O elo mais fraco do ensino privado
Em geral, o estudante do ensino privado cooperativo paga mais de 250 euros por mês, pelo menos 10 meses de propinas e todos anos uma inscrição de cerca de 300 euros, para além de pagar preços muito altos por se inscrever em exame, não ter acesso a alojamentos e a cantinas a preços sociais.
A realidade é que neste momento o ingresso no ensino privado não é uma verdadeira escolha, para a maior parte dos estudantes, pois as propinas elevadas, a insuficiente acção social escolar, o encerramento do ensino no horário nocturno e os numerus clausus impelem milhares de estudantes para o ensino privado. Ou seja, a oferta insuficiente do ensino público leva a que os estudantes ingressem no privado, logo podemos dizer que o desinvestimento no público favorece o privado, principalmente nesta altura em que as escolas privadas vêem um decréscimo no seu número de alunos.
A defesa de um ensino público, gratuito e de qualidade é do maior interesse para todos os jovens portugueses e para o progresso social, cultural, económico, tecnológico e científico do nosso país. O garante do ensino público significa o acesso a todos aqueles que deste queiram beneficiar, sem prejuízo da iniciativa privada.
A Federação das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo não tem esta posição, pois não defende os interesses dos estudantes do ensino privado nem os direitos dos jovens em geral, mas sim os interesses de instituições e de partidos. Esta federação assume que o Estado não tem de garantir direitos essenciais como a educação pública, encarando o ensino superior como um local privilegiado a que só deve ter acesso quem tenha capacidades económicas ou quem tenha de se sacrificar enormemente, mantendo as diferenças sociais e culturais entre os cidadãos e assim contribuindo para um ensino superior cada vez mais elitista.
Na proposta de Lei da Autonomia do ensino superior – tanto do anterior Governo como do actual –, os aspectos que visam os estudantes do ensino privado são os mesmos que afectarão os estudantes do sistema público. Isto é, a participação estudantil em paridade nos órgãos de gestão de carácter deliberativo e a autonomia de gestão das instituições. No primeiro aspecto, esta proposta de lei é uma afronta à participação democrática, activa, cooperante e responsável dos membros da comunidade educativa que contribuem para a construção de um ensino superior de excelência. No segundo aspecto, os estudantes do privado são a principal fonte de financiamento da instituição e não têm qualquer tipo de controle ou acesso sobre a forma como as verbas são aplicadas. Por último, esta proposta de lei prevê que qualquer instituição privada de ensino possa criar novos cursos sem muitos entraves que são interpostos pelos critérios de homologação de cursos superiores.
Regime de contratualização
Outras questões são preocupantes, nomeadamente o vazio causado pela falta de um regime de contratualização entre a instituição e o estudante, que seja fiscalizado pelo Estado. Esta situação contribui para a instabilidade que o estudante deste sub-sistema vive ao longo da sua progressão académica, pois, ao ingressar numa instituição privada de ensino o estudante só sabe que tem de pagar uma pré-inscrição, uma inscrição anual e as propinas mensais.
Da falta da contratualização decorre que cada instituição fixe à sua vontade e por quanto tempo quiser o valor das propinas, de taxas e emolumentos. Isto leva ainda a que nos deparemos com diversas realidades no panorama do ensino privado, em cada instituição de ensino. Assim, é necessário um quadro legal que regule a relação entre o estudante e a instituição de ensino, que conceda e defina os direitos e deveres dos estudantes assim como das instituições. Esta relação deve ser regulada e fiscalizada pelo Estado, que cumprirá assim a sua obrigação constitucional face ao sistema educativo.
Apesar da acção social escolar ser um instrumento indispensável na defesa da universalização e democratização do ensino, actualmente esta não corrige as assimetrias económico-sociais existentes, não promovendo a igualdade de oportunidades e não conseguindo eliminar a barreiras que se levantam a milhares de estudantes em todo o país. Mais de 45 por cento dos estudantes mais carenciados do ensino superior estudam no ensino superior privado, segundo dados do final dos anos 90.
A acção social escolar no ensino superior privado fica-se quase ao nível dos apoios directos (as bolsas, com 93 por cento). Os apoios indirectos são praticamente inexistentes (cantinas e alojamentos, com 7 por cento). Para promover a igualdade de oportunidades entre todos, é necessário que haja um reforço orçamental na acção social escolar, o cálculo das bolsas tenha em conta os custos reais de frequência do ensino superior, a atribuição das bolsas seja feita sem atrasos e ainda que não esteja dependente do sucesso escolar. É essencial ainda que o acesso a cantinas e residências públicas seja alargado aos estudantes do ensino superior privado, havendo uma progressiva responsabilização das instituições de ensino privado por este tipo de apoios aos estudantes, fiscalizada pelo Estado.
A realidade é que neste momento o ingresso no ensino privado não é uma verdadeira escolha, para a maior parte dos estudantes, pois as propinas elevadas, a insuficiente acção social escolar, o encerramento do ensino no horário nocturno e os numerus clausus impelem milhares de estudantes para o ensino privado. Ou seja, a oferta insuficiente do ensino público leva a que os estudantes ingressem no privado, logo podemos dizer que o desinvestimento no público favorece o privado, principalmente nesta altura em que as escolas privadas vêem um decréscimo no seu número de alunos.
A defesa de um ensino público, gratuito e de qualidade é do maior interesse para todos os jovens portugueses e para o progresso social, cultural, económico, tecnológico e científico do nosso país. O garante do ensino público significa o acesso a todos aqueles que deste queiram beneficiar, sem prejuízo da iniciativa privada.
A Federação das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo não tem esta posição, pois não defende os interesses dos estudantes do ensino privado nem os direitos dos jovens em geral, mas sim os interesses de instituições e de partidos. Esta federação assume que o Estado não tem de garantir direitos essenciais como a educação pública, encarando o ensino superior como um local privilegiado a que só deve ter acesso quem tenha capacidades económicas ou quem tenha de se sacrificar enormemente, mantendo as diferenças sociais e culturais entre os cidadãos e assim contribuindo para um ensino superior cada vez mais elitista.
Na proposta de Lei da Autonomia do ensino superior – tanto do anterior Governo como do actual –, os aspectos que visam os estudantes do ensino privado são os mesmos que afectarão os estudantes do sistema público. Isto é, a participação estudantil em paridade nos órgãos de gestão de carácter deliberativo e a autonomia de gestão das instituições. No primeiro aspecto, esta proposta de lei é uma afronta à participação democrática, activa, cooperante e responsável dos membros da comunidade educativa que contribuem para a construção de um ensino superior de excelência. No segundo aspecto, os estudantes do privado são a principal fonte de financiamento da instituição e não têm qualquer tipo de controle ou acesso sobre a forma como as verbas são aplicadas. Por último, esta proposta de lei prevê que qualquer instituição privada de ensino possa criar novos cursos sem muitos entraves que são interpostos pelos critérios de homologação de cursos superiores.
Regime de contratualização
Outras questões são preocupantes, nomeadamente o vazio causado pela falta de um regime de contratualização entre a instituição e o estudante, que seja fiscalizado pelo Estado. Esta situação contribui para a instabilidade que o estudante deste sub-sistema vive ao longo da sua progressão académica, pois, ao ingressar numa instituição privada de ensino o estudante só sabe que tem de pagar uma pré-inscrição, uma inscrição anual e as propinas mensais.
Da falta da contratualização decorre que cada instituição fixe à sua vontade e por quanto tempo quiser o valor das propinas, de taxas e emolumentos. Isto leva ainda a que nos deparemos com diversas realidades no panorama do ensino privado, em cada instituição de ensino. Assim, é necessário um quadro legal que regule a relação entre o estudante e a instituição de ensino, que conceda e defina os direitos e deveres dos estudantes assim como das instituições. Esta relação deve ser regulada e fiscalizada pelo Estado, que cumprirá assim a sua obrigação constitucional face ao sistema educativo.
Apesar da acção social escolar ser um instrumento indispensável na defesa da universalização e democratização do ensino, actualmente esta não corrige as assimetrias económico-sociais existentes, não promovendo a igualdade de oportunidades e não conseguindo eliminar a barreiras que se levantam a milhares de estudantes em todo o país. Mais de 45 por cento dos estudantes mais carenciados do ensino superior estudam no ensino superior privado, segundo dados do final dos anos 90.
A acção social escolar no ensino superior privado fica-se quase ao nível dos apoios directos (as bolsas, com 93 por cento). Os apoios indirectos são praticamente inexistentes (cantinas e alojamentos, com 7 por cento). Para promover a igualdade de oportunidades entre todos, é necessário que haja um reforço orçamental na acção social escolar, o cálculo das bolsas tenha em conta os custos reais de frequência do ensino superior, a atribuição das bolsas seja feita sem atrasos e ainda que não esteja dependente do sucesso escolar. É essencial ainda que o acesso a cantinas e residências públicas seja alargado aos estudantes do ensino superior privado, havendo uma progressiva responsabilização das instituições de ensino privado por este tipo de apoios aos estudantes, fiscalizada pelo Estado.
