para a sua instituição até 2007
Regionalização precisa-se!
É possível e desejável dar corpo à Regionalização até 2007. Com essa ideia e por esse objectivo se bate o PCP, autor de uma proposta de calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas.
A regionalização é essencial ao País
Com esta proposta sob a forma de projecto de resolução, apresentada em conferência de imprensa, anteontem, na Assembleia da República, o Grupo comunista volta a marcar a agenda política e a dar uma pedrada no charco, obrigando as restantes forças políticas a clarificaram posições, em particular o PS e o PSD, responsáveis, desde há mais de duas décadas, por manobras e expedientes dilatórios de que resultou o sucessivo adiamento desta reforma estrutural de importância fundamental para o desenvolvimento do País.
É que, como foi dito aos jornalistas, esta reforma que a nossa Constituição consagra assume um papel insubstituível para o reforço da vida democrática, bem como «para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do País e para preservar a autonomia municipal».
Daí que, na perspectiva da bancada comunista, seja um tremendo erro adiar por mais tempo uma reforma que «continua refém de interesses centralistas», não obstante todas as referências elogiosas de que é alvo, mesmo dos que a elas se têm oposto.
Como é o caso do PSD e do PS e, em particular deste último, que valorizam a regionalização em vésperas de períodos eleitorais, admitindo a sua colocação na agenda política, para logo a seguir esquecerem tudo o que disseram.
«De novo, em vésperas de eleições para as autarquias locais, PS e o seu governo retomam as referências à regionalização e à sua importância, ainda que prudentemente resguardados por um calendário que a adiaria sempre para depois de 2010 e a condicionaria à verificação de um "alargado consenso", ou seja, dependente da vontade dos seus principais e confessos adversários», lembra, a propósito, o projecto de resolução do PCP, apresentado no Parlamento pelos deputados Bernardino Soares e António Filipe e por Jorge Cordeiro, da Comissão Política.
Encarado com inquietação pelos comunistas é ainda o facto de a actual maioria socialista pretender retomar o processo de «gradual transferência de competências para as cinco Comissões de Coordenação Regional (agora denominadas CCDR). «As CCR's foram e são uma peça incontornável da dinâmica centralista que tem predominado no nosso País, assumindo-se como braço armado do Poder Central, multiplicando ingerências e condicionamentos sobre o poder local e aplicando no terreno decisões de nível regional que interessam directamente às populações, sem que estas ou os seus representantes tenham qualquer efectiva participação», acusam os deputados comunistas.
Razão bastante para avançar com a Regionalização, ainda na opinião do PCP, é a «confusão administrativa e o caos territorial» lançados pelo anterior governo com as denominadas comunidades urbanas e Grandes Áreas Metropolitanas.
Invocada como razão de peso é, por outro lado, a entrada em vigor a partir de 2007 do IV Quadro Comunitário de Apoio, o que, do ponto de vista do PCP, aconselha a «indispensável existência de entidades com legitimidade democrática ao nível regional, capazes de intervirem na sua gestão, na mobilização dos recursos próprios a cada região, na racionalização e adequada priorização dos investimentos necessários ao desenvolvimento regional».
4 etapas
Submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do presente ano, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas, constitui o primeiro passo preconizado pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu projecto de resolução com vista à criação e instituição das regiões administrativas. Uma das propostas tem por base o mapa de criação aprovada em Lei pela AR em 1998 e submetida a referendo, sendo a outra proposta correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das CCDR’s.
Defendido pelo PCP, como etapa seguinte, é o estabelecimento de um prazo até ao final do primeiro semestre de 2006 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto.
De acordo com o calendário proposto pela bancada comunista, no segundo semestre de 2006 seria aprovada a Lei de criação das Regiões e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no primeiro trimestre de 2007.
Outubro de 2007 é a data apontada pelos comunistas para as primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas que exercerão o respectivo mandato até à realização em 2009 das eleições autárquicas, com as quais passam então a coincidir.
É que, como foi dito aos jornalistas, esta reforma que a nossa Constituição consagra assume um papel insubstituível para o reforço da vida democrática, bem como «para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do País e para preservar a autonomia municipal».
Daí que, na perspectiva da bancada comunista, seja um tremendo erro adiar por mais tempo uma reforma que «continua refém de interesses centralistas», não obstante todas as referências elogiosas de que é alvo, mesmo dos que a elas se têm oposto.
Como é o caso do PSD e do PS e, em particular deste último, que valorizam a regionalização em vésperas de períodos eleitorais, admitindo a sua colocação na agenda política, para logo a seguir esquecerem tudo o que disseram.
«De novo, em vésperas de eleições para as autarquias locais, PS e o seu governo retomam as referências à regionalização e à sua importância, ainda que prudentemente resguardados por um calendário que a adiaria sempre para depois de 2010 e a condicionaria à verificação de um "alargado consenso", ou seja, dependente da vontade dos seus principais e confessos adversários», lembra, a propósito, o projecto de resolução do PCP, apresentado no Parlamento pelos deputados Bernardino Soares e António Filipe e por Jorge Cordeiro, da Comissão Política.
Encarado com inquietação pelos comunistas é ainda o facto de a actual maioria socialista pretender retomar o processo de «gradual transferência de competências para as cinco Comissões de Coordenação Regional (agora denominadas CCDR). «As CCR's foram e são uma peça incontornável da dinâmica centralista que tem predominado no nosso País, assumindo-se como braço armado do Poder Central, multiplicando ingerências e condicionamentos sobre o poder local e aplicando no terreno decisões de nível regional que interessam directamente às populações, sem que estas ou os seus representantes tenham qualquer efectiva participação», acusam os deputados comunistas.
Razão bastante para avançar com a Regionalização, ainda na opinião do PCP, é a «confusão administrativa e o caos territorial» lançados pelo anterior governo com as denominadas comunidades urbanas e Grandes Áreas Metropolitanas.
Invocada como razão de peso é, por outro lado, a entrada em vigor a partir de 2007 do IV Quadro Comunitário de Apoio, o que, do ponto de vista do PCP, aconselha a «indispensável existência de entidades com legitimidade democrática ao nível regional, capazes de intervirem na sua gestão, na mobilização dos recursos próprios a cada região, na racionalização e adequada priorização dos investimentos necessários ao desenvolvimento regional».
4 etapas
Submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do presente ano, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas, constitui o primeiro passo preconizado pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu projecto de resolução com vista à criação e instituição das regiões administrativas. Uma das propostas tem por base o mapa de criação aprovada em Lei pela AR em 1998 e submetida a referendo, sendo a outra proposta correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das CCDR’s.
Defendido pelo PCP, como etapa seguinte, é o estabelecimento de um prazo até ao final do primeiro semestre de 2006 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto.
De acordo com o calendário proposto pela bancada comunista, no segundo semestre de 2006 seria aprovada a Lei de criação das Regiões e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no primeiro trimestre de 2007.
Outubro de 2007 é a data apontada pelos comunistas para as primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas que exercerão o respectivo mandato até à realização em 2009 das eleições autárquicas, com as quais passam então a coincidir.
