Hospitais EPE têm que ser públicos
A CGTP-IN considera que a decisão do Governo de transformar os Hospitais SA (sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos) em Hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais) «foi um passo positivo».
«Contudo, no mesmo dia em que tomou a decisão, o Governo admitiu, pela voz do seu ministro da Saúde, a entrada de capital privado nos Hospitais EPE» e «ouvimos diversos membros do Governo expressar opiniões contraditórias entre si acerca dessa eventualidade».
Para a central, «estas contradições demonstram a falta de convicção do ministro relativamente ao Serviço Nacional de Saúde e ao papel relevante que desempenha na promoção dos cuidados de saúde e na garantia da igualdade de acesso dos cidadãos».
Ilegal
Na nota de imprensa que divulgou segunda-feira, a CGTP afirma não entender «como pode o ministro da Saúde produzir a afirmação que produziu, uma vez que, neste momento e de acordo com o que estabelece o DL 558/99, que regula o sector empresarial do Estado, é legalmente impossível abrir os Hospitais EPE ao capital privado».
A decisão do Governo é vista pela Inter como o reconhecimento de que «os hospitais do Estado devem manter as características inerentes ao seu estatuto de estabelecimentos que prestam um serviço público». Por o capital das EPE não poder, legalmente, ser aberto ao capital privado, é que a central manifesta acordo a tal decisão. Mas, no comunicado, reafirma-se que «a CGTP-IN continua a defender o regresso dessas unidades ao sector público administrativo».
«Por uma razão fundamental», a CGTP-IN «sempre se opôs à transformação dos hospitais públicos em sociedades anónimas», recorda-se no documento: «o grande objectivo dessa medida é reduzir despesas e aumentar a precariedade dos profissionais de saúde, o que, na maioria dos casos, se traduz numa diminuição da qualidade dos cuidados prestados e na entrega dos serviços mais rentáveis à iniciativa privada».
«Contudo, no mesmo dia em que tomou a decisão, o Governo admitiu, pela voz do seu ministro da Saúde, a entrada de capital privado nos Hospitais EPE» e «ouvimos diversos membros do Governo expressar opiniões contraditórias entre si acerca dessa eventualidade».
Para a central, «estas contradições demonstram a falta de convicção do ministro relativamente ao Serviço Nacional de Saúde e ao papel relevante que desempenha na promoção dos cuidados de saúde e na garantia da igualdade de acesso dos cidadãos».
Ilegal
Na nota de imprensa que divulgou segunda-feira, a CGTP afirma não entender «como pode o ministro da Saúde produzir a afirmação que produziu, uma vez que, neste momento e de acordo com o que estabelece o DL 558/99, que regula o sector empresarial do Estado, é legalmente impossível abrir os Hospitais EPE ao capital privado».
A decisão do Governo é vista pela Inter como o reconhecimento de que «os hospitais do Estado devem manter as características inerentes ao seu estatuto de estabelecimentos que prestam um serviço público». Por o capital das EPE não poder, legalmente, ser aberto ao capital privado, é que a central manifesta acordo a tal decisão. Mas, no comunicado, reafirma-se que «a CGTP-IN continua a defender o regresso dessas unidades ao sector público administrativo».
«Por uma razão fundamental», a CGTP-IN «sempre se opôs à transformação dos hospitais públicos em sociedades anónimas», recorda-se no documento: «o grande objectivo dessa medida é reduzir despesas e aumentar a precariedade dos profissionais de saúde, o que, na maioria dos casos, se traduz numa diminuição da qualidade dos cuidados prestados e na entrega dos serviços mais rentáveis à iniciativa privada».
