Defender e aplicar direitos
No dia 1 de Julho de 2004 completou-se um ano, desde que entrou em vigor a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, adoptada pela Resolução de ONU n.º 45/158 de 18 de Dezembro de 1990.
Foram necessários quase 13 anos para que 20 países ratificassem a resolução, dando-lhe assim condições para entrar em vigor. Pois é, 13 anos... e o Governo PSD/CDS-PP questionado sobre a não ratificação da Convenção responde que «(...) não é possível assegurar, dentro do território dos Estados-membros da União Europeia, a aplicação plena daquela Convenção». Claro, dizemos nós. É que toda a política que vem sendo seguida nesta matéria é contrária ao seu conteúdo fundamental.
O que vem sendo implementado é uma política de aumento da exclusão social, de segregação, de «portas-fechadas»; de olhar os imigrantes como os causadores das chagas sociais e do desemprego; uma política incentivadora da ilegalidade, do esquema gerador de dramas humanos de dimensões não raras vezes terríveis;
Uma política que separa famílias; que aceita a existência de crianças que nasçam em Portugal mas não possam ser portuguesas; uma política de reuniões, seminários e cimeiras, onde imigração, terrorismo e crime aparecem ligados, como foi o caso da reunião recente que teve lugar em Florença, onde uma das propostas era a criação de «grandes centros de acolhimento» no Norte de África visando a «triagem dos imigrantes».
Para onde nos pretende levar este desenvolvimento capitalista?
Neste contexto, percebe-se melhor a resposta do Governo à pergunta sobre a não ratificação da Convenção da ONU. E percebe-se também que o tal sistema de quotas do Governo PSD/PP, que começou por ser 5000 e ficou, entre gargalhada geral, em 8500, tenha acabado com a legalização de... três imigrantes. Sim! Três. É ridículo.
Há quem diga que isto revela o falhanço da política do Governo. Nada mais errado. Isto confirma a política do Governo, porque era esta a sua intenção como oportunamente denunciámos, quando alertámos não só para a impossibilidade prática de, com credibilidade, ser estabelecida uma quota, como para as inúmeras dificuldades que eram colocadas pela lei para a obtenção da legalização, naquilo que chamámos de processo de burocratização.
Na altura, os fazedores do mal, desmentiram. Mas é o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte quem confessa agora (jornal Público 4/10/04) que «O Governo agiu correctamente ao pensar, preferencialmente, no preenchimento das oportunidades (...) pelos imigrantes que já cá se encontram...». Mas mais uma vez isto é conversa para incautos. Basta verificar como vai o processo dos imigrantes brasileiros, já para não falar nos milhares que foram inscrever-se aos CTT e, estando fora das condições legais, estão aí, querendo ver a sua situação legalizada . Há contas que o Governo ainda não prestou com inteira transparência.
PCP exige explicações
Pela parte do PCP, continuamos não só a exigir explicações, como a denunciar a contradição entre a propaganda e a realidade e a pugnar pela consagração de direitos. Foi neste sentido que entregámos recentemente um projecto de lei que defende um conjunto de alterações à lei da nacionalidade. Na verdade, não tem sentido, por exemplo, que crianças que nasceram em Portugal, com pais em situação legal, não possam ser portuguesas, mesmo que os pais declarem essa vontade.
Ao mesmo tempo que o Governo vai «tratando» da imigração, vamos assistindo à desresponsabilização dos sucessivos Governos relativamente à Comunidade Portuguesa espalhada pelo Mundo. Ou seja, fecham consulados; desinvestem no ensino da língua portuguesa; tentam cortar direitos sociais (caso do acesso ao serviço nacional de saúde pelos ex-emigrantes na Suíça); sustendo linhas de cooperação em matéria de formação profissional; não tomando medidas sobre as empresas de recrutamento de mão-de-obra que lançam trabalhadores em situações absolutamente inaceitáveis; não implementando os direitos dos trabalhadores consulares, nomeadamente no que concerne ao seu Estatuto, etc..
A palavra emigrante tende a desaparecer do vocabulário e a ficar só a palavra imigrante. E porquê? Porque é para aí que empurra o crescente curso federalista desta construção Europeia. Segundo os mesmos, não há emigrantes. Há os que são da União e os que são de fora da União. Os que são da União que se desenrasquem desde que não venham chatear o Governo.
Para quem tem dúvidas e ainda uma qualquer esperança, bastará olhar para o orçamento de Estado de 2005 na parte correspondente às Comunidades Portuguesas. Pura e simplesmente, zero! Nem para o funcionamento do Conselho das Comunidades que assiste, com este orçamento, a mais uma tentativa de estrangulamento.
Exploração intensificada
Para a imigração, o Governo, o padre Vaz Pinto (ACIME), Roberto Carneiro (Observatório da Imigração) e etc., juntam-se no Vimeiro (pois então...) e confirmam como boa, a política que tem vindo a ser seguida.
Para a emigração, o Governo arranjou mais um «viajante», que dá pelo nome de Carlos Gonçalves e é Secretário de Estado, que se entretém a dar voltas e a dizer que fica espantado com o que vê ser feito pelas comunidades; que o melhor que pode fazer pelas comunidades é divulgar em Portugal a obra da comunidade, e outras bimbalhadas deste género.
Neste contexto, o fio condutor que une ambas é o farisaico discurso moralista e pretensamente humanizador, ao mesmo tempo que é intensificada a exploração e se assiste a uma regressão de direitos.
Urge pois intensificar a luta, com vista à criação das condições que permitam a implementação de uma política capaz de resolver os problemas nacionais nos seus diferentes aspectos.
Foram necessários quase 13 anos para que 20 países ratificassem a resolução, dando-lhe assim condições para entrar em vigor. Pois é, 13 anos... e o Governo PSD/CDS-PP questionado sobre a não ratificação da Convenção responde que «(...) não é possível assegurar, dentro do território dos Estados-membros da União Europeia, a aplicação plena daquela Convenção». Claro, dizemos nós. É que toda a política que vem sendo seguida nesta matéria é contrária ao seu conteúdo fundamental.
O que vem sendo implementado é uma política de aumento da exclusão social, de segregação, de «portas-fechadas»; de olhar os imigrantes como os causadores das chagas sociais e do desemprego; uma política incentivadora da ilegalidade, do esquema gerador de dramas humanos de dimensões não raras vezes terríveis;
Uma política que separa famílias; que aceita a existência de crianças que nasçam em Portugal mas não possam ser portuguesas; uma política de reuniões, seminários e cimeiras, onde imigração, terrorismo e crime aparecem ligados, como foi o caso da reunião recente que teve lugar em Florença, onde uma das propostas era a criação de «grandes centros de acolhimento» no Norte de África visando a «triagem dos imigrantes».
Para onde nos pretende levar este desenvolvimento capitalista?
Neste contexto, percebe-se melhor a resposta do Governo à pergunta sobre a não ratificação da Convenção da ONU. E percebe-se também que o tal sistema de quotas do Governo PSD/PP, que começou por ser 5000 e ficou, entre gargalhada geral, em 8500, tenha acabado com a legalização de... três imigrantes. Sim! Três. É ridículo.
Há quem diga que isto revela o falhanço da política do Governo. Nada mais errado. Isto confirma a política do Governo, porque era esta a sua intenção como oportunamente denunciámos, quando alertámos não só para a impossibilidade prática de, com credibilidade, ser estabelecida uma quota, como para as inúmeras dificuldades que eram colocadas pela lei para a obtenção da legalização, naquilo que chamámos de processo de burocratização.
Na altura, os fazedores do mal, desmentiram. Mas é o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte quem confessa agora (jornal Público 4/10/04) que «O Governo agiu correctamente ao pensar, preferencialmente, no preenchimento das oportunidades (...) pelos imigrantes que já cá se encontram...». Mas mais uma vez isto é conversa para incautos. Basta verificar como vai o processo dos imigrantes brasileiros, já para não falar nos milhares que foram inscrever-se aos CTT e, estando fora das condições legais, estão aí, querendo ver a sua situação legalizada . Há contas que o Governo ainda não prestou com inteira transparência.
PCP exige explicações
Pela parte do PCP, continuamos não só a exigir explicações, como a denunciar a contradição entre a propaganda e a realidade e a pugnar pela consagração de direitos. Foi neste sentido que entregámos recentemente um projecto de lei que defende um conjunto de alterações à lei da nacionalidade. Na verdade, não tem sentido, por exemplo, que crianças que nasceram em Portugal, com pais em situação legal, não possam ser portuguesas, mesmo que os pais declarem essa vontade.
Ao mesmo tempo que o Governo vai «tratando» da imigração, vamos assistindo à desresponsabilização dos sucessivos Governos relativamente à Comunidade Portuguesa espalhada pelo Mundo. Ou seja, fecham consulados; desinvestem no ensino da língua portuguesa; tentam cortar direitos sociais (caso do acesso ao serviço nacional de saúde pelos ex-emigrantes na Suíça); sustendo linhas de cooperação em matéria de formação profissional; não tomando medidas sobre as empresas de recrutamento de mão-de-obra que lançam trabalhadores em situações absolutamente inaceitáveis; não implementando os direitos dos trabalhadores consulares, nomeadamente no que concerne ao seu Estatuto, etc..
A palavra emigrante tende a desaparecer do vocabulário e a ficar só a palavra imigrante. E porquê? Porque é para aí que empurra o crescente curso federalista desta construção Europeia. Segundo os mesmos, não há emigrantes. Há os que são da União e os que são de fora da União. Os que são da União que se desenrasquem desde que não venham chatear o Governo.
Para quem tem dúvidas e ainda uma qualquer esperança, bastará olhar para o orçamento de Estado de 2005 na parte correspondente às Comunidades Portuguesas. Pura e simplesmente, zero! Nem para o funcionamento do Conselho das Comunidades que assiste, com este orçamento, a mais uma tentativa de estrangulamento.
Exploração intensificada
Para a imigração, o Governo, o padre Vaz Pinto (ACIME), Roberto Carneiro (Observatório da Imigração) e etc., juntam-se no Vimeiro (pois então...) e confirmam como boa, a política que tem vindo a ser seguida.
Para a emigração, o Governo arranjou mais um «viajante», que dá pelo nome de Carlos Gonçalves e é Secretário de Estado, que se entretém a dar voltas e a dizer que fica espantado com o que vê ser feito pelas comunidades; que o melhor que pode fazer pelas comunidades é divulgar em Portugal a obra da comunidade, e outras bimbalhadas deste género.
Neste contexto, o fio condutor que une ambas é o farisaico discurso moralista e pretensamente humanizador, ao mesmo tempo que é intensificada a exploração e se assiste a uma regressão de direitos.
Urge pois intensificar a luta, com vista à criação das condições que permitam a implementação de uma política capaz de resolver os problemas nacionais nos seus diferentes aspectos.
