Pelo referendo europeu
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na passada semana, a abertura do processo de revisão extraordinária da Constituição destinado a viabilizar a realização do referendo (que o actual texto constitucional não permite) à ratificação do Tratado sobre a Constituição Europeia.
Revisão só para viabilizar o referendo
Este processo de revisão constitucional extraordinária, que exigia o voto favorável de quatro quintos dos deputados (184 dos 230), foi aprovado pelos 203 parlamentares presentes no hemiciclo no momento da votação.
Com a aprovação dos projectos de resolução do PS e PSD - que parecem ter finalmente percebido que não é possível proceder a um referendo sério e transparente sobre o Tratado Constitucional Europeu sem rever a Constituição da República - , a Assembleia da República assume assim os seus poderes de revisão extraordinária da Constituição, tendo agora os partidos 30 dias para apresentar os seus diplomas propondo alterações à Lei Fundamental.
Na anterior legislatura, recorde-se, o Tribunal Constitucional rejeitou uma pergunta aprovada no Parlamento sobre esta matéria, com a qual PS e PSD procuraram contornar a proibição constitucional de referendar tratados internacionais.
Revisão cirúrgica?
A reter do debate fica a intenção manifestada pelo PS de que nos seus objectivos apenas inscreve uma revisão clara e cirúrgica. «O PS parte para este processo com um e um único objectivo: a realização de um referendo sobre o tratado constitucional» europeu, afirmou o deputado socialista Vitalino Canas.
Vamos ver se de facto é assim e se o processo de revisão – como defende o PCP e foi reiterado no debate pelo deputado António Filipe – serve exclusivamente para permitir o referendo sobre aquele Tratado. É que de boas intenções está o inferno cheio e na memória, bem presentes, como observou o parlamentar comunista, estão processos de revisão anteriores, como o de 2001, na altura também anunciado como cirúrgico, que «começou por se circunscrever estritamente ao Tribunal Penal Internacional e acabou nas buscas domiciliárias» ou a revisão de 2004, também anunciada como cirúrgica, visando apenas pequenas alterações relativas às regiões autónomas, à limitação de mandatos e à regulação da comunicação social, mas que acabou com um «autêntico harakiri constitucional que foi a consagração do caráter supraconstitucional do Direito Comunitário».
O negócio do PSD
Ainda a este propósito, António Filipe não deixou de expressar a preocupação da sua bancada pela posição do PSD de quem se ouviram já, pela voz de altos dirigentes, posições que levam a duvidar da sua sinceridade e vontade em realizar o referendo.
«O PSD está disposto a viabilizar constitucionalmente o referendo europeu, desde que faça negócio. E o preço a pagar pelo negócio seriam mudanças na Justiça, uma lei Eleitoral para as Autarquias, a entidade reguladora para a comunicação social e o que mais ocorrer», sublinhou o deputado do PCP, antes de fazer notar as especiais responsabilidades que neste contexto cabem ao PS e que o colocam perante um desafio: «Ou bem que honra os compromissos que assumiu com os portugueses ou bem que cede à chantagem política do PSD».
Não à simultaneidade
Deixada clara no decurso do debate pela bancada comunista foi ainda a sua discordância quanto à simultaneidade da realização do referendo sobre a Constituição Europeia com qualquer outro acto eleitoral ou referendário. António Filipe invocou o legislador constituinte, assinalando que o propósito fora evitar que as opções de um acto eleitoral pudessem ser «contaminadas por um debate referendário» e vice-versa.
E perante o zigue-zague do PS nesta matéria, de que se conhecem já três posições, o deputado do PCP fez votos para «que a proposta da simultaneidade não seja o início de mais uma trapalhada destinada a inviabilizar o referendo».
Com a aprovação dos projectos de resolução do PS e PSD - que parecem ter finalmente percebido que não é possível proceder a um referendo sério e transparente sobre o Tratado Constitucional Europeu sem rever a Constituição da República - , a Assembleia da República assume assim os seus poderes de revisão extraordinária da Constituição, tendo agora os partidos 30 dias para apresentar os seus diplomas propondo alterações à Lei Fundamental.
Na anterior legislatura, recorde-se, o Tribunal Constitucional rejeitou uma pergunta aprovada no Parlamento sobre esta matéria, com a qual PS e PSD procuraram contornar a proibição constitucional de referendar tratados internacionais.
Revisão cirúrgica?
A reter do debate fica a intenção manifestada pelo PS de que nos seus objectivos apenas inscreve uma revisão clara e cirúrgica. «O PS parte para este processo com um e um único objectivo: a realização de um referendo sobre o tratado constitucional» europeu, afirmou o deputado socialista Vitalino Canas.
Vamos ver se de facto é assim e se o processo de revisão – como defende o PCP e foi reiterado no debate pelo deputado António Filipe – serve exclusivamente para permitir o referendo sobre aquele Tratado. É que de boas intenções está o inferno cheio e na memória, bem presentes, como observou o parlamentar comunista, estão processos de revisão anteriores, como o de 2001, na altura também anunciado como cirúrgico, que «começou por se circunscrever estritamente ao Tribunal Penal Internacional e acabou nas buscas domiciliárias» ou a revisão de 2004, também anunciada como cirúrgica, visando apenas pequenas alterações relativas às regiões autónomas, à limitação de mandatos e à regulação da comunicação social, mas que acabou com um «autêntico harakiri constitucional que foi a consagração do caráter supraconstitucional do Direito Comunitário».
O negócio do PSD
Ainda a este propósito, António Filipe não deixou de expressar a preocupação da sua bancada pela posição do PSD de quem se ouviram já, pela voz de altos dirigentes, posições que levam a duvidar da sua sinceridade e vontade em realizar o referendo.
«O PSD está disposto a viabilizar constitucionalmente o referendo europeu, desde que faça negócio. E o preço a pagar pelo negócio seriam mudanças na Justiça, uma lei Eleitoral para as Autarquias, a entidade reguladora para a comunicação social e o que mais ocorrer», sublinhou o deputado do PCP, antes de fazer notar as especiais responsabilidades que neste contexto cabem ao PS e que o colocam perante um desafio: «Ou bem que honra os compromissos que assumiu com os portugueses ou bem que cede à chantagem política do PSD».
Não à simultaneidade
Deixada clara no decurso do debate pela bancada comunista foi ainda a sua discordância quanto à simultaneidade da realização do referendo sobre a Constituição Europeia com qualquer outro acto eleitoral ou referendário. António Filipe invocou o legislador constituinte, assinalando que o propósito fora evitar que as opções de um acto eleitoral pudessem ser «contaminadas por um debate referendário» e vice-versa.
E perante o zigue-zague do PS nesta matéria, de que se conhecem já três posições, o deputado do PCP fez votos para «que a proposta da simultaneidade não seja o início de mais uma trapalhada destinada a inviabilizar o referendo».
