Direitos em causa
As implicações graves do Código do Trabalho vão estar no centro do debate, no próximo dia 10 de Maio, em Almada, onde as comissões de trabalhadores vão reafirmar que este é «um movimento com futuro».
O ataque aos direitos exige o reforço das CTs e da colaboração com os sindicatos
O 11.º Encontro Nacional de CTs é promovido pelas comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores das regiões do Porto, Braga, Lisboa e Setúbal, dos sectores da indústria naval, caminho-de-ferro, comunicações e banca, e do Grupo Portucel.
Na história do movimento das CTs, este encontro prossegue pelo quinto ano consecutivo a periodicidade anual. Convocado a 14 de Janeiro, numa reunião das coordenadoras, chegou a ser anunciado para 6 de Maio, no auditório do Parque Tecnológico da Mutela (Almada). Mas o número de participantes esperados levou a que fosse mudado para o Fórum Romeu Correia, na data mais próxima disponível.
Estas explicações foram dadas ao Avante! por Ernesto Ferreira, responsável da Coordenadora das CTs do Distrito de Lisboa (CIL), e Ricardo Malveiro, coordenador da CIS (Coordenadora das CTs do Distrito de Setúbal), que salientaram as dificuldades crescentes colocadas ao funcionamento das comissões de trabalhadores.
Apesar disso, o movimento das CTs resiste. Ernesto Ferreira, serralheiro, que integra a Comissão de Trabalhadores da Tudor, referiu que no distrito de Lisboa existem cerca de cem comissões, metade das quais tinham já respondido a um inquérito recente da CIL sobre as consequências do novo pacote laboral. Ricardo Malveiro, soldador, membro da CT da Lisnave, acrescenta outro dado: na direcção da CIS participam representantes de CTs de 18 empresas.
Para o Encontro Nacional de 10 de Maio, o lema reflecte as apreensões actuais: «As comissões de trabalhadores – um movimento com futuro. Afirmar, exercer e defender os direitos!».
«O Código do Trabalho é uma preocupação central», disse Ernesto Ferreira, apontando algumas das suas consequências graves para as CTs. Relativamente à lei anterior (46/79), desapareceu o controlo de gestão, ficando a intervenção limitada aos princípios da co-gestão. O parecer prévio da CT deixou de ser exigido em vários casos e, onde se manteve, viu os prazos serem muito encurtados.
O número de membros da CT, no casos de micro e pequenas empresas, foi reduzido.
Foi drasticamente reduzido o crédito de horas (de ausência justificada e remunerada) para serviço das CTs e das comissões coordenadoras, de forma pouco compreensível: um trabalhador eleito para a CT da sua empresa, dispunha de um crédito de 40 horas mensais, que passava a 50 horas, caso pertencesse a uma coordenadora; agora, o crédito passou a 25 horas, diminuindo para 20 se fizer parte da coordenadora. Para ser possível a cedência de créditos de horas entre membros da CT, é exigida uma decisão unânime (sabendo-se que os membros das CTs são eleitos proporcionalmente aos votos conseguidos pelas listas concorrentes).
No Código (e respectiva regulamentação) foi incluído o propósito de retirar da Constituição os direitos das comissões coordenadoras de CTs. Foi instituída uma judicialização do processo eleitoral e legal das CTs, com o Ministério Público a ganhar a faculdade de anular a eleição de uma CT e a sua extinção. O início oficial de funções das CTs, após eleitas, foi estendido até publicação no Boletim de Trabalho e Empregou ou por um prazo de 30 dias. Foi eliminada a possibilidade de constituir CTs na Administração Pública e foram declaradas novas exclusões na actividade das comissões de trabalhadores.
As imposições do Código do Trabalho contra as CTs são agravadas com as questões que prejudicam todos os trabalhadores.
Reforçar
«Queremos o reforço das CTs e do movimento das CTs», disse Ricardo Malveiro, depois de lembrar que as comissões de trabalhadores «têm sido um pólo de dinamização da luta nas empresas, em ligação com o movimento sindical, pelos objectivos comuns, que são os interesses e direitos de quem trabalha».
Enquanto o PSD, em tempos, quis legislar para pôr as CTs no papel dos sindicatos e a UGT ignora a existência das CTs, «nós trabalhamos em conjunto para vencermos melhor as dificuldades».
Ricardo Malveiro salientou que «cada um é mais forte cooperando com o outro». E voltou a apontar o Código do Trabalho, que abre portas à caducidade dos contratos colectivos, podendo de seguida um qualquer «grupo representativo de trabalhadores» negociar com as empresas em condições iguais às dos sindicatos. «Isto irá descaracterizar a contratação colectiva», pelo que, «para preservar a “Bíblia” dos direitos dos trabalhadores, há que reforçar a boa ligação entre as CTs e os sindicatos». É que, caso assim não seja, «até as empresas poderão constituir CTs que lhes sejam convenientes», alertou.
O 11.º Encontro Nacional de CTs inicia-se às 10 horas e deverá encerrar às 16.
Na história do movimento das CTs, este encontro prossegue pelo quinto ano consecutivo a periodicidade anual. Convocado a 14 de Janeiro, numa reunião das coordenadoras, chegou a ser anunciado para 6 de Maio, no auditório do Parque Tecnológico da Mutela (Almada). Mas o número de participantes esperados levou a que fosse mudado para o Fórum Romeu Correia, na data mais próxima disponível.
Estas explicações foram dadas ao Avante! por Ernesto Ferreira, responsável da Coordenadora das CTs do Distrito de Lisboa (CIL), e Ricardo Malveiro, coordenador da CIS (Coordenadora das CTs do Distrito de Setúbal), que salientaram as dificuldades crescentes colocadas ao funcionamento das comissões de trabalhadores.
Apesar disso, o movimento das CTs resiste. Ernesto Ferreira, serralheiro, que integra a Comissão de Trabalhadores da Tudor, referiu que no distrito de Lisboa existem cerca de cem comissões, metade das quais tinham já respondido a um inquérito recente da CIL sobre as consequências do novo pacote laboral. Ricardo Malveiro, soldador, membro da CT da Lisnave, acrescenta outro dado: na direcção da CIS participam representantes de CTs de 18 empresas.
Para o Encontro Nacional de 10 de Maio, o lema reflecte as apreensões actuais: «As comissões de trabalhadores – um movimento com futuro. Afirmar, exercer e defender os direitos!».
«O Código do Trabalho é uma preocupação central», disse Ernesto Ferreira, apontando algumas das suas consequências graves para as CTs. Relativamente à lei anterior (46/79), desapareceu o controlo de gestão, ficando a intervenção limitada aos princípios da co-gestão. O parecer prévio da CT deixou de ser exigido em vários casos e, onde se manteve, viu os prazos serem muito encurtados.
O número de membros da CT, no casos de micro e pequenas empresas, foi reduzido.
Foi drasticamente reduzido o crédito de horas (de ausência justificada e remunerada) para serviço das CTs e das comissões coordenadoras, de forma pouco compreensível: um trabalhador eleito para a CT da sua empresa, dispunha de um crédito de 40 horas mensais, que passava a 50 horas, caso pertencesse a uma coordenadora; agora, o crédito passou a 25 horas, diminuindo para 20 se fizer parte da coordenadora. Para ser possível a cedência de créditos de horas entre membros da CT, é exigida uma decisão unânime (sabendo-se que os membros das CTs são eleitos proporcionalmente aos votos conseguidos pelas listas concorrentes).
No Código (e respectiva regulamentação) foi incluído o propósito de retirar da Constituição os direitos das comissões coordenadoras de CTs. Foi instituída uma judicialização do processo eleitoral e legal das CTs, com o Ministério Público a ganhar a faculdade de anular a eleição de uma CT e a sua extinção. O início oficial de funções das CTs, após eleitas, foi estendido até publicação no Boletim de Trabalho e Empregou ou por um prazo de 30 dias. Foi eliminada a possibilidade de constituir CTs na Administração Pública e foram declaradas novas exclusões na actividade das comissões de trabalhadores.
As imposições do Código do Trabalho contra as CTs são agravadas com as questões que prejudicam todos os trabalhadores.
Reforçar
«Queremos o reforço das CTs e do movimento das CTs», disse Ricardo Malveiro, depois de lembrar que as comissões de trabalhadores «têm sido um pólo de dinamização da luta nas empresas, em ligação com o movimento sindical, pelos objectivos comuns, que são os interesses e direitos de quem trabalha».
Enquanto o PSD, em tempos, quis legislar para pôr as CTs no papel dos sindicatos e a UGT ignora a existência das CTs, «nós trabalhamos em conjunto para vencermos melhor as dificuldades».
Ricardo Malveiro salientou que «cada um é mais forte cooperando com o outro». E voltou a apontar o Código do Trabalho, que abre portas à caducidade dos contratos colectivos, podendo de seguida um qualquer «grupo representativo de trabalhadores» negociar com as empresas em condições iguais às dos sindicatos. «Isto irá descaracterizar a contratação colectiva», pelo que, «para preservar a “Bíblia” dos direitos dos trabalhadores, há que reforçar a boa ligação entre as CTs e os sindicatos». É que, caso assim não seja, «até as empresas poderão constituir CTs que lhes sejam convenientes», alertou.
O 11.º Encontro Nacional de CTs inicia-se às 10 horas e deverá encerrar às 16.
