O novo Código da Estrada entrou em vigor no sábado passado, período das festas da páscoa no qual muitos milhares de portugueses aproveitam para um merecido mini-descanso.
As alterações aplicam multas mais pesadas em capítulos como o excesso de velocidade, o consumo de álcool, o uso de telemóvel durante a condução ou o desrespeito das regras de transporte de crianças.
A simplificação administrativa da aplicação de sanções é outra das novidades, precisamente a que está a levantar maiores protestos.
A Associação de Consumidores de Portugal apelou mesmo ao Provedor de Justiça para que fiscalize a constitucionalidade das novas regras, nomeadamente a cobrança imediata das multas pelos agentes de trânsito, alegando que pode estar em causa o princípio do contraditório assegurado a todos os cidadãos.
A Associação dos Profissionais da Guarda também criticou a entrada em vigor do novo Código, considerando a falta de meios humanos e de equipamentos, a insuficiente formação dos agentes e o excessivo peso da componente repressiva em detrimento da prevenção.