Corrigir o que está mal
A correcção de um conjunto de aspectos claramente negativos no decreto-lei que cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes é absolutamente essencial, considera o Grupo Parlamentar do PCP, que apresentou várias propostas nesse sentido que baixaram à comissão para debate na especialidade. Este foi o resultado, aliás, da recente apreciação parlamentar ao diploma governamental, realizada por iniciativa da bancada comunista, no decurso da qual ficaram bem patentes as críticas ao Governo por seguir um caminho errado.
«Este decreto-lei que vem criar as Autoridades Metropolitanas de Transportes é enquadrado, em vários pontos essenciais do seu articulado, por uma estratégia orientadora que não vem trazer justiça, nem eficácia, nem sustentabilidade», afirmou o deputado comunista Bruno Dias, para quem esta é mais uma peça legislativa inserida na política de crescente desresponsabilização do Estado.
Isso é desde logo patente no modelo de financiamento do sistema, ao estabelecer, como suas fontes, em primeiro lugar, as verbas resultantes das receitas tarifárias, seguindo-se os orçamentos das autarquias (que serão penalizadas por mais esta despesa) e, só depois, finalmente, as verbas do Orçamento do Estado.
«É a consagração do princípio puro e duro do "utilizador pagador" que hoje domina a política do Governo», de que têm resultado «inaceitáveis aumentos dos preços transportes», acusou Bruno Dias, que advertiu ainda para as consequências futuras desta orientação, que antevê como fortemente penalizadoras para os utentes deste serviço público.
É que não é possível, como foi sublinhado, estruturar e desenvolver uma rede eficaz de transportes colectivos com base numa estratégia «definida em função da procura e da rentabilidade comercial». A razão é simples, segundo o parlamentar do PCP: «porque, a médio prazo, o resultado é o desaparecimento puro e simples dos serviços que não são comercialmente rentáveis para o operador», como testemunha a supressão em curso de carreiras de transportes colectivos ou o «autêntico recolher obrigatório» imposto pela Carris em Lisboa.
A experiência tem igualmente vindo a mostrar a falência da estratégia assente na «adequação da oferta à procura», em paralelo com a chamada «adequação» das tarifas aos custos de exploração. Isto porque – são os números que o confirmam - são cada vez menos os passageiros, assim como é cada vez menor a oferta, mas os preços, esses, são sempre a subir.
Este diploma, ainda na perspectiva do PCP, está igualmente longe de corresponder a uma visão
descentralizadora. Esta, em bom rigor, tal qual está o diploma, não passa de uma miragem.
«É caso para dizer que é a descentralização da factura e o centralismo da autoridade», acusou Bruno Dias, exemplificando com o facto de os municípios das áreas metropolitanas terem de passar a financiar o sistema de transportes, subordinando-se, simultaneamente, às estratégias de planeamento definidas por outros e sob a superintendência do Governo.
A bancada comunista apresentou, entretanto, no quadro do debate em sede de especialidade, uma proposta relativa às entidades a ouvir em audição parlamentar constituída, no fundamental, por comissões de utentes, organizações representativas dos trabalhadores das empresas de transportes e autarquias locais.
«Este decreto-lei que vem criar as Autoridades Metropolitanas de Transportes é enquadrado, em vários pontos essenciais do seu articulado, por uma estratégia orientadora que não vem trazer justiça, nem eficácia, nem sustentabilidade», afirmou o deputado comunista Bruno Dias, para quem esta é mais uma peça legislativa inserida na política de crescente desresponsabilização do Estado.
Isso é desde logo patente no modelo de financiamento do sistema, ao estabelecer, como suas fontes, em primeiro lugar, as verbas resultantes das receitas tarifárias, seguindo-se os orçamentos das autarquias (que serão penalizadas por mais esta despesa) e, só depois, finalmente, as verbas do Orçamento do Estado.
«É a consagração do princípio puro e duro do "utilizador pagador" que hoje domina a política do Governo», de que têm resultado «inaceitáveis aumentos dos preços transportes», acusou Bruno Dias, que advertiu ainda para as consequências futuras desta orientação, que antevê como fortemente penalizadoras para os utentes deste serviço público.
É que não é possível, como foi sublinhado, estruturar e desenvolver uma rede eficaz de transportes colectivos com base numa estratégia «definida em função da procura e da rentabilidade comercial». A razão é simples, segundo o parlamentar do PCP: «porque, a médio prazo, o resultado é o desaparecimento puro e simples dos serviços que não são comercialmente rentáveis para o operador», como testemunha a supressão em curso de carreiras de transportes colectivos ou o «autêntico recolher obrigatório» imposto pela Carris em Lisboa.
A experiência tem igualmente vindo a mostrar a falência da estratégia assente na «adequação da oferta à procura», em paralelo com a chamada «adequação» das tarifas aos custos de exploração. Isto porque – são os números que o confirmam - são cada vez menos os passageiros, assim como é cada vez menor a oferta, mas os preços, esses, são sempre a subir.
Este diploma, ainda na perspectiva do PCP, está igualmente longe de corresponder a uma visão
descentralizadora. Esta, em bom rigor, tal qual está o diploma, não passa de uma miragem.
«É caso para dizer que é a descentralização da factura e o centralismo da autoridade», acusou Bruno Dias, exemplificando com o facto de os municípios das áreas metropolitanas terem de passar a financiar o sistema de transportes, subordinando-se, simultaneamente, às estratégias de planeamento definidas por outros e sob a superintendência do Governo.
A bancada comunista apresentou, entretanto, no quadro do debate em sede de especialidade, uma proposta relativa às entidades a ouvir em audição parlamentar constituída, no fundamental, por comissões de utentes, organizações representativas dos trabalhadores das empresas de transportes e autarquias locais.
