Estatuto de Aposentação

O Governo reincide na tentativa de fazer aprovar as normas do Orçamento do Estado para 2003 relativas ao Estatuto da Aposentação, chumbadas pelo Tribunal Constitucional.Agora foi através de um projecto de lei da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, por esta aprovado, faz hoje...

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Mais artigos de: Assembleia da República

Governo atola-se em incoerências

Apesar dos recentes acontecimentos em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e da sua flagrante incoerência de posições, o Governo parece persistir na cega manutenção da sua política económica de combate ao défice.

Por critérios mais justos

O PCP quer ver estabelecidos critérios socialmente mais justos para a determinação do rendimento dos agregados familiares mais desfavorecidos e o consequente cálculo das rendas apoiadas. Um projecto de lei nesse sentido deu entrada no Parlamento.

Clarificar interesses obscuros

O PCP requereu a presença no Parlamento do ex-responsável do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e do Ministro da Administração Interna. O pedido, formalizado em carta ao presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, sustenta-se na necessidade de clarificar o exacto alcance de declarações do...

Por maior descentralização e transparência

Alargar a sua composição e conferir uma intervenção mais efectiva aos Conselhos Regionais, um dos órgãos das novas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), constitui uma das propostas de alteração preconizadas pelo PCP ao diploma (Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio) que institui aquelas entidades,...

Sem justiça nem equidade

O PCP acusou o Governo de ter transformado um «instrumento útil no combate à fraude fiscal» - o Pagamento Especial por Conta (PEC) - «num motor de contestação».A questão foi levantada no decurso da apreciação parlamentar ao diploma que altera os prazos de pagamento do PEC, suscitada pela bancada comunista, que exigiu a...

Sim à paz, não à agressão

O PCP opõe-se à NATO e ao papel de instrumento agressor que os EUA lhe conferem para garantir o seu domínio imperial político-militar.Esta uma ideia fundamental reiterada pela bancada comunista, em debate, na semana transacta, que culminou com a ratificação - com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP - do alargamento...