Os funcionários da (in)Justiça
Fernando Jorge, presidente do sindicato, acusa o Ministério de pretender aumentar a idade de reforma e impor, coercivamente, a mobilidade num sector atolado de burocracia.
«Os trabalhadores saberão dar a resposta adequada»
A passagem da reforma para os 65 anos e a sujeição obrigatória a deslocalizações do posto de trabalho, desde que distem a hora e meia do local fixado, estão a acentuar a indignação dos funcionários dos tribunais.
Celeste Cardona deu a conhecer o anteprojecto de lei de reforma do estatuto destes trabalhadores, através da comunicação social, sem ter havido qualquer negociação prévia ou diálogo com os sindicatos.
Fernando Jorge disse ao Avante! ter sido apanhado de surpresa com o anúncio, nos media, do anteprojecto de lei.
As alterações anunciadas aparentam ser, para o sindicato, a resposta do Ministério ao protesto desencadeado pelos oficiais de justiça há duas semanas, no Terreiro do Paço que paralisou a esmagadora maioria dos tribunais do País e onde foi denunciado o caso dos descontos para a Segurança Social que ficaram retidos, além de outras graves situações.
O sindicato teve acesso à proposta na passada quinta-feira – apenas dois dias úteis antes da divulgação – e, no dia seguinte, entregou no Ministério uma carta dirigida ao secretário de Estado, onde se solicitava o início da negociação, nos termos da lei.
Para este dirigente, parece que Celeste Cardona prefere antes negociar na praça pública, para, posteriormente, impor posições unilaterais aos trabalhadores. O sindicato avisa desde já que os funcionários saberão dar a resposta adequada que será «responsável e determinada».
Aposentação, mobilidade e precariedade
Os funcionários têm actualmente um estatuto - adquirido há muitos anos -, que lhes dá a possibilidade de se reformarem aos 55 anos. O sindicato está disposto a negociar um novo estatuto, desde que não fiquem em causa direitos adquiridos e que seja apenas aplicado a novas admissões.
Quanto à mobilidade, o sindicato alerta para o facto de ser falsa a notícia divulgada na segunda-feira, onde se afirmava que a deslocalização passava a ser legal desde que o novo local estivesse à distância de 45 minutos, na mesma comarca. No artigo 52 da proposta de estatuto, o tempo que ali vem referido são 90 minutos e não os 45 anunciados. Hora e meia em transportes colectivos dá para deslocar trabalhadores para longas distâncias. Para os funcionários, está-se perante uma «penalização em forma de castigo».
No entanto, Fernando Jorge fez notar que esta é uma falsa questão, uma vez que o actual estatuto já prevê a possibilidade de, «excepcionalmente», serem usados os instrumentos de mobilidade. Há cerca de um mês, para responder às necessidades de instalação dos novos tribunais administrativos e fiscais, foram colocados funcionários através de requisições e destacamentos.
Até hoje, o sindicato nunca reuniu com a ministra que tem estado sempre indisponível, salvo na tomada de posse. Apenas o Secretário de Estado adjunto, Mota Campos, e «com grande dificuldade», tem mostrado «disponibilidade mínima».
Graças à luta desenvolvida, os funcionários a prazo estão ao abrigo de um despacho do Ministério da Finanças que prevê a regularização da sua situação. Todavia, continuam sem ser admitidos no quadro, o que é, para o sindicato, inaceitável.
Fernando Jorge acusa o Ministério de reter os dinheiros descontados para a Segurança Social, mas considera que as culpas devem ser repartidas entre os Ministérios das Finanças e da Justiça.
O sindicato compromete-se a continuar atento à evolução do processo do novo estatuto e reúne amanhã a Direcção Nacional, no sentido de tomar medidas que enfrentem estas propostas que são «uma autêntica afronta à dignidade destes trabalhadores».
Há soluções
Os funcionários têm propostas viáveis para dar combate à burocracia.
Segundo Fernando Jorge, é fundamental que se avance com um investimento real nos meios e nas condições de trabalho. Todos concordam com a medida, mas a verdade é que tarda tal solução.
A falta de meios humanos e técnicos é geral e os tribunais funcionam sem quaisquer condições para, por exemplo, executar penhoras. A única secretaria de execuções, sediada em Lisboa, não tem recursos para as realizar. Naquela dependência não há, sequer, instalações para guardar os objectos.
Existem ainda 1.300 postos de trabalho por preencher – cerca de 15 por cento do total – e falta formação adequada, situação que o sindicato classifica de «perfeito absurdo», uma vez que considera a formação como um factor fundamental, também para rentabilizar os sistemas informáticos que, na sua maioria, «não funcionam» por esse motivo.
Propõe ainda que várias leis e actos processuais passem a ser delegados a oficiais de justiça – escrivães, nomeadamente –, de forma a dar mais tempo aos magistrados para julgar e decidir, em vez de o perderem com despachos e passagens de certidões.
Violação de segredos
O sindicato considera «espantoso» que no artigo 61 do anteprojecto de lei se afirme, em relação aos deveres dos funcionários judiciais, que os trabalhadores devem «observar rigorosamente os deveres advenientes das regras sobre o segredo de justiça».
Para os funcionários judiciais, trata-se de uma medida ofensiva, uma vez que, como salientou o presidente, a obrigatoriedade dos funcionários respeitarem o segredo já consta do Código Penal, de onde decorre matéria-crime, caso se rompa o silêncio.
Ao acrescentar este artigo à legislação, o Ministério dá a entender que são só os oficiais de justiça que violam o segredo, uma vez que não se avançou qualquer medida que implique também magistrados ou advogados, situação que é para o sindicato «desprestigiante e uma falta de respeito à nossa dignidade».
Ao todo, são cerca de oito mil os oficiais de justiça, e não está a decorrer qualquer inquérito relativo a violação do segredo por parte destes funcionários. Para Fernando Jorge, o fundamental é saber-se «quem ganha com e quem aproveita as violações do segredo de justiça».
Segundo este dirigente, a prisão preventiva está a ser tratada de forma
«perversa», uma vez que «quando se trata de situações que envolvem um cidadão comum, os tempos de prisão são muito maiores que no processo Casa Pia».
O presidente do sindicato salienta que a maioria das prisões preventivas deve-se a casos relacionados com toxicodependência, problema que é «mais social do que judicial», e é nestas situações que o sindicato defende que a prisão preventiva devia ser limitada. Discuti-la com base num caso concreto «não faz qualquer sentido».
Prescrições
A estrutura sindical estranha que não se fale muito das prescrições. «Extraordinariamente preocupante» é como o dirigente classifica o facto de haver cidadãos que dizem querer ser julgados e não podem, por o processo ter prescrito. Recordando os casos Costa Freire, UGT, Beleza e outros, lembra que são depois os próprios arguidos que se manifestam revoltados por não terem sido julgados. «Se querem ser julgados, é levá-los a julgamento», acrescentou, considerando que devia haver uma norma no Código de Processo Penal para que as prescrições nunca acontecessem, caso o arguido se opusesse. Fernando Jorge ressalva, no entanto, que muitas vezes o arguido utiliza manobras dilatórias para que o processo prescreva e depois aparece «com um olhar de pena», a dizer que queria ir a julgamento.
Celeste Cardona deu a conhecer o anteprojecto de lei de reforma do estatuto destes trabalhadores, através da comunicação social, sem ter havido qualquer negociação prévia ou diálogo com os sindicatos.
Fernando Jorge disse ao Avante! ter sido apanhado de surpresa com o anúncio, nos media, do anteprojecto de lei.
As alterações anunciadas aparentam ser, para o sindicato, a resposta do Ministério ao protesto desencadeado pelos oficiais de justiça há duas semanas, no Terreiro do Paço que paralisou a esmagadora maioria dos tribunais do País e onde foi denunciado o caso dos descontos para a Segurança Social que ficaram retidos, além de outras graves situações.
O sindicato teve acesso à proposta na passada quinta-feira – apenas dois dias úteis antes da divulgação – e, no dia seguinte, entregou no Ministério uma carta dirigida ao secretário de Estado, onde se solicitava o início da negociação, nos termos da lei.
Para este dirigente, parece que Celeste Cardona prefere antes negociar na praça pública, para, posteriormente, impor posições unilaterais aos trabalhadores. O sindicato avisa desde já que os funcionários saberão dar a resposta adequada que será «responsável e determinada».
Aposentação, mobilidade e precariedade
Os funcionários têm actualmente um estatuto - adquirido há muitos anos -, que lhes dá a possibilidade de se reformarem aos 55 anos. O sindicato está disposto a negociar um novo estatuto, desde que não fiquem em causa direitos adquiridos e que seja apenas aplicado a novas admissões.
Quanto à mobilidade, o sindicato alerta para o facto de ser falsa a notícia divulgada na segunda-feira, onde se afirmava que a deslocalização passava a ser legal desde que o novo local estivesse à distância de 45 minutos, na mesma comarca. No artigo 52 da proposta de estatuto, o tempo que ali vem referido são 90 minutos e não os 45 anunciados. Hora e meia em transportes colectivos dá para deslocar trabalhadores para longas distâncias. Para os funcionários, está-se perante uma «penalização em forma de castigo».
No entanto, Fernando Jorge fez notar que esta é uma falsa questão, uma vez que o actual estatuto já prevê a possibilidade de, «excepcionalmente», serem usados os instrumentos de mobilidade. Há cerca de um mês, para responder às necessidades de instalação dos novos tribunais administrativos e fiscais, foram colocados funcionários através de requisições e destacamentos.
Até hoje, o sindicato nunca reuniu com a ministra que tem estado sempre indisponível, salvo na tomada de posse. Apenas o Secretário de Estado adjunto, Mota Campos, e «com grande dificuldade», tem mostrado «disponibilidade mínima».
Graças à luta desenvolvida, os funcionários a prazo estão ao abrigo de um despacho do Ministério da Finanças que prevê a regularização da sua situação. Todavia, continuam sem ser admitidos no quadro, o que é, para o sindicato, inaceitável.
Fernando Jorge acusa o Ministério de reter os dinheiros descontados para a Segurança Social, mas considera que as culpas devem ser repartidas entre os Ministérios das Finanças e da Justiça.
O sindicato compromete-se a continuar atento à evolução do processo do novo estatuto e reúne amanhã a Direcção Nacional, no sentido de tomar medidas que enfrentem estas propostas que são «uma autêntica afronta à dignidade destes trabalhadores».
Há soluções
Os funcionários têm propostas viáveis para dar combate à burocracia.
Segundo Fernando Jorge, é fundamental que se avance com um investimento real nos meios e nas condições de trabalho. Todos concordam com a medida, mas a verdade é que tarda tal solução.
A falta de meios humanos e técnicos é geral e os tribunais funcionam sem quaisquer condições para, por exemplo, executar penhoras. A única secretaria de execuções, sediada em Lisboa, não tem recursos para as realizar. Naquela dependência não há, sequer, instalações para guardar os objectos.
Existem ainda 1.300 postos de trabalho por preencher – cerca de 15 por cento do total – e falta formação adequada, situação que o sindicato classifica de «perfeito absurdo», uma vez que considera a formação como um factor fundamental, também para rentabilizar os sistemas informáticos que, na sua maioria, «não funcionam» por esse motivo.
Propõe ainda que várias leis e actos processuais passem a ser delegados a oficiais de justiça – escrivães, nomeadamente –, de forma a dar mais tempo aos magistrados para julgar e decidir, em vez de o perderem com despachos e passagens de certidões.
Violação de segredos
O sindicato considera «espantoso» que no artigo 61 do anteprojecto de lei se afirme, em relação aos deveres dos funcionários judiciais, que os trabalhadores devem «observar rigorosamente os deveres advenientes das regras sobre o segredo de justiça».
Para os funcionários judiciais, trata-se de uma medida ofensiva, uma vez que, como salientou o presidente, a obrigatoriedade dos funcionários respeitarem o segredo já consta do Código Penal, de onde decorre matéria-crime, caso se rompa o silêncio.
Ao acrescentar este artigo à legislação, o Ministério dá a entender que são só os oficiais de justiça que violam o segredo, uma vez que não se avançou qualquer medida que implique também magistrados ou advogados, situação que é para o sindicato «desprestigiante e uma falta de respeito à nossa dignidade».
Ao todo, são cerca de oito mil os oficiais de justiça, e não está a decorrer qualquer inquérito relativo a violação do segredo por parte destes funcionários. Para Fernando Jorge, o fundamental é saber-se «quem ganha com e quem aproveita as violações do segredo de justiça».
Segundo este dirigente, a prisão preventiva está a ser tratada de forma
«perversa», uma vez que «quando se trata de situações que envolvem um cidadão comum, os tempos de prisão são muito maiores que no processo Casa Pia».
O presidente do sindicato salienta que a maioria das prisões preventivas deve-se a casos relacionados com toxicodependência, problema que é «mais social do que judicial», e é nestas situações que o sindicato defende que a prisão preventiva devia ser limitada. Discuti-la com base num caso concreto «não faz qualquer sentido».
Prescrições
A estrutura sindical estranha que não se fale muito das prescrições. «Extraordinariamente preocupante» é como o dirigente classifica o facto de haver cidadãos que dizem querer ser julgados e não podem, por o processo ter prescrito. Recordando os casos Costa Freire, UGT, Beleza e outros, lembra que são depois os próprios arguidos que se manifestam revoltados por não terem sido julgados. «Se querem ser julgados, é levá-los a julgamento», acrescentou, considerando que devia haver uma norma no Código de Processo Penal para que as prescrições nunca acontecessem, caso o arguido se opusesse. Fernando Jorge ressalva, no entanto, que muitas vezes o arguido utiliza manobras dilatórias para que o processo prescreva e depois aparece «com um olhar de pena», a dizer que queria ir a julgamento.
