A ameaça monopolista
A nova «lei da água» aprovada pelo governo português contraria o espírito e a letra da directiva comunitária, abrindo portas à entrega a privados da exploração dos rios e praias.
Objectivos da «Lei da água» denunciados no Parlamento Europe
O Grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL), integrado pelos deputados do PCP, promoveu no Parlamento Europeu uma audição pública sobre a temática da água, em que participaram convidados de vários países da União Europeia, do Brasil e da Índia, entre os quais esteve Luísa Tovar, em representação da Associação Água Pública.
Durante a iniciativa, realizada no dia 27, vários intervenientes sublinharam que as dificuldades das populações no acesso a este bem vital têm sido agravadas, em diversos países, com a entrada das multinacionais neste sector sensível.
No Parlamento Europeu, como salientou Luísa Tovar, «a intervenção do GUE/NGL tem impedido algumas cedências maiores da Comissão a esses interesses e são assinaláveis posições do PE como a imposição do primeiro considerando da Directiva Quadro da Água e a posição sobre os Serviços de Água no debate da Directiva sobre Serviços de Interesse Geral».
No que respeita à directiva-quadro, nela afirma-se textualmente que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal».
Contudo, é exactamente com o pretexto de transpor esta directiva comunitária para a legislação nacional que o governo português fez aprovar, quinta-feira, dia 29, na Assembleia da República dois diplomas legislativos que liquidam e desfiguram a legislação vigente, abrindo caminho às concessões para fins comerciais de rios, praias, portos e infra-estruturas até aqui incluídas no domínio público hídrico.
Interesses inconciliáveis
Como salientou Luísa Tovar, «o acesso de todos à água, a melhoria da sua qualidade e disponibilidade contrapõe-se ao interesse dos fortíssimos grupos económicos que pretendem monopolizar um recurso tão mais rentável quanto mais “escasso” for».
«Ao regime de monopólio», acrescentou, «associa-se uma lógica de reembolso rápido de capitais incompatível com uma perspectiva de longo prazo: deteriorado ou esgotado o recurso numa região, a exploração deslocaliza-se ou altera o ramo de negócio».
Apesar de se tratar de uma questão de inegável interesse público, exigindo um amplo debate nacional, este processo foi conduzido de forma acelerada, com o intuito claro de limitar ao máximo as possibilidades de participação por parte das organizações e populações.
Todavia, das poucas entidades que foram solicitadas a pronunciarem-se sobre os projectos de diploma, quase todas enviaram pareceres desfavoráveis. Posições semelhantes foram expressas na audição parlamentar pública de dia 14 de Setembro que passou praticamente despercebida da opinião pública. Ignoradas pela maioria parlamentar, bem como pelos partidos da direita (PSD e CDS/PP), foram igualmente cerca de 15 mil assinaturas recolhidas por um conjunto de associações, confederações e sindicatos que exigiam a suspensão do processo legislativo e a abertura de um amplo debate público.
Prevendo a aprovação dos diplomas na AR (como se confirmou apesar dos votos contra do PCP, «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda), Luísa Tovar afirmou no Parlamento Europeu que tal decisão «induzirá de imediato uma queixa por deturpação e violação da Directiva Quadro da Água (DQA), e provavelmente por várias outras violações, no texto e no processo, das directivas sobre Participação Pública».
Luísa Tovar observou ainda que «o caso de Portugal demonstra que transposição e implementação das directivas precisa de um outro acompanhamento, ao lado das populações, e não cingir-se a uma fiscalização administrativa a posteriori entre governos».
Por outro lado, apelou à «solidariedade com a luta dos portugueses contra uma “transposição da DQA” cujos efeitos seriam mais graves e duradouros que os da terrível seca que afecta agora o nosso País».
Durante a iniciativa, realizada no dia 27, vários intervenientes sublinharam que as dificuldades das populações no acesso a este bem vital têm sido agravadas, em diversos países, com a entrada das multinacionais neste sector sensível.
No Parlamento Europeu, como salientou Luísa Tovar, «a intervenção do GUE/NGL tem impedido algumas cedências maiores da Comissão a esses interesses e são assinaláveis posições do PE como a imposição do primeiro considerando da Directiva Quadro da Água e a posição sobre os Serviços de Água no debate da Directiva sobre Serviços de Interesse Geral».
No que respeita à directiva-quadro, nela afirma-se textualmente que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal».
Contudo, é exactamente com o pretexto de transpor esta directiva comunitária para a legislação nacional que o governo português fez aprovar, quinta-feira, dia 29, na Assembleia da República dois diplomas legislativos que liquidam e desfiguram a legislação vigente, abrindo caminho às concessões para fins comerciais de rios, praias, portos e infra-estruturas até aqui incluídas no domínio público hídrico.
Interesses inconciliáveis
Como salientou Luísa Tovar, «o acesso de todos à água, a melhoria da sua qualidade e disponibilidade contrapõe-se ao interesse dos fortíssimos grupos económicos que pretendem monopolizar um recurso tão mais rentável quanto mais “escasso” for».
«Ao regime de monopólio», acrescentou, «associa-se uma lógica de reembolso rápido de capitais incompatível com uma perspectiva de longo prazo: deteriorado ou esgotado o recurso numa região, a exploração deslocaliza-se ou altera o ramo de negócio».
Apesar de se tratar de uma questão de inegável interesse público, exigindo um amplo debate nacional, este processo foi conduzido de forma acelerada, com o intuito claro de limitar ao máximo as possibilidades de participação por parte das organizações e populações.
Todavia, das poucas entidades que foram solicitadas a pronunciarem-se sobre os projectos de diploma, quase todas enviaram pareceres desfavoráveis. Posições semelhantes foram expressas na audição parlamentar pública de dia 14 de Setembro que passou praticamente despercebida da opinião pública. Ignoradas pela maioria parlamentar, bem como pelos partidos da direita (PSD e CDS/PP), foram igualmente cerca de 15 mil assinaturas recolhidas por um conjunto de associações, confederações e sindicatos que exigiam a suspensão do processo legislativo e a abertura de um amplo debate público.
Prevendo a aprovação dos diplomas na AR (como se confirmou apesar dos votos contra do PCP, «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda), Luísa Tovar afirmou no Parlamento Europeu que tal decisão «induzirá de imediato uma queixa por deturpação e violação da Directiva Quadro da Água (DQA), e provavelmente por várias outras violações, no texto e no processo, das directivas sobre Participação Pública».
Luísa Tovar observou ainda que «o caso de Portugal demonstra que transposição e implementação das directivas precisa de um outro acompanhamento, ao lado das populações, e não cingir-se a uma fiscalização administrativa a posteriori entre governos».
Por outro lado, apelou à «solidariedade com a luta dos portugueses contra uma “transposição da DQA” cujos efeitos seriam mais graves e duradouros que os da terrível seca que afecta agora o nosso País».
