Novo ataque aos trabalhadores
Foi de contestação frontal a posição do Grupo Parlamentar do PCP ao diploma governamental que congela a progressão automática das carreiras dos trabalhadores da administração pública.
O diploma do Governo é, além do mais, inconstitucional
Aprovada na semana transacta com os votos do PS e a abstenção do PSD e CDS/PP, a proposta de lei foi encarada pela bancada comunista como mais uma feroz agressão aos direitos dos trabalhadores, transformados em bodes expiatórios pelos erros de sucessivos governos.
Rebatidos em declaração de voto do deputado comunista Jorge Machado foram os principais argumentos aduzidos pelo Governo para justificar mais esta medida penalizadora. Por este invocado foi o «forte agravamento das despesas com pessoal», facto atribuído aos «mecanismos automáticos de progressão na carreira». Assim sendo, até que esteja concluída a reforma do sistema de avaliação – é ainda o Governo a afirmá-lo –, não há outra alternativa para suster o crescimento que não seja a de limitar esses mecanismos. Tudo em nome da necessidade de reduzir o défice, como expôs o secretário de Estado João de Figueiredo, que espera poupar num ano aos cofres do Estado qualquer coisa na ordem dos 140 milhões de euros.
Entendimento distinto tem o PCP, como revelou Jorge Machado, fazendo notar que na administração pública nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo. «Além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira», lembrou o parlamentar comunista, que aproveitou para lançar um repto ao Governo: «se o sistema de avaliação não funciona devidamente, então, inicie-se a discussão desta matéria».
Para o PCP, uma coisa é certa: «o real objectivo do diploma é provocar mais um corte salarial aos trabalhadores da administração pública, uma vez que até Dezembro de 2006 o tempo de carreira fica definitivamente perdido». O que, foi ainda Jorge Machado a observar o facto, põe em causa a «legítima expectativa de progressão» e viola as «recomendações da OIT».
Sublinhada pelo deputado comunista foi ainda uma outra ideia fundamental: a de que com estas políticas e com estas medidas o que o Governo consegue é agudizar «o conflito e a luta», bem como «desmotivar os trabalhadores para qualquer reforma que venha um dia a propor».
Por incumprimento das normas legais relativas à participação das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho e por violar o direito à negociação colectiva, na opinião do PCP, o diploma governamental enferma de inconstitucionalidade.
«Não ao roubo»
«Não aprovem o roubo», podia ler-se numa das muitas faixas erigidas pelas centenas de trabalhadores que encheram as galerias do hemiciclo. O apelo dera lugar ao protesto e à indignação, logo após a discussão da proposta sobre o congelamento dos escalões na função pública. Inscrito a vermelho no fundo branco de muitas dezenas de tarjas, o Não, numa onda que preencheu os lugares cimeiros do hemiciclo, foi acompanhado de palavras gritadas a plenos pulmões contra governantes a quem apelidaram de «gatunos» e «mentirosos».
Não obstante a ordem de evacuação dada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o gesto de revolta permaneceu por alguns minutos. E o que não passou disso mesmo, isto é, do legítimo direito à expressão de uma indignação, foi visto pela bancada do PS como sendo um comportamento «grave» dos manifestantes, chegando a ser classificado, imagine-se, de «crime». Foi o que se ouviu da boca do vice-presidente da bancada socialista José Junqueiro que chegou a inquirir Jaime Gama sobre o que disse ser a «espantosa passividade» dos agentes policiais face ao sucedido, indagando, por isso, se alguma medida havia sido adoptada no sentido de os mandar identificar.
Rebatidos em declaração de voto do deputado comunista Jorge Machado foram os principais argumentos aduzidos pelo Governo para justificar mais esta medida penalizadora. Por este invocado foi o «forte agravamento das despesas com pessoal», facto atribuído aos «mecanismos automáticos de progressão na carreira». Assim sendo, até que esteja concluída a reforma do sistema de avaliação – é ainda o Governo a afirmá-lo –, não há outra alternativa para suster o crescimento que não seja a de limitar esses mecanismos. Tudo em nome da necessidade de reduzir o défice, como expôs o secretário de Estado João de Figueiredo, que espera poupar num ano aos cofres do Estado qualquer coisa na ordem dos 140 milhões de euros.
Entendimento distinto tem o PCP, como revelou Jorge Machado, fazendo notar que na administração pública nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo. «Além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira», lembrou o parlamentar comunista, que aproveitou para lançar um repto ao Governo: «se o sistema de avaliação não funciona devidamente, então, inicie-se a discussão desta matéria».
Para o PCP, uma coisa é certa: «o real objectivo do diploma é provocar mais um corte salarial aos trabalhadores da administração pública, uma vez que até Dezembro de 2006 o tempo de carreira fica definitivamente perdido». O que, foi ainda Jorge Machado a observar o facto, põe em causa a «legítima expectativa de progressão» e viola as «recomendações da OIT».
Sublinhada pelo deputado comunista foi ainda uma outra ideia fundamental: a de que com estas políticas e com estas medidas o que o Governo consegue é agudizar «o conflito e a luta», bem como «desmotivar os trabalhadores para qualquer reforma que venha um dia a propor».
Por incumprimento das normas legais relativas à participação das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho e por violar o direito à negociação colectiva, na opinião do PCP, o diploma governamental enferma de inconstitucionalidade.
«Não ao roubo»
«Não aprovem o roubo», podia ler-se numa das muitas faixas erigidas pelas centenas de trabalhadores que encheram as galerias do hemiciclo. O apelo dera lugar ao protesto e à indignação, logo após a discussão da proposta sobre o congelamento dos escalões na função pública. Inscrito a vermelho no fundo branco de muitas dezenas de tarjas, o Não, numa onda que preencheu os lugares cimeiros do hemiciclo, foi acompanhado de palavras gritadas a plenos pulmões contra governantes a quem apelidaram de «gatunos» e «mentirosos».
Não obstante a ordem de evacuação dada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o gesto de revolta permaneceu por alguns minutos. E o que não passou disso mesmo, isto é, do legítimo direito à expressão de uma indignação, foi visto pela bancada do PS como sendo um comportamento «grave» dos manifestantes, chegando a ser classificado, imagine-se, de «crime». Foi o que se ouviu da boca do vice-presidente da bancada socialista José Junqueiro que chegou a inquirir Jaime Gama sobre o que disse ser a «espantosa passividade» dos agentes policiais face ao sucedido, indagando, por isso, se alguma medida havia sido adoptada no sentido de os mandar identificar.
