Pôr fim a uma discriminação
Está próximo de ser corrigida a injustiça que afecta os educadores de infância que no passado, ainda que desempenhando na prática essas funções, tiveram outras categorias de pessoal não docente. Nos anos 70 e 80, recorde-se, eram praticamente inexistentes as infra-estruturas e os recursos humanos no sistema público de educação pré-escolar.
Em causa está o tempo de serviço prestado por todos aqueles que, sendo hoje educadores de infância habilitados com curso iniciado antes de 1988/1989, antes de o serem desempenharam tarefas nas categorias de auxiliar de educação, de vigilante, de ajudante de creche e jardim de infância e de monitor.
Um projecto de lei do PCP (que depois de ter estado em debate no plenário há quinze dias, por agendamento seu, baixou na passada semana à comissão especializada, sem votação, após aprovação de requerimento nesse sentido) vem equiparar a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e reforma, aquele tempo de serviço prestado anteriormente em outras categorias.
Para o PCP, que já na anterior Legislatura apresentara um diploma visando o mesmo objectivo, trata-se de alargar o universo dos destinatários do diploma legal de 2001 (Lei N.º 5/2001), «abrangendo assim todos aqueles que estejam em situações similares».
Desta forma, ao aperfeiçoar a legislação, como sublinhou por ocasião do debate a deputada comunista Luísa Mesquita, põe-se cobro ao «tratamento desigual para situações idênticas», isto é, à discriminação que a Lei de 2001 ocasiou.
O processo legislativo aguarda agora, em comissão, pela conclusão dos prazos de discussão pública de projectos do PS e do PSD sobre a mesma matéria entretanto entregues.
Em causa está o tempo de serviço prestado por todos aqueles que, sendo hoje educadores de infância habilitados com curso iniciado antes de 1988/1989, antes de o serem desempenharam tarefas nas categorias de auxiliar de educação, de vigilante, de ajudante de creche e jardim de infância e de monitor.
Um projecto de lei do PCP (que depois de ter estado em debate no plenário há quinze dias, por agendamento seu, baixou na passada semana à comissão especializada, sem votação, após aprovação de requerimento nesse sentido) vem equiparar a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e reforma, aquele tempo de serviço prestado anteriormente em outras categorias.
Para o PCP, que já na anterior Legislatura apresentara um diploma visando o mesmo objectivo, trata-se de alargar o universo dos destinatários do diploma legal de 2001 (Lei N.º 5/2001), «abrangendo assim todos aqueles que estejam em situações similares».
Desta forma, ao aperfeiçoar a legislação, como sublinhou por ocasião do debate a deputada comunista Luísa Mesquita, põe-se cobro ao «tratamento desigual para situações idênticas», isto é, à discriminação que a Lei de 2001 ocasiou.
O processo legislativo aguarda agora, em comissão, pela conclusão dos prazos de discussão pública de projectos do PS e do PSD sobre a mesma matéria entretanto entregues.
