2007-2013, que são, respectivamente, 1,07% e 1,14% do RNB comunitário. Nesse quadro, por exemplo, para 2007, o PE propõe 1,06% e a Comissão 1,15% do RNB comunitário.
«Culmina, assim, um processo que, acentuado nos últimos três anos, teve como objectivo a diminuição efectiva e progressiva do orçamento comunitário, procurando fixá-lo à volta de 1% (no qual os Fundos Estruturais representam apenas 0,36 a 0,37% do RNB comunitário)», refere a nota do PCP .
«É um processo que, objectivamente, vai ao encontro das exigências dos países economicamente mais desenvolvidos da União Europeia (os signatários da denominada “carta dos seis”: Alemanha, França, Grã-Bretanha, Holanda, Suécia e Áustria) que querem limitar o próximo Quadro financeiro 2007-2013 a 1% do RNB comunitário, sendo os Fundos Estruturais a variável de ajustamento, com consequências negativas na política de «coesão» e para países como Portugal.»
«Sublinhe-se que as inaceitáveis propostas para o Quadro financeiro 2007-2013, tanto da Presidência luxemburguesa (que aponta um tecto médio de cerca de 1,00% do RNB comunitário, com 0,37% para os Fundos Estruturais, ou seja, um corte de cerca de 38 mil milhões de Euros face à proposta da Comissão), como da Presidência britânica (que aponta um tecto médio de 0,98%, começando com 2007 em 1,05%, sendo 0,36% para os Fundos Estruturais, ou seja, um corte de cerca de 10 mil milhões de Euros face à proposta “luxemburguesa”), não são mais que a imposição e transposição prática dos interesses dos países economicamente mais poderosos da UE à custa dos restantes.»
Foi tendo em conta esta evolução negativa que os deputados do PCP apresentaram uma moção de rejeição do Orçamento comunitário para 2005, expressando «a sua profunda discordância com a estratégia orçamental seguida pela maioria do Parlamento Europeu, onde se incluem os deputados do PS, PSD e CDS-PP».
Considerando que se trata de «uma má estratégia negocial» o grupo comunista sublinha que «a aceitação do compromisso do orçamento comunitário para 2006, proposto pelo PE e pelo Conselho, é um erro estratégico».
Deste modo, os deputados do PCP «rejeitam esta proposta, assim como a lógica que lhe está subjacente», notando que a votação deste compromisso antecede o debate sobre o Quadro financeiro para 2007-2013 no Conselho Europeu que se realiza hoje e amanhã, dias 15 e 16.
A vontade dos «ricos»
Os deputados do PCP ao PE reafirmam que «a proposta da Comissão para o Quadro financeiro 2007-2013 era já manifestamente insuficiente para dar resposta aos desafios colocados após o alargamento da União Europeia, com o respectivo aumento das disparidades económicas e sociais».
A proposta da Comissão Europeia propunha um tecto para o orçamento comunitário de 1,14% do RNB e de 0,41% para os Fundos Estruturais. A Presidência luxemburguesa e britânica foram mais longe propondo, respectivamente, cortes de cerca de 157 e de 178 mil milhões de euros.
Já em 1999, aquando da aprovação da «Agenda 2000» (Quadro financeiro 2000-2006), os deputados do PCP ao PE alertaram para o perigo de o Governo PS estar a «hipotecar o futuro da política de “coesão” ao aceitar o alargamento a países com um desenvolvimento económico inferior à média comunitária, sem um reforço proporcional do orçamento comunitário, ao contrário do que se verificou em anteriores alargamentos».
«Prioridadades» inaceitáveis
Todas as propostas de Quadro Financeiro para 2007-2013 assumem as prioridades da chamada «constituição europeia», apesar desta ter sido rejeitada. Como observam os deputados do PCP, o reforço da militarização da UE, da chamada segurança interna e do controlo da imigração, bem como das políticas de concorrência «tenderá a canalizar meios financeiros para os países economicamente mais desenvolvidos. Tudo em detrimento das necessidades da "coesão", sociais, ambientais e de ajuda ao desenvolvimento. O que é inaceitável».
Em contrapartida «tanto na proposta "britânica", como na "luxemburguesa", são propostos cortes nas verbas dos Fundos Estruturais, nas verbas para o desenvolvimento rural, para a pesca ou para as questões sociais».
Os deputados do PCP notam, no entanto, que a Presidência britânica procura «colocar o compromisso ainda a um nível mais baixo, acentuando a clivagem entre os denominados "ricos" e os restantes países. São particularmente preocupantes as propostas que avançam para as regras de execução dos fundos estruturais (colocando limitações à execução adequada dos fundos), para a reforma do sistema de recursos próprios (em benefício dos países economicamente mais poderosos) ou para uma revisão intermédia (que pode abrir a porta a mais cortes nos Fundos Estruturais), pelas consequências que poderão ter para Portugal».
Em conclusão o grupo comunista sublinha que, «nas propostas actuais, Portugal perde sempre, num momento em que a riqueza do País regrediu face à UE (medida em PIB por habitante) e está ao nível de 1991».
De recuo em recuo
Os deputados do PCP «rejeitam uma lógica que, de recuo em recuo, vai transformando cada derrota numa mistificada "vitória", com o pretexto de que pode ser sempre pior» e exigem que o governo português recuse a actual proposta de orçamento e «assuma a defesa intransigente dos interesse nacionais e a denominada "coesão económica e social", aliás, inscrita nos Tratados, tendo nomeadamente em conta a situação económica e social do país».
As propostas do PCP
Acresce o facto de o tecto do Orçamento para 2006 agora proposto se situar abaixo das propostas do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia para o Quadro financeiro 2007-2013, que são, respectivamente, 1,07% e 1,14% do RNB comunitário. Nesse quadro, por exemplo, para 2007, o PE propõe 1,06% e a Comissão 1,15% do RNB comunitário.
«Culmina, assim, um processo que, acentuado nos últimos três anos, teve como objectivo a diminuição efectiva e progressiva do orçamento comunitário, procurando fixá-lo à volta de 1% (no qual os Fundos Estruturais representam apenas 0,36 a 0,37% do RNB comunitário)», refere a nota do PCP .
«É um processo que, objectivamente, vai ao encontro das exigências dos países economicamente mais desenvolvidos da União Europeia (os signatários da denominada “carta dos seis”: Alemanha, França, Grã-Bretanha, Holanda, Suécia e Áustria) que querem limitar o próximo Quadro financeiro 2007-2013 a 1% do RNB comunitário, sendo os Fundos Estruturais a variável de ajustamento, com consequências negativas na política de «coesão» e para países como Portugal.»
«Sublinhe-se que as inaceitáveis propostas para o Quadro financeiro 2007-2013, tanto da Presidência luxemburguesa (que aponta um tecto médio de cerca de 1,00% do RNB comunitário, com 0,37% para os Fundos Estruturais, ou seja, um corte de cerca de 38 mil milhões de Euros face à proposta da Comissão), como da Presidência britânica (que aponta um tecto médio de 0,98%, começando com 2007 em 1,05%, sendo 0,36% para os Fundos Estruturais, ou seja, um corte de cerca de 10 mil milhões de Euros face à proposta “luxemburguesa”), não são mais que a imposição e transposição prática dos interesses dos países economicamente mais poderosos da UE à custa dos restantes.»
Foi tendo em conta esta evolução negativa que os deputados do PCP apresentaram uma moção de rejeição do Orçamento comunitário para 2005, expressando «a sua profunda discordância com a estratégia orçamental seguida pela maioria do Parlamento Europeu, onde se incluem os deputados do PS, PSD e CDS-PP».
Considerando que se trata de «uma má estratégia negocial» o grupo comunista sublinha que «a aceitação do compromisso do orçamento comunitário para 2006, proposto pelo PE e pelo Conselho, é um erro estratégico».
Deste modo, os deputados do PCP «rejeitam esta proposta, assim como a lógica que lhe está subjacente», notando que a votação deste compromisso antecede o debate sobre o Quadro financeiro para 2007-2013 no Conselho Europeu que se realiza hoje e amanhã, dias 15 e 16.
A vontade dos «ricos»
Os deputados do PCP ao PE reafirmam que «a proposta da Comissão para o Quadro financeiro 2007-2013 era já manifestamente insuficiente para dar resposta aos desafios colocados após o alargamento da União Europeia, com o respectivo aumento das disparidades económicas e sociais».
A proposta da Comissão Europeia propunha um tecto para o orçamento comunitário de 1,14% do RNB e de 0,41% para os Fundos Estruturais. A Presidência luxemburguesa e britânica foram mais longe propondo, respectivamente, cortes de cerca de 157 e de 178 mil milhões de euros.
Já em 1999, aquando da aprovação da «Agenda 2000» (Quadro financeiro 2000-2006), os deputados do PCP ao PE alertaram para o perigo de o Governo PS estar a «hipotecar o futuro da política de “coesão” ao aceitar o alargamento a países com um desenvolvimento económico inferior à média comunitária, sem um reforço proporcional do orçamento comunitário, ao contrário do que se verificou em anteriores alargamentos».
«Prioridadades» inaceitáveis
Todas as propostas de Quadro Financeiro para 2007-2013 assumem as prioridades da chamada «constituição europeia», apesar desta ter sido rejeitada. Como observam os deputados do PCP, o reforço da militarização da UE, da chamada segurança interna e do controlo da imigração, bem como das políticas de concorrência «tenderá a canalizar meios financeiros para os países economicamente mais desenvolvidos. Tudo em detrimento das necessidades da "coesão", sociais, ambientais e de ajuda ao desenvolvimento. O que é inaceitável».
Em contrapartida «tanto na proposta "britânica", como na "luxemburguesa", são propostos cortes nas verbas dos Fundos Estruturais, nas verbas para o desenvolvimento rural, para a pesca ou para as questões sociais».
Os deputados do PCP notam, no entanto, que a Presidência britânica procura «colocar o compromisso ainda a um nível mais baixo, acentuando a clivagem entre os denominados "ricos" e os restantes países. São particularmente preocupantes as propostas que avançam para as regras de execução dos fundos estruturais (colocando limitações à execução adequada dos fundos), para a reforma do sistema de recursos próprios (em benefício dos países economicamente mais poderosos) ou para uma revisão intermédia (que pode abrir a porta a mais cortes nos Fundos Estruturais), pelas consequências que poderão ter para Portugal».
Em conclusão o grupo comunista sublinha que, «nas propostas actuais, Portugal perde sempre, num momento em que a riqueza do País regrediu face à UE (medida em PIB por habitante) e está ao nível de 1991».
De recuo em recuo
Os deputados do PCP «rejeitam uma lógica que, de recuo em recuo, vai transformando cada derrota numa mistificada "vitória", com o pretexto de que pode ser sempre pior» e exigem que o governo português recuse a actual proposta de orçamento e «assuma a defesa intransigente dos interesse nacionais e a denominada "coesão económica e social", aliás, inscrita nos Tratados, tendo nomeadamente em conta a situação económica e social do país».
As propostas do PCP
- Assegurar um orçamento comunitário que, com base em contribuições nacionais de acordo com a riqueza relativa de cada país (a partir do seu RNB), tenha um papel redistributivo e assuma como prioridade a implementação de políticas que promovam uma real aproximação dos níveis de desenvolvimento económico dos diversos países e a efectiva melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações;
- A criação de um programa específico para a modernização da economia portuguesa no quadro do alargamento, à semelhança do que aconteceu com a Grécia, aquando da adesão de Portugal e Espanha, em 1986;
- A compensação integral das regiões que sofrerão o denominado efeito estatístico, como acontece com o Algarve;
- Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, não orientada para a exportação, mas, pelo contrário, para a salvaguarda do direito de cada país a assegurar a sua soberania e segurança alimentares, introduzindo-se a modulação e o plafonamento das ajudas agrícolas, garantindo uma justa redistribuição das ajudas agrícolas entre agricultores, produções e países, garantindo maiores transferências para Portugal, que é um dos países que menos recebe da Política Agrícola Comum;
- O fim da condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade e a não aplicação da regra N+2 (regra que prevê o corte de verbas no prazo de 2 anos caso estas não tenham sido executadas) a este Fundo e aos Fundos estruturais.
- A garantia de um quadro financeiro com duração de 7 anos.
