A constituição europeia e o referendo
Agora que foi aprovada a nova Comissão Europeia, que está assinado o novo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho aprovou a estratégia de comunicação sobre a forma de melhor conseguir fazer ratificar a dita constituição europeia. Entretanto, na Assembleia da República, foi aprovada uma pergunta confusa e parcial para um eventual referendo, pelo que é urgente intensificar um debate esclarecedor sobre os objectivos e os conteúdos destes projectos.
Entre Julho e Novembro, o novo Presidente da Comissão, Durão Barroso percorreu um caminho sinuoso, que incluiu o seu fracasso de Outubro, obrigando a uma recomposição da Comissão, demonstrando que a arrogância não é boa conselheira, que a «teoria do caos» não tem sentido e que o chavão do anti-europeísmo não pode ser usado sempre que alguém se opõe às propostas que lhe querem impingir, como, certamente, voltarão a repetir relativamente a todos os que se opuserem à dita constituição europeia.
É certo que, agora, em Novembro, a Comissão foi aprovada, graças às conhecidas contradições do PS europeu, embora as grandes orientações do capitalismo neoliberal continuem bem presentes, quer pela conhecida ligação de alguns comissários aos grupos económicos e financeiros europeus, quer, sobretudo, pelas propostas que se propõem defender, o que significa que os graves problemas sócio-económicos, o desemprego, as enormes desigualdades sociais e territoriais e a pobreza e exclusão social vão continuar sem resposta.
Daí que a posição do Grupo da Esquerda Unitária Europeia e dos deputados comunistas tenha sido igual à de Julho e de Outubro. E não apenas porque Durão Barroso foi Primeiro-Ministro, em Portugal, de um governo desastroso. Votámos contra, na defesa de novas políticas de desenvolvimento, emprego com direitos, serviços públicos de qualidade e empenhamento na defesa da paz em todo o mundo, incluindo no Iraque, como tive oportunidade de afirmar no debate em Plenário.
Agora, temos aí o debate sobre o novo projecto de Tratado constitucional que, nalguns países, como em França, atingiu já um ponto significativo, com o PS francês profundamente dividido e uma parte da opinião pública francesa a opor-se a esta dita constituição.
Uma pergunta incompreensível
Em Portugal, estamos ainda longe do debate alargado e pluralista que se impõe e que um referendo sobre o novo Tratado facilitaria.
Infelizmente, o que se está a preparar é uma autêntica fraude. A pergunta aprovada na Assembleia da República – «Concorda com a Carta dos Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?» - é totalmente incompreensível para esmagadora maioria dos portugueses.
Esta questão, que, de facto, inclui três perguntas, sem ligação directa, sobre aspectos muito parcelares, exige um conhecimento comparativo e pormenorizado dos Tratados, o que a generalidade da população não tem.
Mas, para além disso, deixa de fora questões essenciais, designadamente: direito da União, as competências exclusivas e partilhadas, onde se insere a problemática central do primado do direito e, por exemplo, toda a polémica recente da competência exclusiva na conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas. Ficam igualmente de fora questões tão importantes como as políticas e acções internas, incluindo a política de concorrência e as privatizações que lhe aparecem associadas; o espaço de liberdade, segurança e justiça, as restrições das liberdades e os ataques aos direitos dos imigrantes; a política externa e de segurança comum e a política comercial comum. Ora, nestes temas estão incluídos aspectos fundamentais, com consequências especialmente perigosas para a defesa dos interesses portugueses, como os têxteis, as pescas, a agricultura, as deslocalizações de multinacionais.
Assim, resta saber o que pretendem o PSD, o PS, e o CDS com a tal pergunta. Baralhar os portugueses? Desmobilizar as pessoas da participação no referendo? Provocar a declaração de inconstitucionalidade, para que não haja qualquer referendo? Os próximos tempos vão clarificar um pouco os seus objectivos. Mas, para já, trata-se de uma autêntica farsa, que pode ter implícita uma verdadeira fraude face à vontade manifesta da maioria dos portugueses de se querer pronunciar, através de um referendo, sobre o conteúdo global da dita constituição europeia, de uma forma clara e precisa. Para o que bastaria terem aceite as propostas que o PCP tem apresentado, incluindo na revisão constitucional.
Por isso, a luta do esclarecimento sobre o que se está a passar na União Europeia é da maior importância para impedir que se subalternize ainda mais o nosso país, se percam mecanismos fundamentais de defesa dos interesses do povo e do País.
Entre Julho e Novembro, o novo Presidente da Comissão, Durão Barroso percorreu um caminho sinuoso, que incluiu o seu fracasso de Outubro, obrigando a uma recomposição da Comissão, demonstrando que a arrogância não é boa conselheira, que a «teoria do caos» não tem sentido e que o chavão do anti-europeísmo não pode ser usado sempre que alguém se opõe às propostas que lhe querem impingir, como, certamente, voltarão a repetir relativamente a todos os que se opuserem à dita constituição europeia.
É certo que, agora, em Novembro, a Comissão foi aprovada, graças às conhecidas contradições do PS europeu, embora as grandes orientações do capitalismo neoliberal continuem bem presentes, quer pela conhecida ligação de alguns comissários aos grupos económicos e financeiros europeus, quer, sobretudo, pelas propostas que se propõem defender, o que significa que os graves problemas sócio-económicos, o desemprego, as enormes desigualdades sociais e territoriais e a pobreza e exclusão social vão continuar sem resposta.
Daí que a posição do Grupo da Esquerda Unitária Europeia e dos deputados comunistas tenha sido igual à de Julho e de Outubro. E não apenas porque Durão Barroso foi Primeiro-Ministro, em Portugal, de um governo desastroso. Votámos contra, na defesa de novas políticas de desenvolvimento, emprego com direitos, serviços públicos de qualidade e empenhamento na defesa da paz em todo o mundo, incluindo no Iraque, como tive oportunidade de afirmar no debate em Plenário.
Agora, temos aí o debate sobre o novo projecto de Tratado constitucional que, nalguns países, como em França, atingiu já um ponto significativo, com o PS francês profundamente dividido e uma parte da opinião pública francesa a opor-se a esta dita constituição.
Uma pergunta incompreensível
Em Portugal, estamos ainda longe do debate alargado e pluralista que se impõe e que um referendo sobre o novo Tratado facilitaria.
Infelizmente, o que se está a preparar é uma autêntica fraude. A pergunta aprovada na Assembleia da República – «Concorda com a Carta dos Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?» - é totalmente incompreensível para esmagadora maioria dos portugueses.
Esta questão, que, de facto, inclui três perguntas, sem ligação directa, sobre aspectos muito parcelares, exige um conhecimento comparativo e pormenorizado dos Tratados, o que a generalidade da população não tem.
Mas, para além disso, deixa de fora questões essenciais, designadamente: direito da União, as competências exclusivas e partilhadas, onde se insere a problemática central do primado do direito e, por exemplo, toda a polémica recente da competência exclusiva na conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas. Ficam igualmente de fora questões tão importantes como as políticas e acções internas, incluindo a política de concorrência e as privatizações que lhe aparecem associadas; o espaço de liberdade, segurança e justiça, as restrições das liberdades e os ataques aos direitos dos imigrantes; a política externa e de segurança comum e a política comercial comum. Ora, nestes temas estão incluídos aspectos fundamentais, com consequências especialmente perigosas para a defesa dos interesses portugueses, como os têxteis, as pescas, a agricultura, as deslocalizações de multinacionais.
Assim, resta saber o que pretendem o PSD, o PS, e o CDS com a tal pergunta. Baralhar os portugueses? Desmobilizar as pessoas da participação no referendo? Provocar a declaração de inconstitucionalidade, para que não haja qualquer referendo? Os próximos tempos vão clarificar um pouco os seus objectivos. Mas, para já, trata-se de uma autêntica farsa, que pode ter implícita uma verdadeira fraude face à vontade manifesta da maioria dos portugueses de se querer pronunciar, através de um referendo, sobre o conteúdo global da dita constituição europeia, de uma forma clara e precisa. Para o que bastaria terem aceite as propostas que o PCP tem apresentado, incluindo na revisão constitucional.
Por isso, a luta do esclarecimento sobre o que se está a passar na União Europeia é da maior importância para impedir que se subalternize ainda mais o nosso país, se percam mecanismos fundamentais de defesa dos interesses do povo e do País.
