Direito à autonomia
O Comité Permanente da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE), reunido na sexta-feira, na cidade da Horta, nos Açores, defendeu que a futura constituição europeia deve consignar os interesses e especificidades dos parlamentos regionais.
A necessidade desta chamada de atenção deve-se, segundo os participantes, ao facto de, nos pontos conhecidos do projecto de texto constitucional para a UE, não existirem referências quanto à capacidade deliberativa das assembleias regionais ou sequer à sua existência que, no contexto europeu, representam cerca de 200 milhões de pessoas.
Os participantes revelaram ainda que tencionam propor que o tratado preveja a possibilidade de os parlamentos regionais apresentarem queixas junto do Tribunal Europeu sempre que os seus interesses não estejam a ser defendidos.
A necessidade desta chamada de atenção deve-se, segundo os participantes, ao facto de, nos pontos conhecidos do projecto de texto constitucional para a UE, não existirem referências quanto à capacidade deliberativa das assembleias regionais ou sequer à sua existência que, no contexto europeu, representam cerca de 200 milhões de pessoas.
Os participantes revelaram ainda que tencionam propor que o tratado preveja a possibilidade de os parlamentos regionais apresentarem queixas junto do Tribunal Europeu sempre que os seus interesses não estejam a ser defendidos.
