Polícia militarizada?
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local alerta para a intenção do Governo de militarizar as polícias municipais.
O Governo avançou recentemente com uma iniciativa legislativa que pretende rever a Lei-Quadro das polícias municipais, no sentido de criar um alargamento de competências que atribui à Polícia Municipal, funções que cabem às forças de segurança.
A Direcção Nacional do sindicato alerta para o facto de estar previsto no projecto um estatuto disciplinar próprio, que coloca aquelas polícias fora da tutela do estatuto da Administração Local e à mercê de um «regime disciplinar militarizado».
No que respeita a reivindicações deste grupo profissional, o documento agora em causa é totalmente omisso, da mesma forma que o é, no que respeita às propostas do STAL, no sentido de dignificar e valorizar carreiras e funções.
Desde a formação deste corpo policial, em 1999, estes polícias têm-se visto obrigados a desempenhar as mais variadas funções, invadindo áreas que pertencem aos fiscais municipais e às forças de segurança e causando uma conflitualidade latente que, segundo o STAL, atinge não só os legítimos interesses dos trabalhadores das diversas carreiras, como põe em causa a adequada protecção dos interesses dos cidadãos.
Em termos salariais, não beneficiam de um suplemento remuneratório condizente com os riscos que correm, além de estarem sujeitos a imposições de horários de trabalho flexíveis, cuja programação é definida mensalmente, com a agravante de sábados, domingos e feriados contarem como dias normais de trabalho.
O STAL luta pela alteração ao actual regime e repudia o Projecto-Lei do Governo. Exige que a nova lei não misture áreas de competências e seja consentânea com a dignificação de carreira e o estatuto remuneratório, dando início a negociações sérias.
O Governo avançou recentemente com uma iniciativa legislativa que pretende rever a Lei-Quadro das polícias municipais, no sentido de criar um alargamento de competências que atribui à Polícia Municipal, funções que cabem às forças de segurança.
A Direcção Nacional do sindicato alerta para o facto de estar previsto no projecto um estatuto disciplinar próprio, que coloca aquelas polícias fora da tutela do estatuto da Administração Local e à mercê de um «regime disciplinar militarizado».
No que respeita a reivindicações deste grupo profissional, o documento agora em causa é totalmente omisso, da mesma forma que o é, no que respeita às propostas do STAL, no sentido de dignificar e valorizar carreiras e funções.
Desde a formação deste corpo policial, em 1999, estes polícias têm-se visto obrigados a desempenhar as mais variadas funções, invadindo áreas que pertencem aos fiscais municipais e às forças de segurança e causando uma conflitualidade latente que, segundo o STAL, atinge não só os legítimos interesses dos trabalhadores das diversas carreiras, como põe em causa a adequada protecção dos interesses dos cidadãos.
Em termos salariais, não beneficiam de um suplemento remuneratório condizente com os riscos que correm, além de estarem sujeitos a imposições de horários de trabalho flexíveis, cuja programação é definida mensalmente, com a agravante de sábados, domingos e feriados contarem como dias normais de trabalho.
O STAL luta pela alteração ao actual regime e repudia o Projecto-Lei do Governo. Exige que a nova lei não misture áreas de competências e seja consentânea com a dignificação de carreira e o estatuto remuneratório, dando início a negociações sérias.
