Ilegalidades no Prior Velho
Todas as decisões tomadas pelo actual Executivo da Junta de Freguesia do Prior Velho, Loures, são ilícitas porque os dois vogais estão «em situação ilegal», acusa o IGAT.
O Executivo está ilegal desde Janeiro de 2002
O relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), que alerta para a situação ilegal que se vive na Junta de Freguesia, foi apresentado, na passada semana, em conferência de imprensa, por eleitos da CDU, que levantaram a questão junto daquela instância em Maio deste ano.
A IGAT sugere ao presidente do Executivo que «proceda à erradicação das invalidades» e acrescenta que, caso esta sugestão não seja aceite, o caso será entregue ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures.
Em causa está a legalidade da eleição dos vogais da Junta de Freguesia, assim como a substituição de um dos autarcas eleitos, uma vez que as actas das reuniões não se referem a estas alterações de forma clara.
A acta da primeira reunião em que foram eleitos os dois vogais diz apenas que «foram chamados a subir os dois elementos da lista mais votada, o PS», não se extraindo «da leitura a existência de uma votação por escrutínio secreto, para os cargos de vogal», refere o relatório da IGAT. A inspecção sublinha ainda o facto de a acta não fazer qualquer referência aos nomes dos autarcas eleitos.
Entretanto, um dos vogais da Junta de Freguesia, Amílcar Candeias, foi substituído por um novo elemento, António Anastácio, mas novamente esta mudança não foi registada de forma correcta nas actas.
Apesar de a legislação obrigar a que a eleição de um novo vogal seja feita «com base numa proposta apresentada pelo presidente da Junta», António Anastácio foi eleito segundo uma proposta apresentada por «representante do PS», lê-se na acta da reunião.
Para a IGAT, esta é mais uma deliberação «inquestionavelmente inválida», que leva a inspecção a concluir que «a situação dos vogais da Junta de Freguesia não se acoberta no quadro legal vigente, em virtude de não se ter realizado a exigível votação na primeira reunião de funcionamento, e porque os procedimentos adoptados posteriormente de um lugar de vogal violam preceitos legais».
«O Executivo está ilegal e estão ilegais todas as decisões tomadas desde Janeiro de 2002, altura em que foram eleitos, até hoje», alertou, durante a conferência de imprensa, Olinda Nunes, da CDU. Neste sentido, a IGAT sugere ao presidente da Junta de Freguesia que «proceda à erradicação das invalidades mediante a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da Assembleia de Freguesia, ou de uma reunião extraordinária convocada para o efeito».
«É preciso fazer uma nova reunião, durante a qual todas as matérias de deliberação voltem a ser deliberadas», explicou Olinda Nunes.
A IGAT sugere ao presidente do Executivo que «proceda à erradicação das invalidades» e acrescenta que, caso esta sugestão não seja aceite, o caso será entregue ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures.
Em causa está a legalidade da eleição dos vogais da Junta de Freguesia, assim como a substituição de um dos autarcas eleitos, uma vez que as actas das reuniões não se referem a estas alterações de forma clara.
A acta da primeira reunião em que foram eleitos os dois vogais diz apenas que «foram chamados a subir os dois elementos da lista mais votada, o PS», não se extraindo «da leitura a existência de uma votação por escrutínio secreto, para os cargos de vogal», refere o relatório da IGAT. A inspecção sublinha ainda o facto de a acta não fazer qualquer referência aos nomes dos autarcas eleitos.
Entretanto, um dos vogais da Junta de Freguesia, Amílcar Candeias, foi substituído por um novo elemento, António Anastácio, mas novamente esta mudança não foi registada de forma correcta nas actas.
Apesar de a legislação obrigar a que a eleição de um novo vogal seja feita «com base numa proposta apresentada pelo presidente da Junta», António Anastácio foi eleito segundo uma proposta apresentada por «representante do PS», lê-se na acta da reunião.
Para a IGAT, esta é mais uma deliberação «inquestionavelmente inválida», que leva a inspecção a concluir que «a situação dos vogais da Junta de Freguesia não se acoberta no quadro legal vigente, em virtude de não se ter realizado a exigível votação na primeira reunião de funcionamento, e porque os procedimentos adoptados posteriormente de um lugar de vogal violam preceitos legais».
«O Executivo está ilegal e estão ilegais todas as decisões tomadas desde Janeiro de 2002, altura em que foram eleitos, até hoje», alertou, durante a conferência de imprensa, Olinda Nunes, da CDU. Neste sentido, a IGAT sugere ao presidente da Junta de Freguesia que «proceda à erradicação das invalidades mediante a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da Assembleia de Freguesia, ou de uma reunião extraordinária convocada para o efeito».
«É preciso fazer uma nova reunião, durante a qual todas as matérias de deliberação voltem a ser deliberadas», explicou Olinda Nunes.
