A ilegalidade nas barbas do Governo
O recente encerramento da empresa Decatconfex, com o despedimento dos seus 215 trabalhadores, veio uma vez mais testemunhar o que parece ser a lei da selva em que, no domínio laboral, se está a transformar o País, perante a passividade das autoridades.
É o livre arbítrio e o lock out de patrões pouco escrupulosos a instituírem-se como práticas consentidas por quem tinha a obrigação de as combater. E o resultado, como sempre, é o engrossar do desemprego e a angústia e o desespero de centenas de famílias.
Foi o que aconteceu na Decantconfex, sita em Santa Marta de Portuzelo, Viana do Castelo, com a gerência a concretizar o encerramento em 10 de Janeiro passado e a subsequente entrega aos trabalhadores (na sua imensa maioria mulheres) dos papéis necessários ao pedido do subsídio de desemprego.
Isto depois de ter procedido a um pré-aviso de lock out, sob a forma de «comunicado», emitido em 10 de Novembro do ano passado, no qual anunciava aos trabalhadores a intenção de encerrar a empresa, adiantando só não o fazer de imediato «por respeito aos compromissos contratuais com os clientes e por causa das entregas da estação Verão 2004».
«Depois disto surge o silêncio e a fuga às responsabilidades por parte de uma administração que "desapareceu" e que não informa os trabalhadores nem as suas organizações sindicais sobre as razões do lock out nem sobre as intenções da empresa em liquidar (ou não) as indemnizações devidas por este inqualificável despedimento colectivo», denuncia o deputado comunista Jerónimo de Sousa, que inquiriu o Governo sobre o assunto em requerimento no qual pede explicações sobre o que está a ser feito para apurar as «razões que determinaram o encerramento da empresa» e para «preservar e garantir os direitos dos trabalhadores, designadamente quanto à liquidação de indemnizações».
Há entretanto fortes indícios de que a Decantconfex seja apenas proprietária das instalações, podendo os terrenos e equipamentos pertencerem a uma outra empresa, a Castelvia, que ali funcionava anteriormente.
Esta terá sido uma das razões, aliás, para que tivesse sido requerida uma providência cautelar para proceder ao arresto de bens com vista a obter meios destinados a liquidar (ainda que parcialmente) indemnizações aos trabalhadores, muitos deles na casa dos 50 anos de idade e na sua maioria com dezenas de anos de trabalho na empresa.
«Esta actuação não pode passar impune e exige medidas fortes do Governo», reclama Jerónimo de Sousa, que, depois de se interrogar sobre o que está a fazer a Inspecção de Trabalho, pergunta ainda se este caso prefigura ou não uma verdadeira situação de lock out e, em caso de incumprimento legal, como pensa a tutela «actuar contra os membros da administração da empresa».
Deslocalização da Euronadel
Outro caso danoso com repercussões sobre os trabalhadores e a economia é o da empresa de capital alemão Euronadel, situada no concelho de Cascais.
Especializada na produção de agulhas, a empresa tem vindo a reduzir drasticamente o seu número de trabalhadores, num processo de deslocalização das suas actividades para a República Checa.
Lamentável é que a empresa tenha escolhido este caminho depois de ter recebido um apoio do PEDIP no montante de 586.000, facto que a própria não esconde e pode ser testemunhado na placa que ostenta à entrada das suas instalações.
O que levou o deputado comunista António Filipe a indagar, em requerimento dirigido ao Governo, qual o montante exacto do apoio concedido àquela empresa e quais os compromissos por ela assumidos para com o Estado português como contrapartida dessa ajuda.
«Quais as sanções aplicáveis à empresa em caso de incumprimento desses compromissos?», pergunta ainda o parlamentar do PCP, que não abdica de saber, por outro lado, qual a avaliação do Executivo «quanto ao grau de cumprimento pela Euronadel dos compromissos assumidos para com o Estado português».
É o livre arbítrio e o lock out de patrões pouco escrupulosos a instituírem-se como práticas consentidas por quem tinha a obrigação de as combater. E o resultado, como sempre, é o engrossar do desemprego e a angústia e o desespero de centenas de famílias.
Foi o que aconteceu na Decantconfex, sita em Santa Marta de Portuzelo, Viana do Castelo, com a gerência a concretizar o encerramento em 10 de Janeiro passado e a subsequente entrega aos trabalhadores (na sua imensa maioria mulheres) dos papéis necessários ao pedido do subsídio de desemprego.
Isto depois de ter procedido a um pré-aviso de lock out, sob a forma de «comunicado», emitido em 10 de Novembro do ano passado, no qual anunciava aos trabalhadores a intenção de encerrar a empresa, adiantando só não o fazer de imediato «por respeito aos compromissos contratuais com os clientes e por causa das entregas da estação Verão 2004».
«Depois disto surge o silêncio e a fuga às responsabilidades por parte de uma administração que "desapareceu" e que não informa os trabalhadores nem as suas organizações sindicais sobre as razões do lock out nem sobre as intenções da empresa em liquidar (ou não) as indemnizações devidas por este inqualificável despedimento colectivo», denuncia o deputado comunista Jerónimo de Sousa, que inquiriu o Governo sobre o assunto em requerimento no qual pede explicações sobre o que está a ser feito para apurar as «razões que determinaram o encerramento da empresa» e para «preservar e garantir os direitos dos trabalhadores, designadamente quanto à liquidação de indemnizações».
Há entretanto fortes indícios de que a Decantconfex seja apenas proprietária das instalações, podendo os terrenos e equipamentos pertencerem a uma outra empresa, a Castelvia, que ali funcionava anteriormente.
Esta terá sido uma das razões, aliás, para que tivesse sido requerida uma providência cautelar para proceder ao arresto de bens com vista a obter meios destinados a liquidar (ainda que parcialmente) indemnizações aos trabalhadores, muitos deles na casa dos 50 anos de idade e na sua maioria com dezenas de anos de trabalho na empresa.
«Esta actuação não pode passar impune e exige medidas fortes do Governo», reclama Jerónimo de Sousa, que, depois de se interrogar sobre o que está a fazer a Inspecção de Trabalho, pergunta ainda se este caso prefigura ou não uma verdadeira situação de lock out e, em caso de incumprimento legal, como pensa a tutela «actuar contra os membros da administração da empresa».
Deslocalização da Euronadel
Outro caso danoso com repercussões sobre os trabalhadores e a economia é o da empresa de capital alemão Euronadel, situada no concelho de Cascais.
Especializada na produção de agulhas, a empresa tem vindo a reduzir drasticamente o seu número de trabalhadores, num processo de deslocalização das suas actividades para a República Checa.
Lamentável é que a empresa tenha escolhido este caminho depois de ter recebido um apoio do PEDIP no montante de 586.000, facto que a própria não esconde e pode ser testemunhado na placa que ostenta à entrada das suas instalações.
O que levou o deputado comunista António Filipe a indagar, em requerimento dirigido ao Governo, qual o montante exacto do apoio concedido àquela empresa e quais os compromissos por ela assumidos para com o Estado português como contrapartida dessa ajuda.
«Quais as sanções aplicáveis à empresa em caso de incumprimento desses compromissos?», pergunta ainda o parlamentar do PCP, que não abdica de saber, por outro lado, qual a avaliação do Executivo «quanto ao grau de cumprimento pela Euronadel dos compromissos assumidos para com o Estado português».
