A clarificação que se impõe
No momento de pré-campanha eleitoral para a Assembleia da República, é bom que se aprofunde o conhecimento das posições dos diversos partidos sobre importantes temas que estão em debate no Parlamento Europeu, e relativamente aos quais os futuros deputados se deverão pronunciar, dada a necessidade da sua ratificação pelo parlamento português.
Esta semana, prepara-se a votação de um relatório sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, elaborado pelos deputados Richard Corbett e Méndez de Vigo (PSE e PPE), que tem merecido o apoio da maioria parlamentar incluindo da generalidade dos eurodeputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP, relativamente ao qual os deputados comunistas sempre tiveram uma posição clara de oposição.
Mas a posição do PS, PSD e CDS/PP não se limita a apoiar a dita constituição europeia. Como esta semana ficou claro no Parlamento Europeu, está montada toda uma campanha mistificadora da opinião pública, com meios financeiros comunitários, visando influenciar os cidadãos eleitores, fazendo crer que não há qualquer alternativa.
Por exemplo, no referido relatório afirma-se que o Parlamento Europeu «aprova o Tratado Constitucional e apoia plenamente a sua ratificação». Ora, o Parlamento Europeu não tem que aprovar o Tratado Constitucional, que não elaborou. Quem apresentou uma proposta foi uma chamada Convenção onde, da Assembleia da República, só puderam participar dois deputados do PS e dois do PSD. Quem aprovou o referido Tratado foi o Conselho, que o assinou em Roma, a 29 de Outubro de 2004.
Agora, cabe aos 25 países que são membros da União Europeia decidirem se o ratificam ou não, seja por referendo, como o que está previsto para Espanha, a 20 de Fevereiro próximo, no mesmo dia das eleições legislativas em Portugal, seja pelos Parlamentos nacionais.
Das diversas razões da oposição dos comunistas portugueses a este novo Tratado que aprova uma Constituição para a Europa, destaco algumas das políticas que aí são apoiadas, seja através do reforço do centralismo federalista e da burocracia europeia, com a criação de órgãos federais e a insistência nas políticas comuns, que se tornam únicas para todos os Estados que são membros da União, independentemente das suas situações concretas, seja da insistência no aprofundamento do neoliberalismo e do militarismo.
Deste modo, como os portugueses já tão bem conhecem, a prática destas políticas na agricultura, nas pescas ou na política de comércio externo, com destaque para a gravidade da liberalização do comércio dos produtos têxteis e de vestuário, está a ameaçar a indústria e o desenvolvimento de vastas zonas do nosso País, milhares de micro e PME, o emprego dos trabalhadores e a destruir o aparelho produtivo português.
Também as imposições estúpidas e cegas do Pacto de Estabilidade, as políticas monetária e cambial únicas dos países da zona euro e a aplicação da dita estratégia de Lisboa, são políticas comunitárias responsáveis pelas privatizações de sectores estratégicos e serviços públicos acompanhadas de ataques sérios aos direitos de quem trabalha.
Com o novo Tratado será ainda mais difícil a luta contra duas propostas de directivas que a anterior Comissão Europeia apresentou, e em que a actual insiste, como a proposta sobre a organização do tempo de trabalho e o projecto sobre a criação do mercado interno dos serviços.
Com este novo Tratado, aumentam as políticas comuns, incluindo a competência exclusiva na conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pesca; aumenta, em mais de trinta, o número de decisões que deixam de ser tomadas por unanimidade e passam a ser apenas por maioria qualificada, provocando um efeito centralizador, com consequências muito nefastas para os países de economia mais frágil e maiores debilidades sociais.
Com o novo Tratado, Portugal deixará de ter voz autónoma nos organismos internacionais, alargar-se-á a situação que neste momento existe quanto à Organização Mundial de Comércio (OMC), para não falar do Banco Central Europeu, onde a participação portuguesa já está reduzida ao mínimo, por acordo dos mesmos partidos (PS, PSD e CDS) que são responsáveis por esta degradação do estatuto de Portugal independente, que corrói a nossa economia, agrava o desemprego e precariza cada vez mais o emprego.
Assim, importa confrontar nesta campanha eleitoral para as eleições de 20 de Fevereiro, os diferentes partidos com as posições que têm tomado no Parlamento Europeu e que põem em causa os interesses dos trabalhadores e do País.
Esta semana, prepara-se a votação de um relatório sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, elaborado pelos deputados Richard Corbett e Méndez de Vigo (PSE e PPE), que tem merecido o apoio da maioria parlamentar incluindo da generalidade dos eurodeputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP, relativamente ao qual os deputados comunistas sempre tiveram uma posição clara de oposição.
Mas a posição do PS, PSD e CDS/PP não se limita a apoiar a dita constituição europeia. Como esta semana ficou claro no Parlamento Europeu, está montada toda uma campanha mistificadora da opinião pública, com meios financeiros comunitários, visando influenciar os cidadãos eleitores, fazendo crer que não há qualquer alternativa.
Por exemplo, no referido relatório afirma-se que o Parlamento Europeu «aprova o Tratado Constitucional e apoia plenamente a sua ratificação». Ora, o Parlamento Europeu não tem que aprovar o Tratado Constitucional, que não elaborou. Quem apresentou uma proposta foi uma chamada Convenção onde, da Assembleia da República, só puderam participar dois deputados do PS e dois do PSD. Quem aprovou o referido Tratado foi o Conselho, que o assinou em Roma, a 29 de Outubro de 2004.
Agora, cabe aos 25 países que são membros da União Europeia decidirem se o ratificam ou não, seja por referendo, como o que está previsto para Espanha, a 20 de Fevereiro próximo, no mesmo dia das eleições legislativas em Portugal, seja pelos Parlamentos nacionais.
Das diversas razões da oposição dos comunistas portugueses a este novo Tratado que aprova uma Constituição para a Europa, destaco algumas das políticas que aí são apoiadas, seja através do reforço do centralismo federalista e da burocracia europeia, com a criação de órgãos federais e a insistência nas políticas comuns, que se tornam únicas para todos os Estados que são membros da União, independentemente das suas situações concretas, seja da insistência no aprofundamento do neoliberalismo e do militarismo.
Deste modo, como os portugueses já tão bem conhecem, a prática destas políticas na agricultura, nas pescas ou na política de comércio externo, com destaque para a gravidade da liberalização do comércio dos produtos têxteis e de vestuário, está a ameaçar a indústria e o desenvolvimento de vastas zonas do nosso País, milhares de micro e PME, o emprego dos trabalhadores e a destruir o aparelho produtivo português.
Também as imposições estúpidas e cegas do Pacto de Estabilidade, as políticas monetária e cambial únicas dos países da zona euro e a aplicação da dita estratégia de Lisboa, são políticas comunitárias responsáveis pelas privatizações de sectores estratégicos e serviços públicos acompanhadas de ataques sérios aos direitos de quem trabalha.
Com o novo Tratado será ainda mais difícil a luta contra duas propostas de directivas que a anterior Comissão Europeia apresentou, e em que a actual insiste, como a proposta sobre a organização do tempo de trabalho e o projecto sobre a criação do mercado interno dos serviços.
Com este novo Tratado, aumentam as políticas comuns, incluindo a competência exclusiva na conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pesca; aumenta, em mais de trinta, o número de decisões que deixam de ser tomadas por unanimidade e passam a ser apenas por maioria qualificada, provocando um efeito centralizador, com consequências muito nefastas para os países de economia mais frágil e maiores debilidades sociais.
Com o novo Tratado, Portugal deixará de ter voz autónoma nos organismos internacionais, alargar-se-á a situação que neste momento existe quanto à Organização Mundial de Comércio (OMC), para não falar do Banco Central Europeu, onde a participação portuguesa já está reduzida ao mínimo, por acordo dos mesmos partidos (PS, PSD e CDS) que são responsáveis por esta degradação do estatuto de Portugal independente, que corrói a nossa economia, agrava o desemprego e precariza cada vez mais o emprego.
Assim, importa confrontar nesta campanha eleitoral para as eleições de 20 de Fevereiro, os diferentes partidos com as posições que têm tomado no Parlamento Europeu e que põem em causa os interesses dos trabalhadores e do País.
