A desvalorização do poder local
A limitação de mandatos defendida em diplomas do Governo e do BE foi aprovada, na generalidade, com os votos apenas daqueles partidos. Para o PCP, que votou contra, estas são medidas desnecessárias que vêm na «linha de desvalorização do Poder Local democrático».
Do debate não resultou no entanto a garantia de que a proposta de lei governamental e os projectos de lei venham a obter a maioria de dois terços necessária à sua aprovação em votação final global. É que o PSD impôs para um acordo final com o PS a aceitação por este de duas condições: por um lado, avançar esta matéria em simultâneo com a lei eleitoral autárquica e já para 2005; por outro lado, restringir as limitações apenas aos autarcas, deixando de fora os presidentes dos governos regionais.
À margem desta visão interesseira e da troca mútua de acusações entre aqueles partidos («chantagem», «obstrução», foram vocábulos que cruzaram o hemiciclo), situando-se num plano distinto, esteve a bancada do PCP, rejeitando sem hesitações as leituras «demagógicas e mistificadoras» e a tentativa de lançar um «anátema generalizado contra os autarcas».
Pela voz do deputado Abílio Fernandes, a bancada comunista contestou a ideia de que a aplicação da limitação de mandatos venha a ter «impacte significativo na prevenção de abusos, caciquismo e comportamentos ilegítimos visando a perpetuação no poder, bem como na imunização dos poderes executivos aos interesses económicos e às suas influências».
«Isso está por provar», sublinhou o parlamentar do PCP, antes de considerar não haver qualquer garantia de que a inelegibilidade agora proposta seja um imperativo capaz de assegurar, como consagra a Constituição, «a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos».
O que se sabe, sim, é que as propostas preconizadas por PS e BE comportam uma «limitação aos direitos individuais dos cidadãos e aos próprios partidos», referiu ainda Abílio Fernandes, depois de ter lembrado o decisivo e insubstituível papel do poder local para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida das populações.
«A verdadeira solução não está na limitação de mandatos, está sim no combate à subordinação do poder político ao poder económico e aos seus interesses, através da consolidação e reforço dos instrumentos que a actual lei prevê de fiscalização e controlo dos órgãos executivos», sustentou o deputado do PCP, para quem esta limitação em autarquias que «cumprem o programa eleitoral» sufragado pelo voto popular é, afinal, uma forma de «frustrar de facto a vontade soberana das populações».
Desviar do essencial
O PCP acusou os defensores da limitação de mandatos de se preocuparem com questões que deixam de fora o que é, verdadeiramente, fundamental. É que se a permanência no cargo durante vários mandatos resulta em certos casos de fenómenos de abuso de poder, não é menos verdade que pode ser também – e assim é de facto, em muitos casos – o resultado do «reconhecimento do trabalho realizado e da identificação com a forma de exercício do mesmo», como assinalou Abílio Fernandes.
Por isso a bancada comunista entende que os partidos subscritores das alterações agora propostas (igualmente rejeitadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses) o que deveriam, sim, era preocupar-se com a «centralização governativa e o presidencialismo nas autarquias», centrando as suas atenções nas «correcções dos vícios introduzidos pela sua própria política de direita ao longo destes 28 anos de governação».
Mas as incoerências do PS nesta matéria não escaparam à observação do deputado comunista, que, indo mais longe na crítica, referiu que as «preocupações» do Governo «só se aplicam semana sim, semana não».
«Hoje estão aqui muito preocupados com o poder dos presidentes de câmara, quando na semana passada aprovaram propostas no sentido de os transformar em verdadeiros senhores feudais dos seus municípios», sublinhou Abílio Fernandes, numa alusão às mudanças no sistema eleitoral autárquico preconizadas pelo PS e recentemente aprovadas na generalidade no Parlamento.
Do debate não resultou no entanto a garantia de que a proposta de lei governamental e os projectos de lei venham a obter a maioria de dois terços necessária à sua aprovação em votação final global. É que o PSD impôs para um acordo final com o PS a aceitação por este de duas condições: por um lado, avançar esta matéria em simultâneo com a lei eleitoral autárquica e já para 2005; por outro lado, restringir as limitações apenas aos autarcas, deixando de fora os presidentes dos governos regionais.
À margem desta visão interesseira e da troca mútua de acusações entre aqueles partidos («chantagem», «obstrução», foram vocábulos que cruzaram o hemiciclo), situando-se num plano distinto, esteve a bancada do PCP, rejeitando sem hesitações as leituras «demagógicas e mistificadoras» e a tentativa de lançar um «anátema generalizado contra os autarcas».
Pela voz do deputado Abílio Fernandes, a bancada comunista contestou a ideia de que a aplicação da limitação de mandatos venha a ter «impacte significativo na prevenção de abusos, caciquismo e comportamentos ilegítimos visando a perpetuação no poder, bem como na imunização dos poderes executivos aos interesses económicos e às suas influências».
«Isso está por provar», sublinhou o parlamentar do PCP, antes de considerar não haver qualquer garantia de que a inelegibilidade agora proposta seja um imperativo capaz de assegurar, como consagra a Constituição, «a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos».
O que se sabe, sim, é que as propostas preconizadas por PS e BE comportam uma «limitação aos direitos individuais dos cidadãos e aos próprios partidos», referiu ainda Abílio Fernandes, depois de ter lembrado o decisivo e insubstituível papel do poder local para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida das populações.
«A verdadeira solução não está na limitação de mandatos, está sim no combate à subordinação do poder político ao poder económico e aos seus interesses, através da consolidação e reforço dos instrumentos que a actual lei prevê de fiscalização e controlo dos órgãos executivos», sustentou o deputado do PCP, para quem esta limitação em autarquias que «cumprem o programa eleitoral» sufragado pelo voto popular é, afinal, uma forma de «frustrar de facto a vontade soberana das populações».
Desviar do essencial
O PCP acusou os defensores da limitação de mandatos de se preocuparem com questões que deixam de fora o que é, verdadeiramente, fundamental. É que se a permanência no cargo durante vários mandatos resulta em certos casos de fenómenos de abuso de poder, não é menos verdade que pode ser também – e assim é de facto, em muitos casos – o resultado do «reconhecimento do trabalho realizado e da identificação com a forma de exercício do mesmo», como assinalou Abílio Fernandes.
Por isso a bancada comunista entende que os partidos subscritores das alterações agora propostas (igualmente rejeitadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses) o que deveriam, sim, era preocupar-se com a «centralização governativa e o presidencialismo nas autarquias», centrando as suas atenções nas «correcções dos vícios introduzidos pela sua própria política de direita ao longo destes 28 anos de governação».
Mas as incoerências do PS nesta matéria não escaparam à observação do deputado comunista, que, indo mais longe na crítica, referiu que as «preocupações» do Governo «só se aplicam semana sim, semana não».
«Hoje estão aqui muito preocupados com o poder dos presidentes de câmara, quando na semana passada aprovaram propostas no sentido de os transformar em verdadeiros senhores feudais dos seus municípios», sublinhou Abílio Fernandes, numa alusão às mudanças no sistema eleitoral autárquico preconizadas pelo PS e recentemente aprovadas na generalidade no Parlamento.
