O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar (ratificação) da chamada lei da caça. Trata-se do Decreto-Lei n.º 202/2004, publicado em 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
A exclusão do processo de elaboração do diploma de todas as Organizações Não Governamentais de Ambiente e a insuficiente ponderação das questões da conservação da natureza, gestão e ordenamento do território constitui um dos motivos invocados para esta iniciativa da bancada comunista.
Este é um ponto, aliás, a que os deputados do PCP dão muita importância uma vez que, advertem, a «não integração de políticas sectoriais promove claramente a contradição e a incoerência das orientações veiculadas pelos vários departamentos governamentais».
Recordado, a este propósito, é ainda a insuficiente protecção de espécies migratórias cinegéticas existente no nosso País, que motivou já um contencioso entre a Comissão Europeia e o Estado Português, e que continua a não ser assegurada por este diploma.
O PCP lembra, por outro lado, que este Decreto-Lei nem sequer corresponde às expectativas da maioria dos caçadores não integrados no regime associativo, correspondendo antes a «uma visão parcial da actividade».
No texto em que requerem o pedido de apreciação parlamentar, entregue na Mesa do Parlamento faz amanhã oito dias, a formação comunista invoca também a existência de «erros técnicos» no diploma que considera «suficientemente gravosos» e que do seu ponto de vista merecem «reflexão e alteração, designadamente, a proibição de caçar com o uso de lampejo, entre outros».