É tempo de mudar de política
O Governo PSD-PP não prejudica só os portugueses que estão em Portugal. A enorme comunidade emigrante espalhada pelo mundo sofre com a política seguida e luta pela mudança.
A «reestruturação» dos serviços consulares prejudicam as comunidades
O PCP considera «um desastre» a política seguida pelo Governo relativamente às comunidades emigrantes. Em conferência de imprensa, Rui Fernandes, do Secretariado do Comité Central, lembra que a própria Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas reconhece já o «fracasso da tão propagandeada reestruturação consular iniciada há mais de um ano». Esta «reestruturação» avançou, apesar da forte contestação de que foi alvo por parte das comunidades, nomeadamente pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, «cuja opinião e parecer continuam a ser ignorados pelo Governo», destaca o PCP.
Segundo Rui Fernandes, o secretário de Estado José Cesário quer fazer crer que a resolução deste problema «passa por alterações ao regulamento consular.
João Armando, do Comité Central, recorda que o regulamento consular está subjugado à Convenção de Viena, que estipula as atribuições das instituições diplomáticas, e que as alterações ao regulamento nacional não alterarão, no essencial, as atribuições dos diversos tipos de consulados. Os consulados honorários, por exemplo, não têm competências para emitir documentos.
Tudo posto em causa
O PCP está também preocupado com o crescimento de novas vagas de emigração em condições precárias que tem ocorrido em Portugal. Para Rui Fernandes, a «tão propagandeada livre circulação de pessoas tem servido «fundamentalmente para facilitar a contratação de mão-de-obra barata». Segundo o dirigente comunista, isto acontece «com a cumplicidade dos governos, tanto dos países de origem como, no caso concreto, pela mão do Governo português que disponibiliza os serviços de emprego para publicitar ofertas de emprego no estrangeiro promovidas por engajadores sem escrúpulos».
O ensino do Português no estrangeiro é outra das preocupações dos comunistas, muito embora o Governo afirme que está a preparar um «plano estratégico». Apostando na integração do ensino da língua portuguesa nos sistemas locais, como sucede em França, o Governo põe em causa esta disciplina, pois o que se vê nesse país, como na Alemanha, Holanda e Luxemburgo é exactamente o inverso, ou seja, a redução dos cursos da responsabilidade dos respectivos estados.
Ex-emigrantes na Suíça
Saúde é direito universal
O PCP não aceita que os ex-emigrantes na Suíça sejam impedidos de aceder ao Serviço Nacional de Saúde. Os comunistas consideram que esta situação consiste numa enorme discriminação feita a estes cidadãos portugueses, o que é ilegal. Na conferência de imprensa, e num folheto editado pela organização da Emigração, o Partido lembra que a Constituição da República Portuguesa refere expressamente, no seu artigo 64.º, que «todos têm direito à protecção da saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».
O Governo, procurando justificar a retirada do direito à saúde destes portugueses, argumenta que os ex-emigrantes na Suíça beneficiam das reformas concedidas pelas autoridades suíças. O Governo afirma também que, para usufruírem do SNS, teriam de subscrever um seguro de saúde privado no país onde trabalharam.
Para o PCP, os argumentos do Governo são falsos, já que ninguém pode ser obrigado a subscrever um seguro de saúde privado para ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que está inscrito na Constituição como universal. Os comunistas afirmam ainda que Segurança Social e Serviço Nacional de Saúde são dois direitos constitucionais distintos, cujos suportes financeiros são, também, diferentes.
No folheto, o PCP informa que no dia 18 de Fevereiro, o seu Grupo Parlamentar confrontou o ministro da Saúde com a situação e entregou diversos requerimentos relativos ao caso. O ministro desculpa-se com os acordos comunitários por cumprir (mesmo que à revelia da Constituição) e afirma que não responde aos requerimentos porque os pedidos são muitos.
Segundo Rui Fernandes, o secretário de Estado José Cesário quer fazer crer que a resolução deste problema «passa por alterações ao regulamento consular.
João Armando, do Comité Central, recorda que o regulamento consular está subjugado à Convenção de Viena, que estipula as atribuições das instituições diplomáticas, e que as alterações ao regulamento nacional não alterarão, no essencial, as atribuições dos diversos tipos de consulados. Os consulados honorários, por exemplo, não têm competências para emitir documentos.
Tudo posto em causa
O PCP está também preocupado com o crescimento de novas vagas de emigração em condições precárias que tem ocorrido em Portugal. Para Rui Fernandes, a «tão propagandeada livre circulação de pessoas tem servido «fundamentalmente para facilitar a contratação de mão-de-obra barata». Segundo o dirigente comunista, isto acontece «com a cumplicidade dos governos, tanto dos países de origem como, no caso concreto, pela mão do Governo português que disponibiliza os serviços de emprego para publicitar ofertas de emprego no estrangeiro promovidas por engajadores sem escrúpulos».
O ensino do Português no estrangeiro é outra das preocupações dos comunistas, muito embora o Governo afirme que está a preparar um «plano estratégico». Apostando na integração do ensino da língua portuguesa nos sistemas locais, como sucede em França, o Governo põe em causa esta disciplina, pois o que se vê nesse país, como na Alemanha, Holanda e Luxemburgo é exactamente o inverso, ou seja, a redução dos cursos da responsabilidade dos respectivos estados.
Ex-emigrantes na Suíça
Saúde é direito universal
O PCP não aceita que os ex-emigrantes na Suíça sejam impedidos de aceder ao Serviço Nacional de Saúde. Os comunistas consideram que esta situação consiste numa enorme discriminação feita a estes cidadãos portugueses, o que é ilegal. Na conferência de imprensa, e num folheto editado pela organização da Emigração, o Partido lembra que a Constituição da República Portuguesa refere expressamente, no seu artigo 64.º, que «todos têm direito à protecção da saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».
O Governo, procurando justificar a retirada do direito à saúde destes portugueses, argumenta que os ex-emigrantes na Suíça beneficiam das reformas concedidas pelas autoridades suíças. O Governo afirma também que, para usufruírem do SNS, teriam de subscrever um seguro de saúde privado no país onde trabalharam.
Para o PCP, os argumentos do Governo são falsos, já que ninguém pode ser obrigado a subscrever um seguro de saúde privado para ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que está inscrito na Constituição como universal. Os comunistas afirmam ainda que Segurança Social e Serviço Nacional de Saúde são dois direitos constitucionais distintos, cujos suportes financeiros são, também, diferentes.
No folheto, o PCP informa que no dia 18 de Fevereiro, o seu Grupo Parlamentar confrontou o ministro da Saúde com a situação e entregou diversos requerimentos relativos ao caso. O ministro desculpa-se com os acordos comunitários por cumprir (mesmo que à revelia da Constituição) e afirma que não responde aos requerimentos porque os pedidos são muitos.
