Maioria impede melhoria da Lei
Os votos da maioria PSD-CDS/PP e do PS inviabilizaram na passada semana um projecto de lei do PCP destinado a alterar a actual lei sobre as rendas de casa apoiadas.
Adiada fica assim uma mudança legislativa que tinha como grande objectivo tornar socialmente mais justos os critérios que presidem à fixação das rendas dos fogos de habitação social.
Esta é uma área, aliás, que parece ter sido esquecida pela maioria parlamentar e pelo seu Governo, que, ultimamente, a propósito de um «pacote legislativo» sobre o sector da habitação, muito têm falado do tema menos do regime legal que enquadra as renda de habitação social.
O que só por si põe em evidência a falta de vontade política do Governo em mexer numa lei (decreto-lei N.º 166/93) que, pelo seu desajuste à realidade, como sublinhou no debate o deputado comunista Honório Novo, acabou por se transformar quase em letra morta no que respeita à fixação das rendas sociais no nosso País.
Isto porque a utilização dos critérios definidos na lei vigente conduziram a valores de renda normalmente desproporcionados para a grande maioria dos exíguos rendimentos das famílias residentes em bairros sociais. O que levou, inclusivamente, a que diversas autarquias optassem por outros critérios que não os estabelecidos na lei, com isso gerando situações diferenciadas de aplicação da lei.
Era esta situação que o diploma comunista se propunha corrigir num universo que engloba várias dezenas de milhares de fogos em todo o País (só em Lisboa são 25 mil, no Porto mais de 15 mil).
Entre as principais propostas de alteração preconizadas pelo Grupo comunista estava a de que a base de cálculo para a atribuição de benefícios financeiros passasse a corresponder ao rendimento líquido de cada agregado familiar em vez do valor ilíquido.
Nesses rendimentos, segundo os critérios defendidos no diploma do PCP, não devia ser considerado, por outro lado, o valor auferido por remunerações de carácter não permanente, tal como horas extraordinárias ou subsídio de turno, do mesmo modo que não deveriam ser tidos em conta os rendimentos de jovens com idade inferior a 25 anos.
Defendida pela bancada comunista era ainda a proposta que previa que os agregados familiares com um
rendimento mensal inferior a dois salários mínimos nacionais não gastem mais de 15 por cento do total dos seus vencimentos no pagamento da respectiva renda de casa.
«Considerar para o cálculo dos rendimentos apenas um valor parcial de pensões auferidas por elementos do agregado sempre que o seu valor não atinja valores equiparáveis a dois salários mínimos», como explicou Honório Novo, constituía outra das propostas consagradas no diploma comunista, que incluía ainda o propósito de alargar as deduções legais a todos os elementos do agregado familiar portadores de incapacidade física ou psíquica no agregado familiar candidato ou beneficiário de
renda social.
Recorde-se que a lei em vigor apenas possibilita a realização de deduções específicas aos membros dependentes de cada agregado familiar.
Enganar os moradores
«O Governo e a maioria parlamentar que o suporta estão mais interessados em alterar o Regime Privado de Arrendamento Urbano ou em promover a recuperação privada de centros históricos do que em encarar de frente os problemas do arredamento de milhares de fogos de habitação social sob gestão do poder local e da administração central», sublinha o deputado comunista Honório Novo na declaração de voto entregue após o chumbo do projecto de lei da sua bancada visando garantir critérios mais justos para a fixação dos valores das rendas sociais.
E se a rejeição pela maioria de direita parlamentar não constituiu propriamente uma surpresa – pondo a nu como a chamada «consciência social» não passa de uma balela – já o voto contra do PS, esse, segundo o deputado do PCP, não pode deixar de causar espanto.
«Nem o benefício da dúvida concedeu o PS aos novos critérios para a fixação de rendas sociais apresentadas pelo PCP», lamenta o parlamentar comunista, que repudia teses sustentadas pela bancada socialista como a de que as receitas das rendas têm de assumir valores que permitam ao Estado fazer frente aos custos com o parque habitacional social.
Com esta votação, na perspectiva da bancada comunista, igualmente demonstrado fica o carácter oco das declarações tanto da maioria PSD-CDS/P como do PS em aparente defesa de regimes de fixação de rendas sociais reduzidas, declarações essas que apenas visam satisfazer «ambições de poder», acusou, e não defender os interesses dos moradores mais desfavorecidos dos bairros sociais.
O sentido de voto do PSD, CDS e PS mostra ainda, na perspectiva de Honório Novo, como aqueles partidos «pretendem continuar a enganar moradores e munícipes» dizendo uma coisa e depois agindo de forma distinta.
Adiada fica assim uma mudança legislativa que tinha como grande objectivo tornar socialmente mais justos os critérios que presidem à fixação das rendas dos fogos de habitação social.
Esta é uma área, aliás, que parece ter sido esquecida pela maioria parlamentar e pelo seu Governo, que, ultimamente, a propósito de um «pacote legislativo» sobre o sector da habitação, muito têm falado do tema menos do regime legal que enquadra as renda de habitação social.
O que só por si põe em evidência a falta de vontade política do Governo em mexer numa lei (decreto-lei N.º 166/93) que, pelo seu desajuste à realidade, como sublinhou no debate o deputado comunista Honório Novo, acabou por se transformar quase em letra morta no que respeita à fixação das rendas sociais no nosso País.
Isto porque a utilização dos critérios definidos na lei vigente conduziram a valores de renda normalmente desproporcionados para a grande maioria dos exíguos rendimentos das famílias residentes em bairros sociais. O que levou, inclusivamente, a que diversas autarquias optassem por outros critérios que não os estabelecidos na lei, com isso gerando situações diferenciadas de aplicação da lei.
Era esta situação que o diploma comunista se propunha corrigir num universo que engloba várias dezenas de milhares de fogos em todo o País (só em Lisboa são 25 mil, no Porto mais de 15 mil).
Entre as principais propostas de alteração preconizadas pelo Grupo comunista estava a de que a base de cálculo para a atribuição de benefícios financeiros passasse a corresponder ao rendimento líquido de cada agregado familiar em vez do valor ilíquido.
Nesses rendimentos, segundo os critérios defendidos no diploma do PCP, não devia ser considerado, por outro lado, o valor auferido por remunerações de carácter não permanente, tal como horas extraordinárias ou subsídio de turno, do mesmo modo que não deveriam ser tidos em conta os rendimentos de jovens com idade inferior a 25 anos.
Defendida pela bancada comunista era ainda a proposta que previa que os agregados familiares com um
rendimento mensal inferior a dois salários mínimos nacionais não gastem mais de 15 por cento do total dos seus vencimentos no pagamento da respectiva renda de casa.
«Considerar para o cálculo dos rendimentos apenas um valor parcial de pensões auferidas por elementos do agregado sempre que o seu valor não atinja valores equiparáveis a dois salários mínimos», como explicou Honório Novo, constituía outra das propostas consagradas no diploma comunista, que incluía ainda o propósito de alargar as deduções legais a todos os elementos do agregado familiar portadores de incapacidade física ou psíquica no agregado familiar candidato ou beneficiário de
renda social.
Recorde-se que a lei em vigor apenas possibilita a realização de deduções específicas aos membros dependentes de cada agregado familiar.
Enganar os moradores
«O Governo e a maioria parlamentar que o suporta estão mais interessados em alterar o Regime Privado de Arrendamento Urbano ou em promover a recuperação privada de centros históricos do que em encarar de frente os problemas do arredamento de milhares de fogos de habitação social sob gestão do poder local e da administração central», sublinha o deputado comunista Honório Novo na declaração de voto entregue após o chumbo do projecto de lei da sua bancada visando garantir critérios mais justos para a fixação dos valores das rendas sociais.
E se a rejeição pela maioria de direita parlamentar não constituiu propriamente uma surpresa – pondo a nu como a chamada «consciência social» não passa de uma balela – já o voto contra do PS, esse, segundo o deputado do PCP, não pode deixar de causar espanto.
«Nem o benefício da dúvida concedeu o PS aos novos critérios para a fixação de rendas sociais apresentadas pelo PCP», lamenta o parlamentar comunista, que repudia teses sustentadas pela bancada socialista como a de que as receitas das rendas têm de assumir valores que permitam ao Estado fazer frente aos custos com o parque habitacional social.
Com esta votação, na perspectiva da bancada comunista, igualmente demonstrado fica o carácter oco das declarações tanto da maioria PSD-CDS/P como do PS em aparente defesa de regimes de fixação de rendas sociais reduzidas, declarações essas que apenas visam satisfazer «ambições de poder», acusou, e não defender os interesses dos moradores mais desfavorecidos dos bairros sociais.
O sentido de voto do PSD, CDS e PS mostra ainda, na perspectiva de Honório Novo, como aqueles partidos «pretendem continuar a enganar moradores e munícipes» dizendo uma coisa e depois agindo de forma distinta.
