Aprofundar democracia
O PCP quer ver melhorado o funcionamento democrático do Parlamento e garantida a plena efectividade dos seus mecanismos de intervenção. Trata-se, sobretudo, de aperfeiçoar o papel fiscalizador da Assembleia da República sobre os actos do Governo.
O debate político em plenário deve ser valorizado
Nesse sentido vão as propostas formalizadas em projecto de resolução e em projecto de lei, entregues na passada semana, introduzindo, respectivamente, alterações ao Regimento e ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Entre as alterações preconizadas ao Regimento, para além das conducentes a uma adequada fiscalização política à actividade do Governo, emergem também as que visam melhorar as condições do debate em plenário. É o caso da proposta que repõe a regra (revogada na anterior Legislatura em revisão do Regimento) de atribuir ao grupo parlamentar autor de uma iniciativa em discussão o mesmo tempo de debate concedido ao maior partido, dando-lhe assim tempo para apresentar e defender as suas propostas em plenário.
Acabar com fugas
Importante é também valorizar a figura regimental das perguntas ao Executivo com carácter geral, acabando com o actual quadro em que as mesmas são comunicadas com antecedência ao Governo e este se permite escolher as que lhe interessa responder, furtando-se, como tem sido hábito, às incómodas.
Nas sessões plenárias em que o Governo responde às questões dos deputados, todas as perguntas devem ter resposta, segundo a proposta da bancada comunista, que pretende que seja dada apenas a possibilidade
aos membros do executivo de «adiar a resposta, mas marcando-a para uma das sessões nos 15 dias seguintes».
Cumprir prazos
Mudanças quer ver ainda a bancada comunista em matéria do dever de resposta aos requerimentos apresentados pelos deputados ao Governo e a outras entidades públicas, nomeadamente quanto à adopção de prazos. Em conferência de imprensa destinada a apresentar as iniciativas legislativas, fez ontem oito dias, o deputado António Filipe justificou a criação destes prazos lembrando que «muito frequentemente os requerimentos ficam sem resposta», sendo praticamente inexistente qualquer sanção política por esse incumprimento.
Por isso o prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias se houver motivo atendível, que deverá ser solicitado e justificado, defende a bancada do PCP.
«É preciso dignificar estas duas figuras regimentais», afirmou António Filipe, alegando que a possibilidade de o Governo se furtar a prestar esclarecimentos aos deputados «chega a ser motivo de escárnio para a Assembleia da República».
Vista como um contributo no sentido de dignificar o Parlamento e suas funções constitucionais, segundo o PCP, é também a proposta de que os texto de Convenções Internacionais ou Tratados a submeter à AR sejam acompanhados não apenas da exposição de motivos já actualmente prevista mas também de «uma informação sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor».
Iniciativa legislativa de cidadãos
Facilitar participação
Entregue pelo Grupo Parlamentar comunista foi também um outro diploma que visa alterar a Lei em vigor sobre a iniciativa legislativa de cidadãos. Esta é uma matéria a que o PCP dá também grande importância e significado por ser um precioso mecanismo capaz de potenciar a participação popular na vida política e, inclusivamente, como é sublinhado na nota preambular do diploma, um factor de «aproximação entre os cidadãos e o Parlamento».
Visado com este projecto é assim o objectivo de facilitar – mas não «banalizar», como observou em conferência de imprensa o deputado comunista António Filipe - a apresentação de projectos de lei no Parlamento por grupos de cidadãos.
Para o PCP não faz sentido nenhum, como actualmente sucede, serem necessárias 35 mil assinaturas para essa iniciativa popular.
Esse é um número «absolutamente desproporcionado», considera a bancada comunista, defendendo que a exigência para a apresentação de iniciativas legislativas por cidadãos se situe se situe nas 5 000 assinaturas. O número exigido para apresentar uma candidatura à Presidência da República ou constituir um partido, recorde-se, é de 7.500 assinaturas.
Inquéritos parlamentares
Acabar com os bloqueios
No que respeita aos inquéritos parlamentares – matéria igualmente objecto do projecto de lei comunista agora apresentado - , o que está em causa é acabar com o bloqueio imposto na prática pelas maiorias parlamentares nas duas últimas Legislaturas e que conduziu à «inutilização da conclusão de inquéritos», seja por via da recusa de conclusões propostas pelos relatores seja por via do impedimento da realização de diligências indispensáveis ao apuramento dos factos.
A questão está, pois, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, na efectividade do exercício do direito potestativo de constituição de comissões parlamentares de inquérito - um direito constitucional de fiscalização da acção do Governo -, por forma a que o Parlamento exerça um instrumento essencial da sua actividade. Por outras palavras, trata-se de consagrar, a par do direito de impor a constituição de uma comissão de inquérito (pode ser requerida por um quinto dos deputados em efectividade de funções), o direito dos respectivos requerentes a solicitar quais as diligências a fazer e personalidades a ouvir, sem que fiquem dependentes da decisão da maioria.
Entre as alterações preconizadas ao Regimento, para além das conducentes a uma adequada fiscalização política à actividade do Governo, emergem também as que visam melhorar as condições do debate em plenário. É o caso da proposta que repõe a regra (revogada na anterior Legislatura em revisão do Regimento) de atribuir ao grupo parlamentar autor de uma iniciativa em discussão o mesmo tempo de debate concedido ao maior partido, dando-lhe assim tempo para apresentar e defender as suas propostas em plenário.
Acabar com fugas
Importante é também valorizar a figura regimental das perguntas ao Executivo com carácter geral, acabando com o actual quadro em que as mesmas são comunicadas com antecedência ao Governo e este se permite escolher as que lhe interessa responder, furtando-se, como tem sido hábito, às incómodas.
Nas sessões plenárias em que o Governo responde às questões dos deputados, todas as perguntas devem ter resposta, segundo a proposta da bancada comunista, que pretende que seja dada apenas a possibilidade
aos membros do executivo de «adiar a resposta, mas marcando-a para uma das sessões nos 15 dias seguintes».
Cumprir prazos
Mudanças quer ver ainda a bancada comunista em matéria do dever de resposta aos requerimentos apresentados pelos deputados ao Governo e a outras entidades públicas, nomeadamente quanto à adopção de prazos. Em conferência de imprensa destinada a apresentar as iniciativas legislativas, fez ontem oito dias, o deputado António Filipe justificou a criação destes prazos lembrando que «muito frequentemente os requerimentos ficam sem resposta», sendo praticamente inexistente qualquer sanção política por esse incumprimento.
Por isso o prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias se houver motivo atendível, que deverá ser solicitado e justificado, defende a bancada do PCP.
«É preciso dignificar estas duas figuras regimentais», afirmou António Filipe, alegando que a possibilidade de o Governo se furtar a prestar esclarecimentos aos deputados «chega a ser motivo de escárnio para a Assembleia da República».
Vista como um contributo no sentido de dignificar o Parlamento e suas funções constitucionais, segundo o PCP, é também a proposta de que os texto de Convenções Internacionais ou Tratados a submeter à AR sejam acompanhados não apenas da exposição de motivos já actualmente prevista mas também de «uma informação sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor».
Iniciativa legislativa de cidadãos
Facilitar participação
Entregue pelo Grupo Parlamentar comunista foi também um outro diploma que visa alterar a Lei em vigor sobre a iniciativa legislativa de cidadãos. Esta é uma matéria a que o PCP dá também grande importância e significado por ser um precioso mecanismo capaz de potenciar a participação popular na vida política e, inclusivamente, como é sublinhado na nota preambular do diploma, um factor de «aproximação entre os cidadãos e o Parlamento».
Visado com este projecto é assim o objectivo de facilitar – mas não «banalizar», como observou em conferência de imprensa o deputado comunista António Filipe - a apresentação de projectos de lei no Parlamento por grupos de cidadãos.
Para o PCP não faz sentido nenhum, como actualmente sucede, serem necessárias 35 mil assinaturas para essa iniciativa popular.
Esse é um número «absolutamente desproporcionado», considera a bancada comunista, defendendo que a exigência para a apresentação de iniciativas legislativas por cidadãos se situe se situe nas 5 000 assinaturas. O número exigido para apresentar uma candidatura à Presidência da República ou constituir um partido, recorde-se, é de 7.500 assinaturas.
Inquéritos parlamentares
Acabar com os bloqueios
No que respeita aos inquéritos parlamentares – matéria igualmente objecto do projecto de lei comunista agora apresentado - , o que está em causa é acabar com o bloqueio imposto na prática pelas maiorias parlamentares nas duas últimas Legislaturas e que conduziu à «inutilização da conclusão de inquéritos», seja por via da recusa de conclusões propostas pelos relatores seja por via do impedimento da realização de diligências indispensáveis ao apuramento dos factos.
A questão está, pois, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, na efectividade do exercício do direito potestativo de constituição de comissões parlamentares de inquérito - um direito constitucional de fiscalização da acção do Governo -, por forma a que o Parlamento exerça um instrumento essencial da sua actividade. Por outras palavras, trata-se de consagrar, a par do direito de impor a constituição de uma comissão de inquérito (pode ser requerida por um quinto dos deputados em efectividade de funções), o direito dos respectivos requerentes a solicitar quais as diligências a fazer e personalidades a ouvir, sem que fiquem dependentes da decisão da maioria.
