Pelo reforço do papel do Parlamento
A Assembleia da República vê clarificado e sobretudo reforçado o seu papel em termos de controlo das decisões e compromissos do governo no plano europeu. É o que resulta da aprovação de um projecto de lei do PCP que altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela AR da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Apreciado faz hoje uma semana, o diploma comunista foi viabilizado no mesmo dia, na generalidade, com os votos favoráveis do PCP, PS, PEV e BE, a abstenção do CDS/PP e os votos contra do PSD.
Independentemente do novo Tratado da União Europeia já aprovado em Conselho Europeu, em relação ao qual há fundados receios de que represente um novo retrocesso no controlo democrático do Parlamento sobre o processo de integração europeia (para além de novas restrições à soberania nacional e de acentuar os factores de desigualdade entre os Estados-membros), o entendimento que esteve na base da apresentação do projecto de lei do PCP, como explicou o deputado Honório Novo, foi o de que a Assembleia da República deve pronunciar-se «sobre as propostas de actos comunitários e, com tal pronúncia, delimitar, de forma mais precisa, as atitudes e as opções do Governo em sede de adopção desses actos comunitários».
Trata-se, dito de outro modo, de «dar corpo à necessidade de conferir mais eficácia política ao actual papel da Assembleia da República no processo de construção europeia», isto é, que este órgão de soberania possa «balizar as opções que o governo venha a tomar face a propostas de actos comunitários», especialmente nos actos que tenham a ver com matérias da competência reservada do Parlamento.
Analisando os projectos de lei igualmente em debate
sobre a mesma questão apresentados pelo PS e CDS/PP, Honório Novo salientou o facto de o reforço dos mecanismos entre o Governo e a AR neles proposto nada ter de negativo, embora, observou, na perspectiva do PCP, seja desejável «ir ainda mais longe».
Daí, aliás, a proposta comunista para que sempre que no âmbito da União Europeia estejam em discussão projectos normativos que versem matérias da competência reservada da AR passem a adoptar-se «mecanismos legais que vinculem o Governo a assumir, nesse âmbito, posições consonantes com as deliberações tomadas pela Assembleia da República sobre as matérias em causa».
Por esta forma, na perspectiva do PCP, é dado um contributo para reduzir o défice democrático existente no processo de construção comunitária.
Apreciado faz hoje uma semana, o diploma comunista foi viabilizado no mesmo dia, na generalidade, com os votos favoráveis do PCP, PS, PEV e BE, a abstenção do CDS/PP e os votos contra do PSD.
Independentemente do novo Tratado da União Europeia já aprovado em Conselho Europeu, em relação ao qual há fundados receios de que represente um novo retrocesso no controlo democrático do Parlamento sobre o processo de integração europeia (para além de novas restrições à soberania nacional e de acentuar os factores de desigualdade entre os Estados-membros), o entendimento que esteve na base da apresentação do projecto de lei do PCP, como explicou o deputado Honório Novo, foi o de que a Assembleia da República deve pronunciar-se «sobre as propostas de actos comunitários e, com tal pronúncia, delimitar, de forma mais precisa, as atitudes e as opções do Governo em sede de adopção desses actos comunitários».
Trata-se, dito de outro modo, de «dar corpo à necessidade de conferir mais eficácia política ao actual papel da Assembleia da República no processo de construção europeia», isto é, que este órgão de soberania possa «balizar as opções que o governo venha a tomar face a propostas de actos comunitários», especialmente nos actos que tenham a ver com matérias da competência reservada do Parlamento.
Analisando os projectos de lei igualmente em debate
sobre a mesma questão apresentados pelo PS e CDS/PP, Honório Novo salientou o facto de o reforço dos mecanismos entre o Governo e a AR neles proposto nada ter de negativo, embora, observou, na perspectiva do PCP, seja desejável «ir ainda mais longe».
Daí, aliás, a proposta comunista para que sempre que no âmbito da União Europeia estejam em discussão projectos normativos que versem matérias da competência reservada da AR passem a adoptar-se «mecanismos legais que vinculem o Governo a assumir, nesse âmbito, posições consonantes com as deliberações tomadas pela Assembleia da República sobre as matérias em causa».
Por esta forma, na perspectiva do PCP, é dado um contributo para reduzir o défice democrático existente no processo de construção comunitária.
