Governo em águas turvas
A posição do Governo em relação ao processo do chamado «Totonegócio» permanece envolvida em contradições e falta de clareza. Essa é a conclusão a tirar face à divergência que ressalta entre, por um lado, o teor de declarações do Primeiro-Ministro, e, por outro, a actuação da administração fiscal sobre a mesma matéria.
Em causa está a passagem de certidões por parte do fisco atestando da regularidade da situação fiscal de todos os clubes com dívidas tributárias cobertas pelo acordo do Totonegócio.
Na base da emissão dessas certidões está um despacho da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, homologado a 9 de Março de 2005 – três dias antes da posse do actual Governo -, pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual se afirmava que os clubes só poderiam ser constituídos devedores no final de 2010.
Ou seja, este despacho não só fez letra morta das disposições previstas no acordo inicial (quanto ao calendário e forma de pagamento das dívidas dos clubes) como também da decisão do então ministro Bagão Félix e confirmada em um outro parecer emitido em Fevereiro de 2005 pelo Centro de Estudos Fiscais cujo teor apontava exactamente em sentido contrário, isto é, que não seria «possível considerar regularizada a situação tributária dos clubes envolvidos», nem emitidas as correspondentes certidões, sem que estivessem liquidados determinados valores da dívida.
Foi a existência destes pareceres contraditórios que levou o Primeiro-Ministro, logo que foi conhecido o segundo parecer, a manifestar-se «surpreendido» pelo sucedido, criticando mesmo o antigo ministro das Finanças por «apregoar o rigor» enquanto os seus secretários de Estado faziam despachos dessa natureza».
Não obstante a indignação de José Sócrates contra a falta de rigor do anterior responsável pela pasta das Finanças e contra a indignidade do despacho do respectivo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como sublinha em requerimento ao Governo o deputado comunista Honório Novo, a verdade é que o tal despacho serviu mesmo à nova administração fiscal para emitir as referidas certidões de situação fiscal regularizada.
O que levou o deputado do PCP, dirigindo-se directamente a José Sócrates, a inquirir como é que este compatibiliza as suas críticas ao despacho com a decisão da máquina fiscal.
«Por que razão o Ministro das Finanças ou o seu secretário de Etsado dos Assuntos Fiscais não anularam o despacho do governo anterior assinado três dias antes da posse de V. Exa?», pergunta Honório Novo, que não esconde a sua curiosidade em saber se José Sócrates considera agora que o referido despacho «já faz sentido e tem afinal plena legitimidade ética e política».
Em causa está a passagem de certidões por parte do fisco atestando da regularidade da situação fiscal de todos os clubes com dívidas tributárias cobertas pelo acordo do Totonegócio.
Na base da emissão dessas certidões está um despacho da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, homologado a 9 de Março de 2005 – três dias antes da posse do actual Governo -, pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual se afirmava que os clubes só poderiam ser constituídos devedores no final de 2010.
Ou seja, este despacho não só fez letra morta das disposições previstas no acordo inicial (quanto ao calendário e forma de pagamento das dívidas dos clubes) como também da decisão do então ministro Bagão Félix e confirmada em um outro parecer emitido em Fevereiro de 2005 pelo Centro de Estudos Fiscais cujo teor apontava exactamente em sentido contrário, isto é, que não seria «possível considerar regularizada a situação tributária dos clubes envolvidos», nem emitidas as correspondentes certidões, sem que estivessem liquidados determinados valores da dívida.
Foi a existência destes pareceres contraditórios que levou o Primeiro-Ministro, logo que foi conhecido o segundo parecer, a manifestar-se «surpreendido» pelo sucedido, criticando mesmo o antigo ministro das Finanças por «apregoar o rigor» enquanto os seus secretários de Estado faziam despachos dessa natureza».
Não obstante a indignação de José Sócrates contra a falta de rigor do anterior responsável pela pasta das Finanças e contra a indignidade do despacho do respectivo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como sublinha em requerimento ao Governo o deputado comunista Honório Novo, a verdade é que o tal despacho serviu mesmo à nova administração fiscal para emitir as referidas certidões de situação fiscal regularizada.
O que levou o deputado do PCP, dirigindo-se directamente a José Sócrates, a inquirir como é que este compatibiliza as suas críticas ao despacho com a decisão da máquina fiscal.
«Por que razão o Ministro das Finanças ou o seu secretário de Etsado dos Assuntos Fiscais não anularam o despacho do governo anterior assinado três dias antes da posse de V. Exa?», pergunta Honório Novo, que não esconde a sua curiosidade em saber se José Sócrates considera agora que o referido despacho «já faz sentido e tem afinal plena legitimidade ética e política».
