PCP reclama suspensão do processo
O PCP quer ver suspenso o processo de privatização dos Cartórios Notariais. Trata-se de parar, reflectir e adoptar medidas que evitem a repetição dos inúmeros problemas já identificados desde que o processo se iniciou em 2002.
Nesse sentido vai, em síntese, o projecto de resolução apresentado pela bancada comunista no qual são recomendadas medidas em três domínios concretas: o do acesso à função notarial e atribuição do título de notário; o relativo à prestação do serviço público de notariado; e, por último, o que respeita à situação dos funcionários dos Cartórios Notariais já reintegrados noutros serviços.
Salientadas no texto são as perturbações que ao longo deste processo têm vindo a registar-se quer ao nível da transferência das competências quer ao nível de funcionários, com estes a verem os seus direitos atropelados e defraudadas as suas legítimas expectativas.
Observado é também o facto de a Direcção Geral dos Registos e Notariado não ter estado em condições de assegurar o cumprimento da lei no que diz respeito à integração dos funcionários que transitam para o regime de notariado privado.
Outro aspecto para o qual os parlamentares comunistas chamam a atenção no seu projecto de resolução é o não cumprimento rigoroso de requisitos prévios determinados pela Lei quanto às tomadas de posse dos notários, designadamente no que se refere à prévia inspecção e aprovação das novas instalações.
Apontada como negativa é, por outro lado, a perda de receita de cerca de 150 milhões de euros (30 milhões de contos). Essa era, com efeito, a verba que os cartórios notariais no seu conjunto, deduzidas todas as despesas (vencimentos, rendas de instalações, água, electricidade, telefone, etc.), transferiam anualmente para o Ministério da Justiça.
No projecto de resolução lembrado é, também, entre outros factos, que a apregoada baixa de preço de 10 a 30 por cento dos actos notariais não só não se verifica como, bem pelo contrário, está a assistir-se a «uma clara progressão de custos para o utente e um comprovado incumprimento relativamente aos actos que dão menos lucro financeiro».
Por isso, visando impedir o avolumar dos problemas, preconizado é no projecto de resolução a suspensão do processo relativo à segunda fase da privatização, com a adopção em simultâneo de medidas que possibilitem a coexistência em funções dos dois sistemas de notariado (público e privado) enquanto durar a suspensão e assim se avaliar qual o melhor procedimento a adoptar.
Melhorar o serviço
defender direitos
A reestruturação dos serviços de notariado adaptada à realidade económica e social, apostando claramente na inovação dos serviços e no incremento de um programa intensivo de formação profissional qualificada dos seus notários e funcionários, constitui uma das medidas defendidas no projecto de resolução relativamente à prestação do serviço público de notariado e enquanto durar a suspensão do processo de privatização.
A adopção de medidas de melhoria das várias instalações dos serviços afectos ao sistema público, bem como a dotação dos meios informáticos indispensáveis ao bom exercício dos serviços prestado, inscrevem-se ainda entre os objectivos do texto legislativo proposto pelo PCP.
Quanto aos funcionários dos Cartórios Notariais já reintegrados noutros serviços, designadamente nas conservatórias de registo, segundo a recomendação ao Governo que consta do projecto de resolução, devem ser-lhes asseguradas a «formação adequada ao exercício de novas funções», do mesmo modo que devem ser garantidos «os direitos à mobilidade e à progressão e promoção na carreira», tal como os «níveis de remunerações base e de exercício» e as «devidas participações emolumentares pessoais que auferiram no local de origem antes da reintegração.
Nesse sentido vai, em síntese, o projecto de resolução apresentado pela bancada comunista no qual são recomendadas medidas em três domínios concretas: o do acesso à função notarial e atribuição do título de notário; o relativo à prestação do serviço público de notariado; e, por último, o que respeita à situação dos funcionários dos Cartórios Notariais já reintegrados noutros serviços.
Salientadas no texto são as perturbações que ao longo deste processo têm vindo a registar-se quer ao nível da transferência das competências quer ao nível de funcionários, com estes a verem os seus direitos atropelados e defraudadas as suas legítimas expectativas.
Observado é também o facto de a Direcção Geral dos Registos e Notariado não ter estado em condições de assegurar o cumprimento da lei no que diz respeito à integração dos funcionários que transitam para o regime de notariado privado.
Outro aspecto para o qual os parlamentares comunistas chamam a atenção no seu projecto de resolução é o não cumprimento rigoroso de requisitos prévios determinados pela Lei quanto às tomadas de posse dos notários, designadamente no que se refere à prévia inspecção e aprovação das novas instalações.
Apontada como negativa é, por outro lado, a perda de receita de cerca de 150 milhões de euros (30 milhões de contos). Essa era, com efeito, a verba que os cartórios notariais no seu conjunto, deduzidas todas as despesas (vencimentos, rendas de instalações, água, electricidade, telefone, etc.), transferiam anualmente para o Ministério da Justiça.
No projecto de resolução lembrado é, também, entre outros factos, que a apregoada baixa de preço de 10 a 30 por cento dos actos notariais não só não se verifica como, bem pelo contrário, está a assistir-se a «uma clara progressão de custos para o utente e um comprovado incumprimento relativamente aos actos que dão menos lucro financeiro».
Por isso, visando impedir o avolumar dos problemas, preconizado é no projecto de resolução a suspensão do processo relativo à segunda fase da privatização, com a adopção em simultâneo de medidas que possibilitem a coexistência em funções dos dois sistemas de notariado (público e privado) enquanto durar a suspensão e assim se avaliar qual o melhor procedimento a adoptar.
Melhorar o serviço
defender direitos
A reestruturação dos serviços de notariado adaptada à realidade económica e social, apostando claramente na inovação dos serviços e no incremento de um programa intensivo de formação profissional qualificada dos seus notários e funcionários, constitui uma das medidas defendidas no projecto de resolução relativamente à prestação do serviço público de notariado e enquanto durar a suspensão do processo de privatização.
A adopção de medidas de melhoria das várias instalações dos serviços afectos ao sistema público, bem como a dotação dos meios informáticos indispensáveis ao bom exercício dos serviços prestado, inscrevem-se ainda entre os objectivos do texto legislativo proposto pelo PCP.
Quanto aos funcionários dos Cartórios Notariais já reintegrados noutros serviços, designadamente nas conservatórias de registo, segundo a recomendação ao Governo que consta do projecto de resolução, devem ser-lhes asseguradas a «formação adequada ao exercício de novas funções», do mesmo modo que devem ser garantidos «os direitos à mobilidade e à progressão e promoção na carreira», tal como os «níveis de remunerações base e de exercício» e as «devidas participações emolumentares pessoais que auferiram no local de origem antes da reintegração.
