Um caminho preocupante
O Parlamento aprovou, com os votos da maioria PSD/CDS-PP e do PS, a nova Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. É a continuação da governamentalização dos Serviços, acusa o PCP, que vê na marginalização dos demais órgãos de soberania uma clara desconformidade com os princípios constitucionais.
Num debate que ficou marcado pela discussão de propostas alternativas (ver caixa)por si formalizadas em projecto de lei, que veio a ser chumbado pela maioria e o PS, outros dois pontos essenciais na proposta de lei do Governo mereceram a acesa crítica do PCP, justificando o seu voto contra, tal como fizeram «Os Verdes» e o BE.
Trata-se, num caso, da ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática, o que significa, como explicou o deputado comunista António Filipe, a manutenção da situação absurda em que se tem vivido, ou seja, nos últimos dez anos, a existência de Conselho de Fiscalização durante apenas quatro anos e dois meses.
Um terceiro ponto a merecer a avaliação negativa da bancada do PCP foi o acentuar da linha de tendência que, do seu ponto de vista, vai no sentido de uma maior concentração dos Serviços, o que pode traduzir-se, na prática, num «verdadeiro processo de fusão».
Daí que a proposta de lei governamental, na opinião da formação comunista, aponte para «um caminho preocupante», sobretudo num contexto mundial como aquele em que vivemos em que a pretexto da luta contra o terrorismo, alertou António Filipe, «começamos a assistir em diversos países à generalização de regimes de excepção de carácter securitário que entram em conflito directo com as liberdades públicas e com garantias dos cidadãos».
Fiscalização marca passo
Voltou a ser adiada a eleição do novo Conselho de Fiscalização do Serviço de informações. O acto, que esteve agendado para quinta-feira passada, foi protelado sine die por falta de indicação dos nomes a apresentar por PSD, CDS-PP e PS, que reúnem os dois terços dos deputados exigidos para a aprovação daquele órgão.
Uma situação lamentável, que já se arrasta há meses, e que é tanto mais grave quanto estão por conhecer as consequências, do ponto de vista dos valores essenciais do regime democrático, da ausência de fiscalização da actuação das secretas.
É que a história do SIRP está recheada de procedimentos anti-democráticos e de denúncias de actuações ilegais, muitas vezes ao serviços de interesses e objectivos pouco claros, incluindo políticos e ao serviço de interesses de governos e partidos que os sustentam, como denunciam em comunicado conjunto PCP, BE e «Os Verdes», que entregaram uma lista para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, tendo como presidente José Manuel Maia (PCP) e como vogais Luís Fazenda (BE) e José Ferreira (Verdes).
Esta lista pretende constituir-se como uma alternativa ao conjunto de nomes a indicar pela direita e o PS e que resulta do acordo celebrado entre si no segredo dos gabinetes quanto à organização global dos Serviços.
As propostas do PCP
Na reformulação profunda do Sistema de Informações da República preconizada pela bancada do PCP avulta, desde logo, o aumento dos poderes do Presidente da República sobre as «secretas», tornando a nomeação dos directores destes serviços uma competência do chefe de Estado sob proposta do Governo.
No diploma por si entregue no Parlamento há 16 meses, agora rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e PS, defendido é, por outro lado, o reforço das competências do Conselho de Fiscalização e as suas garantias de independência, reforçando as possibilidades de fiscalização directa dos Serviços por parte da Assembleia da República.
Clarificados no diploma comunista eram ainda alguns aspectos do regime do Sistema de Informações da República em ordem a «assegurar uma maior confiança quanto à conformidade constitucional da sua actuação».
Num debate que ficou marcado pela discussão de propostas alternativas (ver caixa)por si formalizadas em projecto de lei, que veio a ser chumbado pela maioria e o PS, outros dois pontos essenciais na proposta de lei do Governo mereceram a acesa crítica do PCP, justificando o seu voto contra, tal como fizeram «Os Verdes» e o BE.
Trata-se, num caso, da ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática, o que significa, como explicou o deputado comunista António Filipe, a manutenção da situação absurda em que se tem vivido, ou seja, nos últimos dez anos, a existência de Conselho de Fiscalização durante apenas quatro anos e dois meses.
Um terceiro ponto a merecer a avaliação negativa da bancada do PCP foi o acentuar da linha de tendência que, do seu ponto de vista, vai no sentido de uma maior concentração dos Serviços, o que pode traduzir-se, na prática, num «verdadeiro processo de fusão».
Daí que a proposta de lei governamental, na opinião da formação comunista, aponte para «um caminho preocupante», sobretudo num contexto mundial como aquele em que vivemos em que a pretexto da luta contra o terrorismo, alertou António Filipe, «começamos a assistir em diversos países à generalização de regimes de excepção de carácter securitário que entram em conflito directo com as liberdades públicas e com garantias dos cidadãos».
Fiscalização marca passo
Voltou a ser adiada a eleição do novo Conselho de Fiscalização do Serviço de informações. O acto, que esteve agendado para quinta-feira passada, foi protelado sine die por falta de indicação dos nomes a apresentar por PSD, CDS-PP e PS, que reúnem os dois terços dos deputados exigidos para a aprovação daquele órgão.
Uma situação lamentável, que já se arrasta há meses, e que é tanto mais grave quanto estão por conhecer as consequências, do ponto de vista dos valores essenciais do regime democrático, da ausência de fiscalização da actuação das secretas.
É que a história do SIRP está recheada de procedimentos anti-democráticos e de denúncias de actuações ilegais, muitas vezes ao serviços de interesses e objectivos pouco claros, incluindo políticos e ao serviço de interesses de governos e partidos que os sustentam, como denunciam em comunicado conjunto PCP, BE e «Os Verdes», que entregaram uma lista para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, tendo como presidente José Manuel Maia (PCP) e como vogais Luís Fazenda (BE) e José Ferreira (Verdes).
Esta lista pretende constituir-se como uma alternativa ao conjunto de nomes a indicar pela direita e o PS e que resulta do acordo celebrado entre si no segredo dos gabinetes quanto à organização global dos Serviços.
As propostas do PCP
Na reformulação profunda do Sistema de Informações da República preconizada pela bancada do PCP avulta, desde logo, o aumento dos poderes do Presidente da República sobre as «secretas», tornando a nomeação dos directores destes serviços uma competência do chefe de Estado sob proposta do Governo.
No diploma por si entregue no Parlamento há 16 meses, agora rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e PS, defendido é, por outro lado, o reforço das competências do Conselho de Fiscalização e as suas garantias de independência, reforçando as possibilidades de fiscalização directa dos Serviços por parte da Assembleia da República.
Clarificados no diploma comunista eram ainda alguns aspectos do regime do Sistema de Informações da República em ordem a «assegurar uma maior confiança quanto à conformidade constitucional da sua actuação».
