Pacto é desadequado às necessidades do País
O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) está hoje, se não morto, moribundo. Crítico desde que ele está em vigor, o PCP voltou a demonstrá-lo, evidenciando como é um instrumento que, para além de não servir o País, agravou o nosso atraso estrutural e degradou as condições de vida dos portugueses.
Pacto é desadequado às necessidades do País
O tema esteve em debate na passada semana, dominando a agenda parlamentar, com a bancada comunista a exigir a substituição daquele documento que impõe regras orçamentais aos países da moeda única, defendendo, simultaneamente, que o Executivo inicie a sua revisão.
«O Governo não pode continuar a alhear-se do debate que de facto está em curso na Europa sobre a revisão do PEC», observou, crítico, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, para quem o imobilismo do Governo nesta matéria deixa entrever uma aceitação acrítica de tudo o que vem de Bruxelas, assim «abdicando da defesa firme do interesse nacional».
Abrir o debate
«Mais do que nunca, impõe-se que o Governo abra a porta a este debate para conseguir outro instrumento que sirva os interesses dos vários Estados-membros da União Europeia», afirmou, por seu turno, o deputado do PCP Lino de Carvalho, que lembrou ter já a Comissão Europeia, ainda que de forma tímida, entreaberto a porta para a sua revisão.
Sucede, porém, que a maioria optou por fazer orelhas moucas aos apelos dos partidos da oposição, tendo preferido antes fazer um «simulacro de debate», destituído de «qualquer sentido prático», como sublinhou Lino de Carvalho.
O deputado comunista chegou mesmo a acusar a maioria de querer «amarrar» a Assembleia da República às propostas que apresentara «a meio da tarde» do próprio dia do debate.
Certo é que o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007 proposto pelo Executivo PSD-CDS/PP, não obstante essas propostas de alteração, fora já por aquele entregue à Comissão Europeia em Dezembro passado.
Pacto irracional
Sobre o Governo recaíram, pois, duras
críticas pela posição conformista por si assumida relativamente a um Pacto que os comunistas classificam de irracional e desadequado não apenas em relação à conjuntura económica como também às necessidades de desenvolvimento e progresso do País.
E que teve sérias consequências em variados planos da nossa vida colectiva, desde uma «errada contenção salarial e das despesas sociais» até ao prosseguimento de uma «irresponsável política de privatizações e venda do património do Estado», passando pela condicionamento dos instrumentos ao dispor do País com vista à promoção do desenvolvimento económico sustentado.
Para estes mesmos aspectos chamou a atenção Bernardino Soares, que não deixou passar impunes as responsabilidades próprias que neste capítulo também cabem ao PS, lembrando que foram as regras do Pacto de Estabilidade e os programas de estabilidade e crescimento que estiveram na base de políticas orçamentais que reduziram o investimento público e a afectação de recursos para as políticas sociais, adiando ao mesmo tempo as necessárias medidas de desenvolvimento económico e social.
Modelo esgotado
Por isso este Pacto tem sido prejudicial ao nosso País e é contrário a um modelo de União Europeia como o que defende o PCP.
«Queremos uma União Europeia em que vigore a igualdade soberana entre Estados membros, que privilegie a coesão económica e social e uma convergência real das economias e das sociedades», sublinhou o presidente da formação comunista, convicto de que não é esse o rumo a que conduz este Pacto, «pouco sensível às diferentes necessidades de desenvolvimento».
O resultado prático deste agendamento foi, entretanto, a aprovação pela maioria de um projecto sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, que contou com o voto contra de todas as bancadas da oposição, embora três dos dez pontos tenham merecido na especialidade a unanimidade do Parlamento. Foi o caso da recomendação para que a posição de Portugal sobre uma eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja previamente concertada com a Assembleia da República, bem como da obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação parlamentar os Programas de Estabilidade e respectivas actualizações. A necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público mereceu igual consenso dos partidos com assento parlamentar.
Por um novo rumo
A adopção de «uma política de rigor e verdade nas finanças públicas» em simultâneo com a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade tem sido uma bandeira do PCP. Foi-o no Programa Eleitoral para as Legislativas de 2002 e por esse objectivo igualmente pugnou quando, há um ano, apresentou um projecto de resolução que veio a ser chumbado pelos partidos da maioria e pelo PS.
É um erro crasso, na perspectiva dos comunistas, um Pacto que não tenha em conta «as condições, especificidades, níveis de desenvolvimento e necessidades de recurso à despesa pública para efeitos de investimento nas áreas económicas e sociais de cada País». É que só assim, advogam, é possível concretizar uma «política de convergência real com a União Europeia».
E por isso, com base nesta premissa, a bancada comunista voltou a apresentar um novo projecto de resolução, materializando um conjunto de orientações fundamentais, sob a forma de recomendações ao Governo, que veio a ser chumbado com os votos do PSD e do CDS/PP (o PS absteve-se e as restantes bancadas da oposição votaram favoravelmente).
Apontadas, nesse texto, estavam medidas capazes de imprimir um novo rumo tendente ao desenvolvimento do País e à melhoria da vida dos portugueses, como, por exemplo, a retirada do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, substituindo-o por outro que «resulte de debate na Assembleia da República e que vise a articulação da sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento do País através do reforço do investimento produtivo de qualidade».
Não a falsos consensos
No Programa de Estabilidade e Crescimento proposto pelo Governo estão contidas as orientações para os próximos quatro anos, actualizáveis anualmente, em matérias da maior relevância como sejam as finanças públicas, a política económica e o papel do Estado no plano das funções sociais.
Ora sucede que estas vertentes essenciais da política do Governo têm sido fortemente condicionadas pela questão orçamental, com incidências bem conhecidas sobretudo no plano do agravamento da crise económica e social e na demora da retoma do crescimento económico.
Tendo necessariamente a ver com o próprio modelo de desenvolvimento do País proposto pelo Governo, esta é, pois, uma matéria em relação à qual «não há, não pode haver, nem é desejável que haja consensos ou falsos consensos».
Isso mesmo foi dito no debate pela bancada PCP, com Lino de Carvalho a frisar que este é um terreno onde não deve haver lugar para «ilusórios unanimismos ou equívocos consensos» mas sim para a «afirmação de políticas alternativas».
Numa resposta directa aos apelos formulados quer pelo Presidente da República quer ao documento que recentemente circulou sobre a forma de «manifesto» subscrito por algumas figuras do «bloco central», Bernardino Soares, contundente, referindo-se ao que está em jogo – e que vai muito além do programa de estabilidade para o próximo quadriénio – foi mesmo mais longe considerando que «nem é útil uma discussão enredada em apelos a consensos que muitas vezes escondem a intenção de manter o mesmo tipo de política orçamental até aqui seguida».
«O Governo não pode continuar a alhear-se do debate que de facto está em curso na Europa sobre a revisão do PEC», observou, crítico, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, para quem o imobilismo do Governo nesta matéria deixa entrever uma aceitação acrítica de tudo o que vem de Bruxelas, assim «abdicando da defesa firme do interesse nacional».
Abrir o debate
«Mais do que nunca, impõe-se que o Governo abra a porta a este debate para conseguir outro instrumento que sirva os interesses dos vários Estados-membros da União Europeia», afirmou, por seu turno, o deputado do PCP Lino de Carvalho, que lembrou ter já a Comissão Europeia, ainda que de forma tímida, entreaberto a porta para a sua revisão.
Sucede, porém, que a maioria optou por fazer orelhas moucas aos apelos dos partidos da oposição, tendo preferido antes fazer um «simulacro de debate», destituído de «qualquer sentido prático», como sublinhou Lino de Carvalho.
O deputado comunista chegou mesmo a acusar a maioria de querer «amarrar» a Assembleia da República às propostas que apresentara «a meio da tarde» do próprio dia do debate.
Certo é que o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007 proposto pelo Executivo PSD-CDS/PP, não obstante essas propostas de alteração, fora já por aquele entregue à Comissão Europeia em Dezembro passado.
Pacto irracional
Sobre o Governo recaíram, pois, duras
críticas pela posição conformista por si assumida relativamente a um Pacto que os comunistas classificam de irracional e desadequado não apenas em relação à conjuntura económica como também às necessidades de desenvolvimento e progresso do País.
E que teve sérias consequências em variados planos da nossa vida colectiva, desde uma «errada contenção salarial e das despesas sociais» até ao prosseguimento de uma «irresponsável política de privatizações e venda do património do Estado», passando pela condicionamento dos instrumentos ao dispor do País com vista à promoção do desenvolvimento económico sustentado.
Para estes mesmos aspectos chamou a atenção Bernardino Soares, que não deixou passar impunes as responsabilidades próprias que neste capítulo também cabem ao PS, lembrando que foram as regras do Pacto de Estabilidade e os programas de estabilidade e crescimento que estiveram na base de políticas orçamentais que reduziram o investimento público e a afectação de recursos para as políticas sociais, adiando ao mesmo tempo as necessárias medidas de desenvolvimento económico e social.
Modelo esgotado
Por isso este Pacto tem sido prejudicial ao nosso País e é contrário a um modelo de União Europeia como o que defende o PCP.
«Queremos uma União Europeia em que vigore a igualdade soberana entre Estados membros, que privilegie a coesão económica e social e uma convergência real das economias e das sociedades», sublinhou o presidente da formação comunista, convicto de que não é esse o rumo a que conduz este Pacto, «pouco sensível às diferentes necessidades de desenvolvimento».
O resultado prático deste agendamento foi, entretanto, a aprovação pela maioria de um projecto sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, que contou com o voto contra de todas as bancadas da oposição, embora três dos dez pontos tenham merecido na especialidade a unanimidade do Parlamento. Foi o caso da recomendação para que a posição de Portugal sobre uma eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja previamente concertada com a Assembleia da República, bem como da obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação parlamentar os Programas de Estabilidade e respectivas actualizações. A necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público mereceu igual consenso dos partidos com assento parlamentar.
Por um novo rumo
A adopção de «uma política de rigor e verdade nas finanças públicas» em simultâneo com a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade tem sido uma bandeira do PCP. Foi-o no Programa Eleitoral para as Legislativas de 2002 e por esse objectivo igualmente pugnou quando, há um ano, apresentou um projecto de resolução que veio a ser chumbado pelos partidos da maioria e pelo PS.
É um erro crasso, na perspectiva dos comunistas, um Pacto que não tenha em conta «as condições, especificidades, níveis de desenvolvimento e necessidades de recurso à despesa pública para efeitos de investimento nas áreas económicas e sociais de cada País». É que só assim, advogam, é possível concretizar uma «política de convergência real com a União Europeia».
E por isso, com base nesta premissa, a bancada comunista voltou a apresentar um novo projecto de resolução, materializando um conjunto de orientações fundamentais, sob a forma de recomendações ao Governo, que veio a ser chumbado com os votos do PSD e do CDS/PP (o PS absteve-se e as restantes bancadas da oposição votaram favoravelmente).
Apontadas, nesse texto, estavam medidas capazes de imprimir um novo rumo tendente ao desenvolvimento do País e à melhoria da vida dos portugueses, como, por exemplo, a retirada do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, substituindo-o por outro que «resulte de debate na Assembleia da República e que vise a articulação da sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento do País através do reforço do investimento produtivo de qualidade».
Não a falsos consensos
No Programa de Estabilidade e Crescimento proposto pelo Governo estão contidas as orientações para os próximos quatro anos, actualizáveis anualmente, em matérias da maior relevância como sejam as finanças públicas, a política económica e o papel do Estado no plano das funções sociais.
Ora sucede que estas vertentes essenciais da política do Governo têm sido fortemente condicionadas pela questão orçamental, com incidências bem conhecidas sobretudo no plano do agravamento da crise económica e social e na demora da retoma do crescimento económico.
Tendo necessariamente a ver com o próprio modelo de desenvolvimento do País proposto pelo Governo, esta é, pois, uma matéria em relação à qual «não há, não pode haver, nem é desejável que haja consensos ou falsos consensos».
Isso mesmo foi dito no debate pela bancada PCP, com Lino de Carvalho a frisar que este é um terreno onde não deve haver lugar para «ilusórios unanimismos ou equívocos consensos» mas sim para a «afirmação de políticas alternativas».
Numa resposta directa aos apelos formulados quer pelo Presidente da República quer ao documento que recentemente circulou sobre a forma de «manifesto» subscrito por algumas figuras do «bloco central», Bernardino Soares, contundente, referindo-se ao que está em jogo – e que vai muito além do programa de estabilidade para o próximo quadriénio – foi mesmo mais longe considerando que «nem é útil uma discussão enredada em apelos a consensos que muitas vezes escondem a intenção de manter o mesmo tipo de política orçamental até aqui seguida».
