O PCP acusou anteontem o Governo de estar a tomar decisões importantes que «verdadeiramente condicionam a capacidade de decisão de um futuro governo». A acusação foi feita por Bernardino Soares, através de um requerimento entregue na Assembleia da República. O presidente do Grupo Parlamentar do PCP apontou alguns exemplos, considerando «absolutamente escandaloso» o caso da privatização da GALP.
O dirigente comunista lembrou que foi já celebrado, entre a Parpública (entidade que representa o Estado no negócio) e um dos concorrentes à privatização da petrolífera portuguesa, um contrato-promessa de compra e venda de capital, correspondente a 33,34 por cento do capital da Galpenergia. Este acordo foi celebrado mesmo sem terem sido cumpridos os procedimentos que o próprio Governo estabeleceu como indispensáveis neste processo, denunciou Bernardino Soares. E nada disto se poderia ter passado sem o conhecimentos e concordância dos ministros envolvidos no processo, o ministro da Economia e a ministra das Finanças.
Para o PCP, tal decisão – tomada antes que a demissão do primeiro-ministro produzisse efeitos jurídicos plenos – não se enquadra «obviamente na definição de “actos estritamente necessários” que a Constituição permite praticar aos governos já desprovidos de legitimidade política, como é o caso». Esta decisão, afirma o presidente do grupo comunista, condiciona um futuro governo quanto à orientação a praticar relativamente à privatização da empresa.
Bernardino Soares denunciou ainda a continuação de outros processos de privatização, como as OGMA ou o handling da TAP. Para todos estes processos, os comunistas exigem a suspensão imediata.